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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 880 / 2016

20/07/2016 - 10:07:41

Falta transparência nos Tribunais de Justiça do Brasil

Levantamento feito pela ONG Artigo 19 revela que 56,8% dos pedidos de informações feitos nos 27 tribunais dos estados não foram atendidos

Redação

Falta transparência no poder Judiciário dos 27 tribunais de Justiça dos estados. A afirmação é da ONG Artigo 19 que divulgou relatório onde aponta que 56,8% dos pedidos de informações feitas aos tribunais não foram atendidos e a maioria das respostas não foi satisfatória. O levantamento foi feito no período de dezembro de 2015 a abril de 2016, quatro anos após o início da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A pesquisa teve duas frentes de investigação: a transparência ativa e a passiva. A ativa, que corresponde aos dados que devem ser fornecidos proativamente pelos órgãos públicos; e passiva, baseada no atendimento a pedidos de acesso. De acordo o documento, quanto à transparência passiva, nenhum TJ forneceu espontaneamente o rol de informações previstas em lei. 

Rondônia e Piauí encabeçam a lista dos tribunais mais mal avaliados. Eles deixaram de cumprir um número maior de critérios de transparência ativa. Aliás, atenderam apenas a um critério de transparência ativa. Mas a falta de transparência não pára por aí. Segundo o documento, dos 27 órgãos de todo o País, 16 sequer informaram seu horário de atendimento ao público.

 “Quando consideramos que mais da metade das solicitações encaminhadas aos Tribunais de Justiça foi ignorada, fica evidente que tais órgãos ainda têm um enorme caminho a percorrer para consolidar o direito de acesso à informação. Ao ponderarmos que se trata do quarto ano da Lei de Acesso à Informação, acreditamos que tanto o índice de pedidos respondidos quanto a qualidade das respostas enviadas estão muito aquém do esperado”, avaliou o relatório.

Outra falha detectada pelo estudo diz respeito à falta de informações sobre participação popular. Apenas três dos 27 órgãos analisados forneceram dados que facilitavam a participação da população. “Nenhum dos 27 Tribunais de Justiça analisados cumpriu integralmente os seis critérios da transparência ativa, ou seja, todos deixaram de cumprir um ou mais requisitos”, aponta o documento.

Outro fator analisado pela ONG foi o tempo gasto pelos tribunais para fornecer a informação. Embora a lei determine que os órgãos da administração pública têm até 20 dias para atender o pedido de acesso, e podem solicitar prorrogação do prazo por mais dez dias, desde que apresentem justificativa, o tempo médio de resposta registrado no levantamento foi de 26 dias. Vale ressaltar que este intervalo variou de acordo com o tema do pedido.

A pesquisa foi realizada  no final de 2015 até abril desse ano, mas no final dos trabalhos a ONG listou algumas recomendações para ampliar o cumprimento da transparência passiva e ativa no Poder Judiciário. Entre elas, a utilização de linguagem e formato mais acessíveis, divulgação de contratos, convênios, editais e resultados de licitações, além de maior controle sobre o cumprimento dos prazos de resposta a pedidos de informação.

SEM COMEMORAÇÃO

O atual relatório da ARTIGO 19 “Caminho da Transparência- A lei de Acesso à Informação e os Tribunais de Justiça” foi lançado no último dia 13 para marcar os quatro anos da LAI, que fez aniversário dia 16. Mas, de acordo com as informações, não há muito o que comemorar. O estudo concluiu que os Tribunais de Justiça (TJ) de todo o país ainda não se adequaram aos padrões mínimos de transparência recomendados a órgãos públicos e que o cenário aponta que há ainda um longo caminho a ser percorrido.

Um fato que chamou a atenção é quer nenhum tribunal cumpriu os seis critérios adotados para a avaliar a “Transparência Ativa” (que diz respeito à disponibilização de informações nos sites). Nesse quesito, o TJ de Sergipe foi o melhor avaliado, tendo cumprido cinco critérios. Já os TJs do Piauí e Rondônia foram os piores, tendo cumprido só um critério cada.

Ao analisar a “Transparência Passiva”, mais da metade dos pedidos de informação enviados (56,8%) não foram respondidos pelos tribunais. Se comparada com a avaliação feita junto a órgãos federais da Justiça em relatório da ARTIGO 19 do ano passado, a diferença é gritante. Em 2015 foi registrado um índice de 9,1% de pedidos não respondidos.

A pesquisa demonstrou, porém, que o acesso à informação “no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais é falho, principalmente considerando-se os quatro anos de vigência da lei”.

No relatório, foi listado também 29 recomendações direcionadas às autoridades do sistema de Justiça sobre como se adequar aos padrões mínimos de acesso à informação, além de dois artigos escritos por membros da AJD (Associação Juízes para a Democracia) e da JusDh (Articulação Justiça e Direitos Humanos) sobre transparência no Judiciário.

ALAGOAS

Embora o estudo aponte que o cumprimento do critério relacionado a programas e projetos “pode ser considerado um dos fatores positivos deste relatório”, o Tribunal de Alagoas foi um dos que não cumpriu seu papel. Rondônia, Piauí e Rio Grande do Sul também deixaram de fazer seu dever de casa. Quando analisado individualmente o subitem que questionava a divulgação do nome e da descrição dos programas e projetos este foi o mais fornecido pelos órgãos. Porém, mais uma vez, Alagoas deixou de divulgar. Na mesma situação encontram-se Piaui, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins.

 No item “Linguagem, estrutura e boas práticas” Alagoas e o Amapá deixaram a desejar. O portal do Tribunal alagoano não apresentou um campo de busca rápida em sua página inicial, representando “uma barreira para os cidadão leigos em linguagem jurídica, fator que leva os cidadãos a desprenderem de muito tempo para encontrar as informações desejadas”.

A reportagem do jornal EXTRA manteve contato, por telefone, com a assessoria de Comunicação do TJAL que pediu para enviar os questionamento por e-mail. Até o fechamento dessa edição, contudo, não houve resposta às perguntas enviadas.

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