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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 882 / 2016

28/07/2016 - 19:08:15

Prefeito usa poder econômico para beneficiar cabos eleitorais

TAC proíbe novas empresas e embarcações na exploração do sistema aquaviário em Maragogi

João Mousinho [email protected]
Henrique Madeira concedeu vários alvarás para exploração do sistema aquaviário em Maragogi

O vale tudo eleitoral continua em Alagoas e no município de Maragogi, no litoral norte do Estado não é diferente. O prefeito Henrique Madeira concedeu uma série de alvarás para exploração do sistema aquaviário na cidade, o que é ilegal, já que foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público Estadual proibindo a liberação de novas licenças de serviços para catamarãs, lanchas, escunas, fotógrafos e mergulhadores que desejam explorar seus serviços nas piscinas naturais. 

O prefeito Henrique Madeira se posicionou no documento encaminhado ao Ministério Público Estadual que “se compromete a elaborar a lei municipal que especifique de forma clara e objetiva quais são os requisitos a serem observados para a concessão de novos alvarás de licenciamento para a exploração de serviços nas piscinas naturais”. 

Vale ressaltar que tal lei municipal e os requisitos “claros e objetivos” para as concessões dos novos alvarás nunca foram realizados desde assinatura do referido documento. O chefe do executivo local ainda expôs, segundo o TAC: “Vedar de forma ininterrupta e sem qualquer exceção a emissão de novos alvarás”. 

Mas na prática o que ocorreu foi bem diferente, no dia 2 de janeiro, a senhora Simone Valeria Furtado Leite teve um alvará liberado pela prefeitura de Maragogi para utilizar um catamarã. Além de ferir o TAC, em inúmeros pontos, Henrique Madeira favoreceu Simone que é esposa de Ricardo Leite, seu sócio na empresa de receptivo. O fato foi encaminhado ao Ministério Público pelo advogado Renato Scalco Silveira, para que ocorra as providencias cabíveis. 

Além de Simone foram beneficiados: Yvan Quintiliano Wanderley, no dia 20 de maio, Amaro Souza, no mesmo dia, e João Paulo Furtado Salgado Leite, no dia 8 de junho. Yvan Quintiliano é assessor legislativo do deputado Marquinho Madeira, filho do ex-prefeito e candidato a prefeitura de Maragogi Marcos Madeira, e primo do atual prefeito Henrique Madeira. Já Amaro Souza é pai do vereador de Maragogi, César do Kita, da base política do atual prefeito e Marcos Madeira para as próximas eleições. 

João Paulo Furtado Salgado Leite é filho Ricardo Leite, sócio do prefeito Henrique Madeira em empresa de receptivo. O documento encaminhado ao MP ainda ressalta: “emitido alvará em favor de Simone Valeria Furtado Leite, pasmem, o referido alvará foi emitido em um sábado. Impossível acreditar que em meio as festas de réveillon, em um sábado, tenha havido expediente administrativo na Prefeitura de Maragogi, bem como, não é possível inferir que tenha sido mero erro no preenchimento do alvará, o que por si só o invalidaria”.  

Também foram beneficiadas de forma irregular Juliana Monteiro Ribeiro e Amara Leonete de Souza Alves, além da empresa W.E.W. Serviços de Fotos Submarinas LTDA-ME. O advogado ainda ressaltou: “A prefeitura mais uma vez age arbitrariamente para a promoção de interesses outros, que não o interesse público, e tenta utilizando de ardil mascarar suas ações com ares de legalidade sem medir esforços para alcançar o seu objetivo.” 

Marca da 

corrupção 

Henrique Madeira sai de cena no pleito de outubro e dar lugar ao seu mentor político, Marcos Madeira. O ex-prefeito, Marcos, é acusado de desviar mais de R$ 2,5 milhões dos cofres públicos e prática de dispensa ilegal de licitação, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, formação de quadrilha e peculato. 

“Contra Marcos Madeira, há documentos comprovando diversos crimes administrativos, inclusive o de desvio de dinheiro dos cofres públicos”, disse o promotor Alfredo Gaspar, na época que os ilícitos foram descobertos pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc). 

Resposta 

Através da sua assessoria de comunicação, o prefeito Henrique Peixoto garantiu que a emissão dos alvarás e o decreto municipal seguiram todos os trâmites legais, e que está respaldado não somente pela decisão judicial, mas pelas instruções normativas do ICMBio. 

Entendendo que o TAC era precário, a prefeitura entrou com uma ação e conseguiu a liminar que concede ao município total autonomia para emitir os alvarás por meio de decreto. 

“Não podemos favorecer uma reserva de mercado, que alegando ilegalidade em virtude da maior concorrência e diminuição do lucro, quer impedir que outras pessoas que desejam explorar o serviço, o façam. Estamos estudando a possibilidade de fazer uma licitação pública para exploração dos serviços turísticos. Esta, inclusive, foi a orientação dada pela promotora Francisca Paula, quando propôs o TAC”, declarou o gestor. 

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