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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 894 / 2016

20/10/2016 - 19:57:28

Cartórios ignoram determinação do TJ

Empresário da construção civil é surpreendido com cobrança de R$ 80 mil em emolumentos

Vera Alves [email protected]

Cartórios de registro de imóveis do estado estão ignorando por completo uma determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, e cobrando taxas acima do estabelecido pela Corte, numa clara afronta ao Judiciário. No dia 7 deste do mês, Lessa determinou que os emolumentos relativos a imóveis voltassem aos valores praticados antes da Resolução TJAL 32/2016, de 14 de junho último, que havia majorado em 30% as taxas para registro de imóveis.

Provocado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi-AL), o TJ voltou atrás ao reconhecer que o aumento era inconstitucional. Publicada no Diário Oficial do dia 10, a decisão do presidente do TJ no Processo Administrativo 7930/2016 foi de suspender os efeitos da resolução de junho último e retornar os valores aos da Resolução 06/2006, de 6 de junho de 2006.  

Comunicados oficialmente da decisão, os cartórios, contudo, continuam a cobrar a taxas com o aumento de 30%, conforme denúncias de empresários do mercado imobiliário feitas à Ademi. Um deles revelou ter sido surpreendido, esta semana, com a cobrança de R$ 80 mil como pagamento de complemento de emolumentos de Averbação de Construção e Instituição de Condomínio. 

CNJ

Conhecidos por cobrarem as mais altas taxas do País, os cartórios de imóveis de Alagoas poderão ser denunciados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo descumprimento da decisão judicial já que cabe ao colegiado, através da Corregedoria Nacional de Justiça, a fiscalização dos serviços extrajudiciais. Antes de recorrer ao conselho, porém, a Ademi decidiu que irá reforçar junto à Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen-AL) – entidades representativas dos cartórios – a exigência de cumprimento imediato da decisão do presidente do Tribunal de Justiça.

A decisão do desembargador João Luiz Azevedo Lessa, que adia para 1º de janeiro de 2017 a cobrança dos novos valores, é amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os emolumentos dos serviços extrajudiciais se caracterizam como taxas e como tal qualquer aumento somente pode vigorar no exercício seguinte. Ou seja, o reajuste de 30% não poderia ser aplicado este ano.

Mas há outro ponto questionado pela Ademi no Pedido de Providências que deu origem ao Processo Administrativo 7930/2016. A Resolução de junho deste ano, baixada pela Corregedoria-Geral do TJ de Alagoas – à qual os cartórios são subordinados – não apenas elevou em 30% as taxas, como também acabou com o teto de cobrança dos emolumentos de incorporação imobiliária, que era de R$ 175.382,87, e de registro de instituição de condomínio, no valor de R$ 3.403,58. 

“Não houve mera atualização monetária do valor do tributo, mas, no mínimo, modificação significativa na base de cálculo e na alíquota, elementos essenciais à cobrança válida, cujas alterações somente podem ocorrer por meio de lei formal e, ainda assim, desde que respeitada a anterioridade tributária insculpida no art. 150, III, “b” e “c”, da Norma Maior”, afirma o presidente do TJ. 

Resolução de junho acaba com limite de cobrança

O fim do teto de cobrança nos registros de incorporação imobiliária e instituição de condomínio é um dos pontos em destaque da decisão do presidente do Tribunal de Justiça e que deve levar a nova dispouta entre empresas do setor imobiliário e os cartórios. Confira o que ele diz:. 

“A Resolução TJAL nº 06/2006, incluía o registro de incorporação imobiliária na alínea “b” do item VII, que submetia o cálculo dos valores dos emolumentos a ele relativos a um limitador (o registro de incorporação imobiliária era calculado sobre o valor do terreno somado ao custo global da incorporação, reduzindo-se, no entanto, em 70% pelo que exceder ao valor de R$ 175.392,87). Com o advento da Resolução TJAL nº 32/2016 houve a supressão das alíneas do item VII da tabela “b”, e, demais disso, o registro de incorporação imobiliária foi retirado da antiga alínea “b” e previsto de forma autônoma sem indicação de qualquer limitador de cálculo dos valores dos emolumentos. Em outras palavras, os emolumentos das incorporações imobiliárias outrora previstos na tabela “b”, item VII, alínea “b”, cujo cálculo era realizado com limitador, passaram a não mais constar na referida alínea. Tal modificação provocou inevitável alteração na base de cálculo dos emolumentos, passando a não incidir o teto de R$ 175.392,87 (cento e setenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) nem o redutor de 70%, circunstâncias invariáveis somente previstas na antiga alínea “b”, e, portanto, não mais incidentes nas incorporações imobiliárias. Outrossim, cumpre ainda destacar, no ponto, a modificação havida em relação aos valores dos emolumentos cobrados em virtude do registro de instituição de condomínio. A tabela “b”, na forma como introduzida pela Resolução TJAL nº 06/2006, limitava o valor dos emolumentos para registro de instituição de condomínio ao teto previsto no item VII, alínea “c”, qual seja, R$ 3.403,58 (três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e oito centavos). Para afastar qualquer dúvida a respeito, a Corregedoria-Geral da Justiça editou, à época, os Provimentos nºs 04/2010 e 15/2011, que determinavam que o valor máximo dos emolumentos cobrados sobre o registro de instituição de condomínios seria exatamente aquele previsto no item VII, alínea “c”, da tabela “b”. Vinda a Resolução TJAL nº 32/2016, o mesmo ato passou a ser tributado sobre o valor do terreno e o custo global da obra (sem limitação de teto), reduzindo-se, entretanto, em 70% pelo que exceder ao valor de R$ 175.392,87 (cento e setenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), ou seja, o simples ato de registro de instituição de condomínio, antes onerado por um limite máximo, passou a ser tributado sem limite fixo e definido”.

Em menos de 3 anos cartório fatura R$ 79,5 milhões

Relatório de arrecadação das serventias extrajudiciais de todo o País feito pelo Justiça Aberta, programa do Conselho Nacional de Justiça, prova o quanto rentável é o serviço cartorário. Somente para se ter uma ideia, um único cartório de imóveis de Alagoas arrecadou R$ 79.418.121,41 entre 2013 e o primeiro semestre deste ano. É o 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, localizado na Praça dos Palmares e que tem como titular Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque. Só em 2015, o faturamento foi de R$ 12.895.908,35.

O levantamento de arrecadação do CNJ revela que em 2015 os 46 cartórios de Alagoas – de todas as especialidades - arrecadaram R$ 45.210.468,28. O maior faturamento, contudo, é o das serventias do ramo imobiliário. 

Confira o ranking de arrecadação em Alagoas relativo ao primeiro semestre deste ano (página ao lado) e do montante arrecadado entre o primeiro semestre de 2013 – quando os cartórios passaram a ser obrigados a informar seu faturamento ao CNJ – e o primeiro semestre de 2016 (acima).

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