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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 894 / 2016

20/10/2016 - 20:04:11

Licitação de R$ 39 milhões é cancelada por irregularidades

Tribunal de Contas suspende contratação que seria feita pelo governo do Estado

João Mousinho [email protected]
Conselheiro Anselmo Brito suspendeu processo por suspeita de irregularidades

Um processo licitatório milionário do governo do Estado foi suspenso na semana passada pelo conselheiro do Tribunal de Constas do Estado Anselmo Brito. A licitação, no valor de R$ 39 milhões, seria realizada pala Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) envolvendo projetos de edificações e urbanismo. O detalhe é que a bagatela se destina à contratação de uma consultoria para detalhamento de projetos que envolveriam delegacias, postos da Polícia Militar e construções para a Secretaria de Agricultura.

Na análise do processo de número 11287/2016, Brito lembra que “o Procurador de Estado questionou o porquê do não parcelamento do objeto a ser licitado, já que a Lei Federal n. 8.666/1993 assim estabelece como regra, o que não foi atendido quando da elaboração do Termo de Referência por parte da Seinfra e, consequentemente, do edital por parte da Comissão Permanente de Licitações para Obras e serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (CPL/AL)”.

Consta nos autos do processo administrativo uma lista de 78 projetos que, aparentemente, são de interesse estratégico da administração estadual de Alagoas. A empresa Estratégica Soluções Inteligentes destacou, em denúncia encaminhada ao TC, que “não consta nos autos cópia das solicitações dos órgãos estaduais pleiteando a elaboração dos planos, o mínimo de dimensionamento dos projetos indicados na relação de demandas de órgãos, um programa de necessidades, mínimo que seja”.  

Os representantes da empresa, que se sentiram lesados em não poderem participar do processo licitatório, expuseram: “fatores estes que inviabilizam o dimensionamento de qualquer contratação no tocante à serviços técnico-especializados de engenharia e arquitetura consultiva, com vistas a elaboração desses projetos”. 

A empresa denunciante também afirma que, ao longo da instrução de todo o processo administrativo, “tanto a Seinfra como a CPL/AL estão buscando contratar serviços técnico-especializados de engenharia e arquitetura consultiva se valendo das regras de contratação de obras/serviços de engenharia. Inúmeras falhas ao longo das peças do processo administrativo nº 3300.000498/2016 demonstram esse erro conceitual. O mais grave é representado na precificação”.

Além do TC a Estratégica Soluções Inteligentes levou o caso ao Ministério Público Estadual. A documentação apresentada pela denunciante aponta para “graves indícios de sobrepreço”.

Esclarecimentos da Seinfra  

O EXTRA questionou a Seinfra acerca da denúncia. Confira as respostas dada através da Assessoria de Comunicação da pasta.

Quais as irregularidades para o certame ter sido suspenso pelo TC?

A suspensão foi proferida monocraticamente pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, Dr. Anselmo Brito. O referido conselheiro, utilizando o seu legítimo poder geral de cautela, acolheu o pleito formulado por uma empresa, que sequer participava do processo licitatório. A referida empresa afirmou que não teve resposta acerca da impugnação que formulou à Licitação por meio da Comissão Permanente de Licitações e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas. Ocorre, contudo, que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva. Houve, sim, resposta, contudo, ante à intempestividade, seu mérito deixou de ser analisado.

O gestor tem ciência que o caso foi denunciado no MP? 

Oficialmente, apenas pelo Tribunal de Contas, no ato da publicação da decisão. Mas, consideramos importante a participação de todos os órgãos de controle e nos colocamos à disposição de todos eles, de modo acessível e transparente, para os devidos esclarecimentos. 

Será realizado um novo edital? 

A licitação não foi cancelada, mas suspensa. Então, não há como falar, ao menos nesta oportunidade, em novo edital.

O TCE ainda não analisou o mérito, tendo o conselheiro apenas feito uso do poder geral de cautela, portanto precisamos aguardar não só seu posicionamento final, como também o do próprio Tribunal em seu pleno.

Também lembramos que todos os pontos questionados pela empresa já estavam ou haviam sido objeto de especificação nos autos do processo e, antes mesmo da impugnação, o Tribunal já havia recebido uma cópia dele.

Além disso, esclarecemos que não existe qualquer alegação de superfaturamento ou sobrepreço no processo, o que reforça a lisura do trâmite.

A Seinfra respeita a decisão do TCE e segue à disposição de todos os órgãos de controle para o esclarecimento dos fatos.

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