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Edição nº 888 / 2016

11/09/2016 - 16:50:51

Investigações resultaram em mais sete ações cíveis

Vera Alves [email protected]

Condenados em 2012, Celso Luiz, João Beltrão, Nelito Gomes de Barros, Cícero Almeida, Arthur Lira, Paulão e Cícero Amélio alegam que empréstimos foram legais

O esquema de desvio de recursos milionários da Assembleia Legislativa Estadual tem outros réus nas ações de improbidade administrativa instauradas pelo Ministério Público Estadual a partir das investigações da Polícia Federal. Além do processo em que nove deputados e ex-deputados foram condenados e apelaram junto ao TJ, há mais sete ações no âmbito da Justiça Estadual. A responsabilização penal de todos os envolvidos é alvo de ações em outras esferas, de acordo com o foro de cada envolvido, e tramitam na Justiça Federal de Alagoas, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e até no Supremo Tribunal Federal, onde tramitam recursos.

São processos que incluem também os deputados Antônio Albuquerque, Isnaldo Bullhões Barros Júnior (Isnaldinho) e os ex-deputados Cícero Paes Ferro, Edwilson Fábio de Melo Barros (Dudu Albuquerque), Cosme Alves Cordeiro (Alves Correia), Gilberto Gonçalves da Silva e Gervásio Raimundo dos Santos, além do hoje prefeito de Roteiro, Fábio César Jatobá e que à época dos crimes era diretor Financeiro da Assembleia Legislativa e foi apontado pela PF, com base em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, como operador do esquema dos empréstimos fraudulentos em que, além da verba de gabinete, também foram utilizados cheques do próprio Legislativo para quitação das parcelas.

No âmbito da responsabilidade administrativa, o Ministério Público Estadual instaurou as seguintes ações: 

1-Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública: processo 0051673-23.2008.8.02.0001

2-2- ACP por improbidade administrativa contra parlamentares em razão da inserção e manipulação espúria de pessoas na folha de pagamento: processo 0056579-56.2008.8.02.0001

3-ACP por improbidade administrativa contra parlamentares e servidores em razão de empréstimos pessoais fraudulentos junto ao Banco Bradesco S/A pagos com verbas públicas: processo 0058272-75.2008.8.02.0001

4-1ª ACP por improbidade administrativa contra parlamentares em virtude de compra de veículo com verbas públicas para uso particular: processo 0099486-46.2008.8.02.0001

5-2ª ACP por improbidade Administrativa contra parlamentares em razão da compra de veículo com verbas públicas para uso particular: processo 0002619-54.2009.8.02.0001

6-ACP por improbidade administrativa contra parlamentares em razão da compra de imóvel de luxo com verbas públicas para uso particular: processo 0010943-33.2009.8.02.0001

7-ACP por improbidade administrativa contra parlamentares e servidores em razão da obtenção de empréstimos pessoais fraudulentos junto ao Banco Rural S/A pagos com verbas públicas: processo 0020553-20.2012.8.02.0001

Mesmo após a Taturana, crimes se repetem na ALE 

Seis anos após a Taturana ser deflagrada, uma nova operação desencadeada pelo Ministério Público Estadual através do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) com a participação da Polícia Federal revelou o que todos suspeitavam: a prática de crimes de desvio de recursos públicos se mantinha na Assembleia Legislativa de Alagoas. Deputados estaduais integrantes da Mesa Diretora empossada em 2008, que sucedera à destituída no final de 2007, “continuaram a manipular criminosamente a folha de pagamento, com a inserção de funcionários laranjas e fantasmas, além de outros modos de apoderação do dinheiro público”.

As investigações de 2013 resultaram em processos penais junto aos tribunais superiores – STF, STJ e TRF-5) em função da conexão dos crimes contra a administração estadual e a União, bem como devido ao foro especial. Também resultaram nas seguintes ações por improbidade administrativa ajuizadas pelo MP Estadual:

1-Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública cujo objeto foi o afastamento da Mesa Diretora, busca e apreensão de documentos e apresentação de documentos: processo 0700085-56.2013.8.02.0066

2-Ação de Responsabilização pela Prática de Improbidade motivada pelo não cumprimento do dispositivo constitucional pertinente à prestação de contas anual ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo: processo 0731118-65.2013.8.02.0001

3-Ação Civil Pública contra a Assembleia Legislativa de Alagoas com a finalidade de adequar o Poder Legislativo ao limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: processo 0746157-05.2013.8.02.0001


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