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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 895 / 2016

28/10/2016 - 08:14:33

Condenados manobram em busca de impunidade

Julgamento dos recursos de 9 deputados e ex-deputados será retomado na próxima semana pelo TJ

Vera Alves [email protected]

Citado com frequência durante a campanha do segundo turno das eleições em Maceió, o julgamento das apelações de nove deputados e ex-deputados condenados em primeira instância por um dos maiores rombos da história da Assembleia Legislativa de Alagoas será retomado pelo Tribunal de Justiça na próxima quinta, 3. Os taturanas, como eles ficaram conhecidos, tentam anular a sentença de perda de direitos políticos por 10 anos e dos cargos públicos que ocupem, bem como a devolução de mais de R$ 1,9 milhão  por conta de empréstimos pessoais contraídos junto ao Banco Rural e quitados com dinheiro público.

A decisão está nas mãos da 3ª Câmara Cível do TJ, composta por três desembargadores, sendo que um deles atua como substituto. Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento iniciado no dia 22 de setembro último, Fernando Tourinho de Omena Souza substitui o desembargador Alcides Gusmão da Silva, que estava de férias em setembro, e prometeu que no dia 3 de novembro daria seu voto após esclarecer o que chamou de dúvida: teria ou não o deputado federal Arthur Lira sido citado na ação.

A citação é um dos argumentos utilizados por Lira para tentar anular sua condenação. Ele alega não ter sido notificado pessoalmente na ação de Improbidade Administrativa de autoria do Ministério Público Estadual de número 0042688-60.2011.8.02.0001 que tramita na 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Relator do recurso de apelação na 3º Câmara Cível do TJ, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto rebate. Afirma que ela se deu mediante a notificação dos advogados do parlamentar e pelo Diário da Justiça e reforça sua tese com base na jurisprudência da própria Corte.

Lira  alega que os advogados citados não o estariam representando na causa e que a procuração que possuíam seria apenas para o representarem em uma ação de pedido de perda de mandato por desfiliação partidária junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não é, contudo, o que diz a própria procuração que ele juntou aos autos. Nela, está claramente explicitado haver ele outorgado ao grupo de advogados poderes para representá-lo “em qualquer Tribunal ou Instância”. 

Pesa igualmente contra a alegação de Arthur Lira a própria defesa feita nos autos da ação de improbidade, rejeitada pela comissão de juízes encarregada do processo e que em dezembro de 2012 proferiu a sentença de condenação dele e de Cícero Almeida, Paulão, João Beltrão, Cícero Amélio, Celso Luiz, Nelito Gomes de Barros, Maria José Viana, Adalberto Cavalcante e do Banco Rural.

A troca de advogados por parte de Arthur Lira sem a respectiva procuração de outorga de poderes para representá-lo é outra artimanha constante do processo na tentativa de provocar uma nulidade processual. A manobra é igualmente atacada pelo relator das apelações com  base no artigo 243 do Código do Processo Civil então em vigor (1973) e mantido na reforma de 2015 no artigo 276, segundo o qual, “Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”.

ESPERTEZA

A despeito de ter tido sua intenção de anular o julgamento das apelações preterida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Cícero Almeida é outro a tentar também manobrar judicialmente o processo. Candidato à Prefeitura de Maceió, alega que já teria prescrito o prazo para a ação por ter deixado a Assembleia Legislativa e assumido o cargo de prefeito em janeiro de 2005 (primeiro mandato). Também neste aspecto, o desembargador Domingos Neto é enfático ao assinalar que ele apenas mudou de cargo mas manteve a condição de mandato eletivo público sem interrupção e destaca a jurisprudência do STJ, dentre as quais a referente ao julgamento de um Recurso Especial de 2009 que, dentre outros argumentos, assevera: “No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37 § 5º, da Constituição da República”.

O roubo milionário

O maior escândalo de desvio de recursos públicos da história da Assembleia Legislativa de Alagoas veio à tona em 2007, com a deflagração da Operação Taturana (nome dado por conta da lagartixa que come folhas sem parar) pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal. Pelo menos R$ 254 milhões foram desviados do Legislativo pelos deputados estaduais no período de 2003  a 2007 por meio de empréstimos pessoais pagos com cheques da própria ALE ou com a verba de gabinete, a inserção de “fantasmas” na folha de pagamento, uso de laranjas para lavagem de dinheiro e aquisição de veículos e imóveis de luxo para uso particular e pagos com dinheiro público, além da retenção do Imposto de Renda.

Os crimes levaram o Ministério Público Estadual a mover várias ações de Improbidade Administrativa contra os então parlamentares – alguns ainda com assento no Legislativo alagoano – e servidores envolvidos no esquema. 

O julgamento na 3ª Câmara Cível do TJ é contra as condenações da 18ª Vara Cível da Capital. Se as manobras dos condenados surtirão ou não efeito, a sociedade terá conhecimento no dia 3. A decisão está nas mãos dos desembargadores Domingos Neto (relator, que já deu parecer pela manutenção da sentença de primeira instância), Celyrio Adamastor e Fernando Tourinho.  


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