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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 882 / 2016

28/07/2016 - 19:10:57

Construção de posto de gasolina em Marechal atropela a lei

STJ decidiu que competência para avalizar a obra é do município

Da Redação

Uma guerra judicial que já se arrasta há anos continua em Marechal Deodoro. O centro da discussão é a construção de um novo posto de combustíveis no entorno do Trevo do Francês. O empresário Jorge Matias Júnior tenta construir o empreendimento mesmo havendo uma Lei Municipal vedando sua obra. 

A disputa pelo espaço gerou um impasse na Justiça entre as empresas Aliança Comercial e Distribuição de Combustíveis e a Petronort de Combustíveis e Lubrificantes, já que o Artigo 4º da Lei Municipal 732 de Marechal Deodoro determina: “Para implantação de novos postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes será observada a distância mínima de 1.500 metros, entre os estabelecimentos, medidos dos seus pontos mais próximos”. 

O proprietário do posto em construção apelou para a Justiça de primeiro e segundo graus e ambas decidiram pela irregularidade da obra. Quando o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro relator, Luiz Fuz, decidiu que a “Lei Municipal é quem determina a distância mínima entre os postos de combustíveis, ante a necessidade, de se resguardar a saúde e segurança pública”. 

Vale salientar que a distância em disputa entre os dois postos é de apenas 22 metros, ou seja, perante a Lei Municipal 732 de Marechal Deodoro, o posto em construção fere em 1.478 metros o pré-estabelecido. Em relação ao recurso especial ao STJ, o ministro expôs: “Não se revela passível de apreciação em sede de recurso especial, pertence ao colendo do Supremo Tribunal Federal a competência para expressar-se sobre o mérito”. 

O jornal Extra apurou que tramita na Câmara de Marechal Deodoro um projeto para criação de uma lei para “legalizar” a construção do posto, uma vez que todas as tentativas jurídicas foram frustradas. A nova lei pretende mudar os parâmetros que definem as distâncias mínimas entre postos e em relação ao sentido rodoviário dos mesmos. 

A banca de advocacia da Aliança Comercial e Distribuição de Combustíveis destacou que a manobra está em curso e pode ser aprovada pelo Legislativo Municipal a toque de caixa. Os advogados garantem ainda que qualquer tipo de obra que esteja sendo realizada no momento fere o que determina a Lei Municipal. 

“Caso a construção seja concluída, vamos acionar a Justiça, pois há uma série de irregularidades.Tem que haver ordem”, garantiu a assessoria jurídica.  A reportagem do Extra esteve no local e detectou que há tapumes e a obra está sendo tocada. Ao que parece a briga judicial deve mesmo continuar. 

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