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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 880 / 2016

20/07/2016 - 10:00:57

MPE rejeita moratória proposta pela Assembleia

Acordo que protelaria transferência de valores devidos ao estado é recusado

Assessoria MPE/AL

Não houve acordo. Na reunião que aconteceu na tarde desta quinta-feira (14), na sede do Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) manteve seu posicionamento inicial e não aceitou fazer qualquer tipo de tratativa que possa beneficiar a Assembleia Legislativa (ALE) no tocante ao repasse obrigatório dos recursos do Imposto de Renda que devem ser destinados ao Estado. A Procuradoria Geral de Justiça argumenta que esse é um direito indisponível do povo alagoano, sobre o qual não pode haver qualquer transação.

O encontro foi proposto pelo desembargador Tutmés Airan e reuniu o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor de Justiça José Carlos Castro, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, o secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado estadual Luiz Dantas, e o procurador-geral da ALE, advogado Diógenes Tenório Júnior.

Na ocasião, a Casa de Tavares Bastos reconheceu a dívida e pediu um novo prazo para começar a pagar os recursos tributários devidos ao Estado, comprometendo-se a iniciar o pagamento a partir de 2017. Porém, nem o procurador-geral de Justiça e nem o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público aceitaram a proposta.

“Esses são recursos que pertencem ao Tesouro do Estado, recursos que a lei considera indisponíveis e que deveriam estar sendo aplicados, por exemplo, nas áreas da Saúde e Educação. O que está ocorrendo é uma sangria inqualificável ao erário em prejuízo dos interesses da sociedade. É por isso que o Ministério Público não vai transigir. Queremos que se restaure o império da lei violado há longos anos pela Assembleia Legislativa, que se apropria indebitamente dessa fortuna”, argumentou Sérgio Jucá.

“Nós não estamos nem tratando dos recursos dos anos anteriores que nunca foram pagos. Só esse montante atrasado soma mais de R$ 100 milhões entre os anos de 2010 e 2014. Isso será requerido numa outra ação futura. O que pretendemos agora é que aconteça o recolhimento a partir de 2016. Já há uma decisão de 1º grau obrigando esse repasse. A Assembleia recorreu da sentença do Juízo da Fazenda Pública Estadual e então propôs esse acordo. Mas nós não vamos aceitar”, reforçou José Carlos Castro.

A PROPOSTA

O Poder Legislativo pediu prazo de mais de um ano para começar a recolher os recursos do Imposto de Renda para os cofres do Tesouro Estadual, o que, no caso da proposta ter sido aceita, ficaria a cargo da próxima Mesa Diretora. Ou seja, o Parlamento continuaria a descontar o IR dos servidores e deputados estaduais, mas sem repassá-lo ao Executivo.

Pela proposta, deste mês de julho até agosto de 2017 seria zero de transferência. A partir de setembro, a estimativa do valor mensal devido ao Estado, que gira em torno de R$ 1,7 milhão, começaria a ser repassada. Já o montante compreendido entre janeiro de 2016 e agosto de 2017 seria pago em 96 parcelas, com a primeira prestação sendo quitada a partir de janeiro de 2018 e a última em dezembro de 2020.

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