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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 880 / 2016

20/07/2016 - 10:11:08

Projeto de Lei 280

CLÁUDIO VIEIRA

Tramita, na comissão de consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição do Senado Federal, o projeto de lei nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Enquanto outros projetos de leis, de extrema urgência e interesse para o País e para a Nação, dormitam em algum escaninho do Senado Federal, esse vem tendo tramitação célere, privilegiada, ocorrendo em uma semana a edição do seu texto primário, instituição da comissão, a apresentação do texto à mesma, e o relatório do presidente do órgão fracionário com o texto substitutivo.

A celeridade nos atos de Estado, aqueles de interesse republicano, deve ser sempre aplaudida. Não é comum, todavia; por isso, ante a rapidez na tramitação do PLS 280/2016, é de se indagar desconfiado: terá sido ela, a celeridade, imprimida como advertência aos operadores da Lava Jato?  Segundo a justificativa do presidente da Comissão, o senador Homero Jucá, por sinal investigado no âmbito da operação, todos devemos ficar tranquilos, pois o seu substitutivo não pretende “opor obstáculos à continuidade de trabalhos e atividades desenvolvidos pelas instituições do Estado brasileiro, particularmente os que se notabilizaram como a operação Lava Jato”. A referência inusitada e desnecessária por si só já deve nos por de orelha em pé, considerando que político diz uma coisa e pensa (e age) em outra.

Li o PLS 280/2016 antes de escrever a crônica. Confesso não ter feito leitura aprofundada, o que me reservo a fazer com a calma necessária e com cuidado cartesiano. À primeira vista, o projeto de lei não traz novidades ao sistema jurídico brasileiro. Embora do ponto de vista conceitual em nada inove, fixa penas mais duras e melhor especifica as condutas delitivas. Isso é salutar. É preciso que o direito penal brasileiro, no que concerne às penas impostas aos delinquentes de quaisquer níveis, atinja realmente a sua finalidade moderna, isto é, punitiva, educativa e inibitória. É necessário, também, que a lei prime pela clareza dos éditos, o que se pode conseguir pela melhor tipificação das condutas. Aparentemente esses foram os objetivos buscados e obtidos; ao menos é o que se pode entender prima facie, como dito antes. Sendo tais objetivos republicanos, então, porque devamos nos preocupar com a sinceridade e a honestidade de propósitos dos senhores políticos envolvidos na elaboração e na aprovação do PLS 280? Considerando que o projeto de lei é o que sua denominação revela, e assim passível de alterações no texto final aprovado e eventualmente sancionado, bem como cientes de que os senadores, aquele que elaborou o projeto e aqueloutros que compõem a Comissão de consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição, estão investigados pela Lava Jato, ou poderão vir a serem por ela atingidos, doravante devemos estar, senão com um pé atrás, certamente atentos ao desenrolar dos acontecimentos.

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