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21 de Novembro de 2018

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Edição nº 882 / 2016

01/08/2016 - 18:22:46

Projeto do Senado compromete pacote de medidas anticorrupção

Entidades realizarão atos para contestar intervenção ou retaliação ao Judiciário

POR PATRÍCIA CAGNI CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu na quarta-feira(27), o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo Feijó, para tratar da votação do pacote das 10 medidas de combate à corrupção. Maia já havia demonstrado apoio à celeridade da discussão da matéria. Entretanto, caso o projeto de lei (PLS 280/2016) que trata dos crimes de abuso de autoridade seja aprovado pelo Senado, cerca de três medidas que completam o pacote serão anuladas.

Apesar de parlamentares avaliarem que o projeto do Senado serve apenas para atualizar a legislação, a AMB contesta, e avalia que “os tipos penais do PLS são subjetivos demais” e ameaçam a atuação dos juízes no combate à corrupção: “Uma clara tentativa de intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem criminosos influentes”, alerta Paulo Feijó.

Entre as sugestões contra a corrupção sistêmica no Brasil, estariam prejudicadas as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do “caixa dois”; a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e a recuperação do lucro derivado do crime.

“Não existiria nem a Lava Jato se o PLS 280/2016 fosse lei, se tivesse sido aprovado há um ou dois anos”, critica o magistrado.

De acordo com a AMB, será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de uma força-tarefa para concluir as investigações da Operação Lava Jato, instaurar e julgar os processos e pedir a punição dos culpados. Além disso, entidades representadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reunirão em atos que buscam garantir que não exista intervenção ou retaliação ao Judiciário. O primeiro foi realizado em Curitiba, nessa quinta, 28. Depois, em 2 de agosto, São Paulo será o palco das manifestações. No dia 8 de agosto acontece a “grande manifestação”, no Congresso Nacional, em Brasília.

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