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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 883 / 2016

04/08/2016 - 21:25:48

TJ autoriza loteamento em área sob bloqueio judicial

Decisão é do desembargador Washington Luiz 60 dias antes de ser afastado da presidência

José Fernando Martins [email protected]
Whashington Luiz autorizou a MSL a iniciar obras em terreno da Utinga Leão bloqueado para pagamento de débitos

Para uma negociação polêmica, nada melhor de que uma decisão polêmica. Ainda mais vinda do desembargador afastado da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Washington Luiz Damasceno Freitas. Dessa vez, a decisão é referente ao mega-terreno de 252 hectares localizado nas proximidades do aeroporto da cidade de Rio Largo, que foi comprado da prefeitura pela MSL Empreendimentos Imobiliários. 

Desde o começo da transação de compra e venda não faltou uma lista de supostas irregularidades na operação. Entre elas está a questão de como uma área, que estava avaliada em mais de R$ 21 milhões, foi vendida por R$ 700 mil? Devido às investigações, o terreno permanece inalterado e alienado. Porém, conforme decidido pelo desembargador, a empresa obteve a permissão de realizar os registros dos Loteamentos Cidade Jardim, Cidade Jardim II e Cidade Jardim III, projeto habitacional voltado à população de baixa renda que serão construídos na área. 

“A autora adquiriu um terreno para construção de projeto habitacional voltado à população de baixa renda, devidamente autorizada através de Lei Municipal, que fora objeto de anterior desapropriação pelo Poder Público. (...) O contrato pactuado com a municipalidade impõe o início das obras do programa habitacional, cuja conclusão tem prazo pré-fixado, de forma que, acaso descumpridas tais cláusulas, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Rio Largo”, justificou Freitas em decisão datada do dia 2 de maio. 

Continua: “assim, a autora busca tutela, ainda que provisória, para registrar um empreendimento onde deverá realizar edificações e caso ocorra reversibilidade na transação que viabilizou o registro do imóvel o ente público, anterior detentor do domínio direto sobre o mesmo, não sofrerá qualquer consequência que possa ser considerada definitivamente gravosa e capaz de causar prejuízos irreparáveis”. 

“No caso, não entendo que a decisão em comento venha a causar dano irreparável à autora, mormente porque fora permitida a continuidade das obras, mas tão somente obstado o seu registro, garantindo, assim, a reversão de todo o patrimônio para o Município acaso alguma irregularidade seja apurada, garantindo, assim que inexista prejuízo para os cofres públicos, acaso a Autora venha a alienar os imóveis edificados”, argumentou.

Um dos advogados da MSL Empreendimentos é Nabor Bulhões, que defendeu Washington Luiz contra as acusações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, acabou sendo aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do desembargador presidente, assim como seu afastamento da jurisdição.

Embora o desembargador tenha destacado que a empresa tenha comprado o terreno conforme a legislação, a Justiça de Alagoas já entrou em um embate contra a Prefeitura de Rio Largo quanto às possíveis irregularidades identificadas na negociação.

Por conta das suspeitas, o então prefeito Toninho Lins e os dez vereadores do município chegaram a ter prisão decretada pela Justiça, fato que ocorreu em 2012. Lins teria montado um esquema para executar a venda do terreno com o objetivo de fraudar os cofres públicos. As investigações da época deram conta de que o prefeito e um grupo de empresários do Pará, junto com os vereadores, teriam montado a fraude para desapropriar as terras da usina Utinga Leão. Eles venderiam a área por preços abaixo do valor de mercado para depois revender o local para um empreendimento imobiliário.

O esquema, que veio à tona a partir de denúncia do Movimento Contra a Corrupção e Violência Política em Rio Largo (MCCVPRL),  foi executado em dez dias contando da desapropriação e até a venda. A denúncia de supostas irregularidades foi feita em 2010. Apesar de identificarem como habitação popular, denúncias davam conta de que o menor lote sairia por volta de R$ 20 mil. O valor não seria compatível com a classe social visada, já que o intuito era de oferecer casas para moradores afetados pelas cheias do rio Mundaú. 

O MCCVPRL questionou as autoridades sobre como o terreno chegou a ser negociado, pois a venda da faixa de terra estava vedada legalmente devido às dívidas do proprietário da usina Utinga Leão. O terreno estava bloqueado para garantir que trabalhadores, fornecedores e os órgãos do Estado e da União pudessem reaver seus direitos. 

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