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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 887 / 2016

01/09/2016 - 19:14:16

MP pede que terreno de Rio Largo volte ao poder público

Desembargador Washington Luiz concedeu direito a empresa de registrar loteamentos EM área adquirida com dinheiro público

José Fernando Martins [email protected]
Sérgio Jucá quer desmontar concluio comandado por Toninho Lins contra os cofres públicos

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, aguarda até hoje a intimação do Tribunal de Justiça (TJ-AL) quanto à decisão que permitiu a empresa MSL Empreendimentos Imobiliários a realizar os registros dos Loteamentos Cidade Jardim, Cidade Jardim II e Cidade Jardim III para o projeto habitacional voltado à população de baixa renda em Rio Largo. 

A área, de 252 hectares, avaliada em R$ 21 milhões, foi vendida pela prefeitura do município por R$ 700 mil. A transação suspeita foi alvo de investigação que chegou a render a prisão do ex-prefeito Toninho Lins e de dez vereadores do município em 2012. 

Devido às irregularidades ficou determinado a suspensão de toda e qualquer obra porventura existente no terreno, assim como, a indisponibilidade de registro. 

Pelo menos até dia 2 de maio deste ano quando o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, ainda quando presidente do TJAL, deu o aval de registro para a empresa. 

Freitas foi afastado no mês seguinte à decisão, pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o investiga várias acusações contra o desembargador. Um dos advogados da MSL Empreendimentos é Nabor Bulhões, que defendeu Washington Luiz contra as acusações junto ao CNJ. 

Inconformado com a ação do desembargador, o procurador-geral, Sérgio Jucá encaminhou à Corte da justiça alagoana um agravo regimental pedindo para que haja retratação da decisão.  “Requer o Ministério Público do Estado de Alagoas que a Presidência se retrate da decisão, ou, caso entenda por não fazê-lo, subam os autos ao Tribunal Pleno, onde espera receber a prestação jurisdicional devida, mediante o conhecimento e provimento do presente recurso, determinando a proibição do registro imobiliário à autorizada pela decisão atacada”, destacou Jucá. O documento foi enviado no dia 26 de agosto. 

Segundo o procurador-geral, a decisão do desembargador colaboraria com a “ação criminosa encabeçada pelo prefeito Toninho Lins, réu na ação, que fez o uso do ato de desapropriação para livrar o imóvel de ônus reais que sobre ele recaíam e, em seguida, fraudulentamente, alienou-o sem prévia licitação, a empresa privada por valor irrisório”. Segundo a assessoria do TJ, o agravo regimental já está em análise na presidência e se o presidente João Luiz Lessa não reconsiderar monocraticamente a decisão anterior, esse processo irá a julgamento perante o Pleno do tribunal. 

Área pertencia a antiga usina de Rio Largo

Toninho Lins foi acusado de ter montado um esquema para executar a venda do terreno com o objetivo de fraudar os cofres públicos.

As investigações da época deram conta de que o prefeito e um grupo de empresários do Pará, juntamente com os vereadores, teriam esquematizado a fraude para desapropriar as terras da falida usina Utinga Leão. Eles venderiam a área por preços abaixo do valor de mercado para depois revender a área para um empreendimento imobiliário.

O plano, que veio à tona a partir de denúncia do Movimento Contra a Corrupção e Violência Política em Rio Largo (MCCVPRL),  foi executado em dez dias contando da desapropriação e até a venda. A denúncia da irregularidades foi feita em 2010. Apesar de identificarem como habitação popular, denúncias davam conta que o menor lote sairia por volta de R$ 20 mil reais. Valor não compatível com a classe social visada, já que o intuito era de oferecer casas para moradores afetados pelas cheias do rio Mundaú. 

No dia 2 de maio, o desembargador Washington Luiz decidiu que a empresa “adquiriu um terreno para construção de projeto habitacional voltado à população de baixa renda, devidamente autorizada através de Lei Municipal, que fora objeto de anterior desapropriação pelo Poder Público. (...) O contrato pactuado com a municipalidade impõe o início das obras do programa habitacional, cuja conclusão tem prazo pré-fixado, de forma que, acaso descumpridas tais cláusulas, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Rio Largo”. 

E continuou: “no caso, não entendo que a decisão em comento venha a causar dano irreparável à autora, mormente porque fora permitida a continuidade das obras, mas tão somente obstado o seu registro, garantindo, assim, a reversão de todo o patrimônio para o Município acaso alguma irregularidade seja apurada, garantindo, assim que inexista prejuízo para os cofres públicos, acaso a Autora venha a alienar os imóveis edificados”. 

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