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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 897 / 2016

10/11/2016 - 19:38:22

Bombeiros “atropela” Justiça e a própria legislação

Aprovados em curso de 2002 são preteridos na ordem de promoção e acumulam prejuízo de mais de R$ 100 mil

Vera Alves [email protected]

Há três anos um grupo de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas aguarda pelo cumprimento de uma determinação judicial da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas que, por unanimidade, determinou que a corporação retificasse as listas de classificação de três cursos para sargentos, dois deles de 2003 e um de 2002. 

O processo judicial remonta a 2008, quando parte dos prejudicados entrou com a primeira ação mas, oito anos depois, o CB se mantém irredutível e ignora por completo o Judiciário e sua própria legislação. Resultado: os bombeiros acumulam mais de R$ 100 mil em prejuízos por conta do que deixaram de receber com as promoções a que tinham direito.

A ação que tramita na 18ª Vara Cível da Capital (0094251-98.2008.8.02.0001) é encabeçada por Leovânia Rufino Alves e que, como os demais reclamantes, foi aprovada no Curso de Formação de Sargentos 2002 (CFS-2002), cujo edital de abertura foi publicado no Boletim Geral Ostensivo (BGO) de 6 de dezembro de 2002. O curso, contudo, somente veio a ser realizado em 2003, concomitantemente a outros dois, o CFS-2003 e o Curso de Habilitação de Sargentos 2003 (CFH-2003).

Pela nota obtida no curso para o qual fez seleção e no qual foi aprovada, Leovânia Rufino deveria ser a 28ª colocada da turma, mas acabou caindo para a 70ª posição porque o Comando do CB decidiu classificar os participantes dos três cursos em uma única lista e isto a despeito de serem totalmente divergentes os critérios de seleção do CFS e CHS. E, mesmo em se tratando do Curso de Formação de Sargento, as turmas são de anos distintos, de tal forma que não poderiam os aprovados da turma de 2003 integrarem a mesma lista de aprovados do curso de 2002.

Não poderiam, mas é o que foi feito. E pior, a lista final publicada no BGO nº 216 de 27 de novembro de 2003 inclui também os aprovados no CHS 2003, para o qual, diferentemente do Curso de Formação de Sargentos, não há processo seletivo intelectual e a escolha dos matriculados se dá pelo critério de antiguidade. No CFS, o critério de aprovação é o de merecimento intelectual e aprovação no curso, sendo que para participar do mesmo é preciso se submeter a processo seletivo.

Em 2013, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que o Corpo de Bombeiros procedesse à separação das turmas e à retificação das classificações a serem feitas por curso. O acórdão transitou em julgado em 2014 e o processo voltou à primeira instância para cumprimento da sentença, o que até hoje não ocorreu. O CB mudou a lista, mas manteve a unificação.

Neste ínterim, a corporação tem efetivado promoções mas preterindo os aprovados no CFS de 2002.

As perdas financeiras

Mantidos hoje na patente de 2º sargento, para a qual foram promovidos em maio de 2009, quando o correto era que o tivessem sido em novembro de 2007, de acordo com a legislação pertinente e segundo a qual o interstício para promoção dos militares é de 4 anos, os aprovados no CFS de 2002 acumulam prejuízo financeiro de R$ 113,8 mil cada um. O valor é referente ao incremento nos subsídios que deveriam ter tido com as promoções às quais têm direito.

As promoções efetivadas pelo Comando do CB de militares mais novos (recrutas) em detrimento dos aprovados no CFS 2002 caracterizam o que se chama de preterição, que enseja a promoção por ressarcimento de acordo com o artigo 16 da Lei Estadual nº 6.514/2004 (Lei de Promoção Militar).

Pela lei, os prejudicados devem ocupar hoje a patente de 1º tenente com efeitos retroativos a 29 de novembro de 2015, isto porque têm direito à promoção à graduação de 2º sargento com efeitos retroativos a 29 de novembro de 2007; à promoção à graduação de 1º sargento com efeitos retroativos a 29 de novembro de 2010; promoção à graduação de subtenente com efeito retroativo a 29 de novembro de 2012; e, promoção ao posto de 2º tenente a partir de 27 de novembro de 2013.

CB afirma ter cumprido determinação judicial 

Questionado pelo EXTRA sobre o não cumprimento do acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o Corpo de Bombeiros enviou a nota abaixo

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, na pessoa do Comandante Geral, recebeu intimação para cumprimento de decisão judicial, com seguinte teor:

“Diante do requerido nas fls. 431/433, intime-se o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas para cumprimento do acórdão, determinando que se retifique o resultado publicado através do BGO n. 216/2003 de modo que a classificação do curso de Formação e Habilitação de Sargento BM 2002/2003 se dê separadamente em relação a cada turma obedecendo a ordem de classificação de cada candidato em definitivo. Após a expedição do mandado, arquive-se” (Grifo nosso)

Tomando ciência da determinação, a CPOP, em reunião de ATA N° 012/2014, publicada no BGO Nº 188 de 14 de outubro de 2014, decidiu pelo cumprimento imediato da decisão judicial, determinando que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse a retificação da classificação do Curso de Formação e Habilitação de Sargentos BM 2002/2003.

Buscando o cumprimento da decisão, a Diretoria de Recursos Humanos, apontou dúvidas e detalhes relevantes à efetivação da retificação, gerando um imbróglio administrativo quanto as informações da época, e após os esclarecimentos fora publicado a RETIFICAÇÃO DA ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE SARGENTOS BM 2002/2003, no BGO N° 146 de 07 de agosto de 2015, efetivando a separação das turmas e o cumprimento da decisão.

Após publicação da retificação, a CPOP realizou estudo do impacto e possíveis alterações quanto a promoções e antiguidades funcionais referente aos militares da turma, sendo decidido, em reunião de ATA N° 022/2015, publicada no BGO Nº 007 de 12 de janeiro de 2016, pela realização de tais correções.

Em razão de reivindicações e processos administrativos com alegações recursivas sobre a decisão quanto as retificações de promoções e antiguidades, foi marcada nova reunião para análise do caso, publicada no BGO Nº 033 de 22 de fevereiro de 2016, em que a CPOP decidiu por encaminhar o processo para consulta desta PGE.

Por fim, no BGO Nº 106 de 08 de junho de 2016, foi publicada a ATA de reunião da CPOP em que fora apresentado o parecer da PGE, que fazia ressalva de que qualquer alteração na situação funcional de membros da Corporação, atingidos pelos os efeitos da classificação determinada pelo Poder Judiciário, deve ser oportunizada individualmente a cada um dos interessados a oportunidade de se manifestar e produzir razões e provas que justifiquem a atual situação funcional, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, conforme DESPACHO PGE/PJ Nº 1.373/2016. Em que, confrontado com o texto da decisão judicial originária, a CPOP entendeu que com a RETIFICAÇÃO DA ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE SARGENTOS BM 2002/2003, publicada no BGO N° 146 de 07 de agosto de 2015, foi cumprida a decisão judicial e que a oportunidade individual de manifestação quanto ao caso deve também ser viabilizada judicialmente, resolvendo pelo arquivamento do processo.

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