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Edição nº 886 / 2016

25/08/2016 - 20:02:23

MP investiga farra de promoções no Tribunal de Contas

Atos foram ilegais e têm de ser anulados, diz promotor; TCe ainda não foi citado pela Justiça

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Coaracy Fonseca, promotor de Justiça: Promoções ocorriam no ‘mais absoluto sigilo’

Um festival de promoções no Tribunal de Contas dadas antes da gestão do atual presidente, Otávio Lessa, está sob investigação no Ministério Público Estadual, que em julho moveu uma ação civil pública para que os atos fossem anulados. A investigação é levada adiante pelo promotor Coaracy da Mata Fonseca.

A princípio, esta ação atinge 38 pessoas; mas pode chegar a 300, em avaliação não oficial do tribunal.

Por que 300? Porque esta é quantidade de gente a receber benesses - algumas de maneira justa. Outras, nem tanto.

No entender de pelo menos um servidor que recebeu esta promoção, a presidência do tribunal fez um varejo: misturou gente que trabalhava com outros que sequer apareciam na Corte. O objetivo era o mesmo: contemplar todos com mais dinheiro no final do mês. Tudo para dificultar a anulação, caso houvesse questionamento judicial, o que acabou acontecendo.

“Com isso, a estratégia é: a gente morre e a Justiça nunca vai terminar este processo”, disse este servidor, sob anonimato.

A assessoria do TC afirmou ao EXTRA que espera a notificação judicial dos servidores citados. Notificação feita um a um.

O juiz responsável é Rodolfo Osório Gatto.

FARRA

A ação civil pública assinada pelo promotor Coaracy Fonseca, de 13 de julho, tem 31 páginas. E retira do armário um cadáver insepulto: a farra dos privilegiados que inclui funcionários do tribunal, quase todos sem concurso público, e mergulhados num mar de dinheiro.

Porém, isso não atinge todos os casos. Há escalas. Quem está na parte de cima da pirâmide da mamata ganha mais.

Segundo o promotor de Justiça, o TC fez uma série de promoções ilegais. Levou em conta a lei estadual 5.669/95, que estrutura os cargos na Corte de Contas.

Pela lei, foi criada a carreira de técnico de controle externo (com oito hierarquias e, óbvio, gratificações diferentes), com 45 vagas “que deveriam ser preenchidas mediante promoção/reenquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo”, escreve o promotor.

Mas Fonseca notou que tanto as promoções quanto os reenquadramentos afrontam a lei, “encontram-se maculadas pelo vício da nulidade absoluta”.

Por que? Porque o TC- que deveria zelar pela legalidade dos atos de quem julga as contas de Câmara de vereadores, governo, Assembleia Legislativa e prefeituras - “nunca” (expressão de Fonseca) fez concurso público para estes cargos de técnico de controle externo.

E por que eles trabalham no TC? Porque a Constituição Federal efetivou quem entrou em órgãos públicos antes de 1988, sem concurso.

Mas Coaracy abre uma questão: a lei diz que eles são estáveis, portanto, não poderiam ter carreira no tribunal. Sem carreira, sem promoção. “Conforme firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, também não podem ascender na carreira. É assente o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, diz.

E explica: “A obrigatoriedade do concurso público é o instrumento de efetivação dos princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, não podendo haver provimento efetivo em cargo por via oblíqua. Os cargos públicos de carreira devem ser ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e não absorver os apenas estáveis, mas não efetivos. As investiduras nos cargos de Coordenador Técnico, na forma como se deram, ou qualquer outra espécie de evolução em carreira, são incompatíveis com a ordem constitucional vigente”.

Segundo o promotor “salta aos olhos” que as promoções ou reenquadramentos “não atenderam aos requisitos legais”. Não houve promoção por mérito, por exemplo. Ou assiduidade. “Cada promoção foi efetivada por portarias, sem qualquer motivação. Daí exsurge, de igual modo, a afronta à moralidade, tendo em vista que o administrador não se valeu do que seria melhor ao interesse público, mas sucumbiu aos seus próprios interesses”. Trocando em miúdos: era promovido quem era amigo do presidente do tribunal.

“Tudo transcorreu no mais absoluto sigilo, impondo a Administração do Tribunal de Contas óbices até mesmo ao Juízo para ter acesso aos dados de seu quadro de pessoal. Por fim, os servidores da Corte de Contas não foram avaliados objetivamente, não sendo possível aferir o conjunto de qualidades e atributos que distinguem um funcionário em relação aos demais. Assim, maculado também foi o princípio da eficiência. Não foram selecionados aqueles com melhor desempenho real, visando a atender às necessidades da Administração e dos administrados, mas sim conforme o querer do gestor, de forma arbitrária e dissociada dos princípios constitucionais. Portanto, as promoções e reenquadramentos (oriundos de promoções írritas anteriores) empreendidos pela Corte de Contas ao cargo de Coordenador Técnico são nulos de pleno direito”, conclui o promotor de Justiça.

Agora, a decisão final caberá ao Judiciário.

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