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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 888 / 2016

11/09/2016 - 16:58:14

MP lembra ficha criminal de parlamentares

Vera Alves [email protected]

Isnaldinho, Antônio Albuquerque, Alves Correia, Cícero Ferro, Dudu Albuquerque, Gilberto Gonçalves e Gervásio Raimundo também são réus na Taturana

Nas contrarrazões à apelação de 10  envolvidos no escândalo dos “taturanas”, o Ministério Público lembra que alguns dos réus respondem ou responderam também a processos criminais. A lista não inclui a acusação contra Paulão de envolvimento com o Mensalão e nem o processo sobre a Máfia do Lixo a que responde Cícero Almeida porque estes são posteriores à entrega das alegações do MP.

Arthur Lira: lesão corporal (4ª Juizado da Violência Doméstica e Familiar), crime contra a liberdade pessoal-ameaça, coação no curso de processo e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, todos no STF, e, crimes contra a administração em geral-desobediência, no TRF-5.

João Beltrão: dois processos de homicídio qualificado, um de quadrilha ou bando e  um no Tribunal do Júri, todos no Foro de Maceió; dois processos de crime contra a vida e um de homicídio simples perante o TJ; crimes previstos na legislação extravagante-penal e crime de uso de documento falso-crimes contra a fé pública - penal em tramitação no TRF-5; crimes de homicídio qualificado e lesões corporais em tramitação na Única Vara da Comarca de Taquatinga (TO); e, Tribunal do Júri na Vara Única de Santa Luzia do Paruá (MA).

Cícero Ferro: crimes do sistema nacional de armas, no TJ, e crimes contra a vida, em tramitação no Foro de Palmeira dos Índios

Antônio Albuquerque: dois processos de crimes contra a vida, um tramitando no TJ  e outro no Foro de Taquarana

Confira os argumentos dos condenados  e as contrarrazões do MP 

1- Competência do juízo de 1ª Grau: Amparado pela Constituição Federal, o MP rebate a tese dos condenados de que não haveria competência do juízo de 1º grau para julgar a causa sob a alegação de prerrogativa de função: eram deputados estaduais e portanto com direito a foro privilegiado. Ocorre que, destaca o Ministério Público, “A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê foro especial aos agentes públicos acusados de atos de improbidade administrativa”, citando o artigo 37, parágrafo 4º da Carta Magna, bem como diversas decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçam este entendimento.

2- Violação ao princípio de juiz natural: Em suas contrarrazões, que levam a assinatura do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e dos promotores de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa, Norma Sueli Medeiros e George Sarmento, o MP também rechaça a tese de nulidade da sentença porque proferida por uma comissão de juízes o que, no entender dos réus, se configuraria como inconstitucional por violação ao princípio do juiz natural. Neste aspecto, lembra o Ministério Público que a citada comissão foi instituída pela presidência do Tribunal de Justiça em atendimento a resolução do Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos de improbidade administrativa dentro do programa Justiça Plena, tendo a mesma atuado de forma a auxiliar o juiz natural.

3- Tipo de ação: Para os réus, não caberia a propositura de Ação Civil Pública e sim de Ação Popular, mas o Ministério Público evoca novamente a Constituição Federal que, em seu artigo 129, inciso III, estabelece como uma de suas funções institucionais “promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

4- Desmembramento da ação: Os condenados se insurgem contra o desmembramento da ação, já que outros envolvidos no mesmo esquema desmantelado pela Operação Taturana foram denunciados e são réus em outras ações junto à Fazenda Públ8ica Estadual. Neste aspecto, o MP destaca que não existe na LAI qualquer artigo a exigir o litisconsórcio, tendo em vista que “cada réu tem uma r4elação jurídica diferente com a própria Administraçã9o Pública, pois cada um tem suas específicas e diferentes participações no ilícito, logo têm penalidades e rumos diferenciados na lide”.

5-Constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): Já existe entendimento pacificado pelo STF quanto à constitucionalidade da Lei 8429/92 quando do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2181.

6- Verba de gabinete: Insistem os réus em que poderiam fazer uso da verba de gabinete para pagamento dos empréstimos pessoais, ocorre que, destaca o MP, a verba se destinava ao ressarcimento de despesas com o gabinete de deputado estadual e outras que garantissem sua presença em plenário nas sessões ordinárias e extraordinárias. Neste caso, elas foi utilizada como se integrasse o subsídio dos parlamentares – à época fixado em R$ 7 mil – aumentando assim sua renda para fins de limite para obtenção do empréstimo pessoal. E mais: disciplinada à época dos fatos pela Resolução 392/95 da ALE, a concessão da verba de gabinete prescindia da apresentação de prestação de contas do mês anterior, mas nenhum dos parlamentares a apresentou sequer como argumento em sua defesa, ou seja, a verba era usada de forma indiscriminada. 

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