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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 890 / 2016

23/09/2016 - 06:36:39

Julgamento de apelação de condenados é suspenso

Sérgio Jucá critica adiamento de decisão pela 3ª câmara Cível do tribunal de justiça mas diz que já esperava por pedido de vistas

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Sessão da 3ª Câmara Cível durou mais de sete horas: julgamento será retomado no dia 29

Pedido de vistas do desembargador Fernando Tourinho suspendeu o julgamento, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, dos condenados, em 1ª instância, nas investigações da Operação Taturana.

Das 15 preliminares levantadas, 13 foram aceitas. Duas foram rejeitadas. Uma delas é que o deputado federal Arthur Lira (PP) não foi citado. Segundo a defesa, ele foi julgado à revelia.

A outra se refere à prescrição da acusação de improbidade administrativa contra Cícero Almeida (PMDB).

O processo retorna à pauta da 3ª Câmara na próxima quinta, dia 29, às vésperas das eleiões municipais.

É grande a expecativa pelo resultado já que, se mantidas as condenações arbitradas em 2012, dois candidatos à Prefeitura de Maceió passam à condição de inelegíveis: Almeida e Paulão, do PT.

A defesa sustentou, em uma das preliminares, que o deputado Arthur Lira (PP) não foi citado. “Foi julgado à revelia”, disse o advogado Fábio Ferrário.

Tourinho alegou ter dúvidas sobre a citação. E pediu vistas.

“Havia expectativa que ocorreria o pedido de vistas”, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. Ele espera decisão favorável “à sociedade alagoana” no dia 29.

A outra preliminar- levantada pelo desembargador Celyrio Adamastor - é a prescrição das acusações de improbidade administrativa contra Cícero Almeida (PMDB)

“Desejo dos taturanas não é terminar este processo. É eternizar até o quarto milênio”, disse o procurador Jucá.

Antes do julgamento, para a imprensa, Sérgio Jucá criticou a “tramitação morosa” do processo da “maior roubalheira do Estado”. Em 2007, disse Jucá, a fraude na Casa de Tavares Bastos somou R$ 300 milhões; em valores atuais, R$ 1 bilhão. “São provas irrefutáveis”, disse.

Voto

O desembargador Domingos Araújo Neto rejeitou as 15 preliminares levantadas pela defesa dos réus. No voto, disse que não existia foro em casos de improbidade administrativa. Sobre o Núcleo de Improbidade Administrativa, do Tribunal de Justiça (que decidiu pela condenação dos taturanas em primeira instância) Domingos disse que o núcleo não era “tribunal de exceção”. “Era instrumento de auxílio para julgamento dos processos [de improbidade]”, explicou o desembargador.

A defesa questionou a sentença e existência do núcleo.

O desembargador descartou que os réus não tenham sido citados, um dos argumentos da defesa; também não aceitou o argumento da defesa de Cícero Almeida de que a ação havia prescrito.

Os réus “atacaram a sentença genericamente”, sem falar de alguns fatos em profundidade, por exemplo, dos cheques assinados para pagar os empréstimos cobertos pela verba de gabinete. Disse que os contratos eram ilícitos, afirmou o relator.

Houve desvio de finalidade ao se pagar empréstimos com verba de gabinete, lembrou. E disse que o Banco Rural acatou a ilegalidade, aceitando os cheques da verba de gabinete- na prática, verba pública dada em garantia ao banco.

“Mentirosos”

A 3ª Câmara é formada pelos desembargadores Celyrio Adamastor, Domingos de Araújo Lima Neto e Alcides Gusmão, que está de férias e foi substituído por Fernando Tourinho Filho.

O voto de Domingos Neto tinha 118 laudas. O relatório, seis páginas e meia. O processo tem 13 mil páginas, 12 mil laudas de documentos. Maioria deles do MPE. 

Antes do julgamento, Domingos Neto chamou de “mentirosos” aquele que diziam que o TJ cedeu à pressão para a abertura ao público do julgamento. “Juiz que cede à pressão não honra a toga que veste”. Disse que o processo não é segredo de Justiça, mas alguns documentos requerem sigilo. “Ninguém está até acima do bem e do mal”.

“Este julgamento não será transformado em espetáculo circense. Todos conhecemos os direitos de urbanidade e cooperação”, explicou.

“Não tem nada escondido”, insistiu. “Se quiser barganhar, esqueça”, avisou aos advogados dos réus.

“A defesa colocou quatro magistrados de estirpe no banco dos réus, Alexandre Machado de Oliveira, Andre Avancine, Carlos Aley Santos e Gustavo Souza Lima, todos da 18ª Vara Cível; qual a razão das críticas? Enfrentaram os sujeitos mais poderosos do estado, aqueles que se acham acima da lei; a operação taturana se iniciou com as falcatruas continuadas”; “autêntico e genuíno golpe nas finanças de Alagoas”; “o que ouvi hoje foi esperneio de amigos meus, os advogados de defesa”; “alguém ouviu falar do mérito da questão? Ficaram nas preliminares”; “alguém ouviu falar algum advogado dos empréstimos? Sequer um negou? Negou que o acusado firmou estas avenças? Nos autos estão os contratos”, afirmou Jucá, que chegou a ser aplaudido de pé.

Veja o que diz a defesa de cada um dos réus 

Todos os nove deputados e ex-deputados réus nesta ação foram condenados à suspensão dos direitos políticos por dez anos; perda do cargo, emprego ou função pública exercido atualmente ou aquele que venha a ser titularizado; impossibilidade de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no importe idêntico ao do acréscimo patrimonial, além das custas processuais e à devolução de recursos com base no valor dos empréstimos contraídos junto ao Banco Rural. Confira o valor de devolução de cada um e o que dizem seus advogados.

Arthur Lira (PP/AL)- deputado federal. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$182.830,22, com juros e correção monetária; 

O quê diz a defesa? Fábio Ferrário- Advogado- “Recebi inúmeros vídeos para o julgamento daqueles que desfalcaram R$ 300 milhões”; “esse é um processo malfadado desde o nascedouro”; “esse processo se transformou em arremedo para salvar a Policia Federal”; negou o desvio de R$ 300 milhões; “justiça não é justiçamento”; “porque não se deu o devido processo legal? Por que este processo está errado neste nascedouro?” “Arthur Lira sequer foi citado neste processo”; “eu [advogado] não posso receber citação sem ter procuração. Seria processado”; “é nulo este processo, não houve citação”; pediu a anulação do processo.

Nelito Gomes de Barros- ex-deputado estadual. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$ 435.353,30, com juros e correção monetárias.

Paulo Fernando dos Santos- Deputado federal. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$286.765,29, com juros e correção monetária.

O quê diz a defesa? Fernando Maciel- Advogado de Paulão e Nelito Gomes de Barros – Disse que sem o segredo de Justiça (pedido do Ministério Público) não poderia falar de detalhes fiscais e financeiros de seus clientes porque infringiria o código de ética (apresentar em público dados sigilosos); julgamento antecipado dos acusados; a verba de gabinete tem caráter indenizatório e, se fosse usada para pagar empréstimos (nega que tenha sido usada para isso) não geraria ação de improbidade administrativa. “Houve infração do meu direito de fazer minha atividade de advogado”; Núcleo de Improbidade do TJ, que julgou as ações, é inconstitucional; disse que o processo “passou por cima como se fosse trator de esteira, derrubando tudo”; “como se diz que se tinham assessores que eram laranjas sem ouvir estes assessores”. Pediu a anulação do processo.

Maria José Viana- ex-deputada. Condenada por improbidade administrativa e obrigada a devolver R$55.392,67, com juros e correção monetária.

Advogado não compareceu.

Celso Luiz- prefeito afastado de Canapi. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$170.520,78, com juros e correção monetária.

O quê diz da defesa? Thiago Bonfim- Advogado- “Não tivemos a oportunidade de exercer a defesa no primeiro grau”; disse que gostaria de ter acesso à descrição do depoimento de uma testemunha; defendeu que o Núcleo de Improbidade é inconstitucional por ter sido criado por portaria e não lei estadual; disse que o processo se baseia em “ouvi fizer” e que isso se sobrepõe ao processo de legalidade; não houve a ampla defesa do acusado por não produção de prova pericial; disse que gostaria de discutir o mérito, a natureza da verba de gabinete; “mas o que estou discutindo é se meu cliente tem ou não o direito de se defender”; pediu a anulação do processo e o retorno dele para a primeira instância.

João Beltrão- deputado estadual. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$ 213.422,30, com juros e correção monetária.

Luiz Guilherme- Advogado- Reclamou que documentos que “não interessavam” a Polícia Federal foram lacrados pela PF, com ordem do Supremo Tribunal Federal; os documentos que “interessavam” postos no processo. “Documentos que mostrariam que os empréstimos foram pagos antes de serem creditados”, explicou. “Nos deparamos com um processo onde apenas uma parte produz a prova [refere-se ao Ministério Público]”, contou. “Como posso mostrar que não houve utilização de laranjas, se estes ditos laranjas não foram ouvidos em audiência de instrução?”. Negou que Beltrão uso de verba de gabinete ou teto financeiro para pagar estes empréstimos. “Como posso me defender quando o que eu preciso para me defender está em poder de terceiros? Por que este julgamento açodado pelo Núcleo [de Improbidade Administrativa] criado por este tribunal?”. “Todos pediram produção de provas. Todos os pedidos foram negados”; disse que o processo era nulo; “foi jogado no lixo” o direito de defesa.

Cícero Amélio - conselheiro afastado do Tribunal de Contas. Condenado por atos de improbidade administrativa. Obrigado a devolver R$357.154,17, com juros e correção monetária.

Bruno de Omena- Advogado- “De fato é uma tristeza ter de me ater mais a preliminar que ao mérito. Porque a defesa está absolutamente cerceada. Não tivemos oportunidade alguma de produzir provas”; “meu cliente não foi citado pessoalmente. Foi citado na pessoa do seu advogado, embora os advogados não tivessem os poderes na procuração”; “Cícero Amélio foi intimado, a defesa foi reconhecida como intempestiva, sem o ser. Ele sequer teve direito de apresentar direito à defesa prévia. Há um cerceamento em cima do cerceamento. Como pode essa ilogicidade?”; “nunca conseguimos produzir provas neste processo”; “houve julgamento negado”; disse que por ser conselheiro do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, o juiz de primeiro grau não poderia julgar este processo. Pediu a anulação.

José Adalberto Cavalcante Silva- ex-deputado. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$74.900,55, com juros e correção monetária. Determinou-se, ainda, quanto a este réu, o desbloqueio dos valores provenientes do seu salário.

Daniel Brabo- Advogado- Disse que não foram notificados; a ação é nula, foi cerceado o direito de defesa; o Núcleo de Improbidade “rasgou o Código Civil”; não foram mostradas as irregularidades do ex-deputado no processo. Pediu que o processo fosse anulado para que os réus apresentem a defesa prévia.

Cícero Almeida- deputado federal. Condenado por atos de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$ 195.575,54, com juros e correção monetária.

O quê diz a defesa? Marcelo Brabo -advogado- “o processo é natimorto”; alegou que Cícero teve mandato interrompido em 2004 por ele ter sido eleito prefeito de Maceió; daí a ação prescreveu; “Se for culpado, condene-se, mas respeitando os princípios legais”; matéria quanto a Cícero Almeida deveria ser suspensa ou desmembrada.

Banco Rural S/A- Condenado por ato de improbidade administrativa. Proibida de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por três anos. Pagamento de multa civil no valor de R$ 1.971.911,82, referente à totalidade do dano provocado ao erário com os empréstios concedidos perla instituição a este gruipo de parlamentares e ex-parlamentares, além das custas processuais.

Não enviou advogado para sustentação oral.

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