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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 879 / 2016

08/07/2016 - 07:05:22

Conselheiro do TC é acusado de favorecer prefeito de Girau

ação de improbidade contra Fabinho aurélio teria sido “engavetada” por cícero amélio

Redação
Fabinho Aurélio é acusado por Severino do Chapéu de cometer irregularidades em Girau

O processo em que o prefeito de Girau de Ponciano, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, o Fabinho Aurélio, responde por improbidade administrativa se arrasta há algum tempo. No Tribunal de Contas até que a questão entrou em pauta no mês passado, mas o conselheiro Cícero Amélio pediu vistas ao processo e “esqueceu” de devolver dentro do prazo em que o regimento interno da Casa prevê. A “blindagem” a Fabinho, como ficou conhecido o episódio, tem dado o que falar e a população daquele município pede explicação e espera resposta do Tribunal.

Segundo o vice-prefeito de Girau, Severino Correia Cavalcante, o Severino do Chapéu, a relatora do processo Rosa Albuquerque acolheu a denúncia e colocou em votação. Outro conselheiro, que ele não citou o nome, acompanhou o voto favorável da relatora, mas o andamento esbarrou no pedido de vistas de Cícero Amélio. O fato intrigante é que, segundo o regimento interno do Tribunal de Contas, Amélio teria duas sessões para ficar com o processo e na terceira deveria voltar à pauta, o que não aconteceu.            

Severino do Chapéu afirmou que ao atrasar a tramitação do processo, Amélio teria violado deveres funcionais, fato que protege o prefeito Fabinho Aurélio. As denúncias contra Fábio Rangel foram protocoladas ainda em outros órgãos como PF, AGU, TCU, coordenação do Gecoc, Procuradoria da República, MPE e promotoria do município de Girau do Ponciano.  As irregularidades cometidas pelo atual gestor vão desde celebração de contratos, fraude em licitação, dinheiro pago a mais em reforma de escolas que não aconteceu, incorrendo em improbidade administrativa. “Não estamos reclamando da relatora Rosa Albuquerque e nem dos demais conselheiros. Queremos apenas saber por que o conselheiro Cícero Amélio continua com o processo, mesmo atropelando o regimento interno”, criticou o vice-prefeito.

O possível “engavetamento” do processo é assunto constante em Girau do Ponciano, município com 45 mil habitantes. Segundo Severino do Chapéu, já existe mobilização para que, se o caso cair no esquecimento, grande parte da população acampe em frente ao Tribunal de Contas. “E só vão sair de lá quando ele (Cícero Amélio) colocar em pauta”, afirmou o vice-prefeito. 

Outro fato intrigante é que, apesar das irregularidades cometidas pelo prefeito Fabinho Aurélio, os vereadores do município continuam indiferentes ao caos administrativo. “A Câmara não vê nada, não sabe nada. A omissão impera naquela Casa”, criticou Severino.

AÇÃO SERÁ VOTADA

 O conselheiro Cícero Amélio, por meio de sua assessoria, disse que esta semana o processo não voltou à pauta porque é necessário que ele e a relatora (Rosa Albuquerque) estejam presentes à sessão. Como o mesmo se encontra em Brasília, a serviço da Corte, e a conselheira Rosa e outros membros promovem capacitação técnica no interior do estado para prefeitos, presidentes das Câmaras e demais jurisdicionados da Corte de Contas não será possível a apreciação agora.

A assessoria, porém, afirmou que na próxima sessão que os dois participarem ele irá apresentar seu voto e o processo entrará em pauta. A previsão é que na próxima semana volte à votação.

FORNECEDOR PRESO

Entre as irregularidades cometidas pelo gestor de Girau do Ponciano está aluguel de veículos que ficou apenas no papel e notas frias. Não é a toa que um dos contratados por Fabinho, o empresário Luciano Lima Lopes tenha sido preso ( horas depois solto) em abril deste ano durante operação integrada comandada pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público do Estado de Alagoas. Ele é suspeito de envolvimento em fraudes à licitações em municípios dos litorais Norte e Sul do estado. Também foram feitas buscas na empresa de locação de veículos e máquinas que pertence a Lopes. Segundo as investigações, Lopes é suspeito de fornecer notas fiscais frias para várias prefeituras com a finalidade de desviar recursos públicos. 

As investigações apontam que a fraude se dava por meio de empresas fantasmas que forneceriam essas notas falsas para justificar as despesas feitas pelos gestores. Segundo o MP, havia um acordo firmado em que Lopes receberia 7% do valor desviado. Lopes teria sido denunciado por vítimas e, além de responder por fraude em licitação, e é suspeito de estelionato.

Na ocasião, a empresa dirigida por Lopes, a Locadora de Veículos LLMAR, divulgou uma nota afirmando que todos os contratos entre a LLMAR e os entes públicos são lícitos.

Mas como explicar os contratos 034/2013 e 035/2013 entre a Prefeitura de Girau do Ponciano com a empresa Luciano Lima Lopes e CIA-ME e CNPJ 06097298/0001-86. Os dois contratos foram assinados no mesmo dia (27 de agosto de 2013). O contrato nº 034/2013 decorreu de uma adesão ao pregão presencial- adesão de ata da Prefeitura Municipal de Traipu. O contrato nº 035/2013 decorreu da adesão ao pregão presencial- adesão de ata da Prefeitura Municipal de São Luiz do Quintude. Porém, na denúncia, a informação é contestada, pois ninguém sequer sabe quando o pregão ocorreu.

E mais: no contrato 034/2013 com vigência de quatro meses, o pagamento mensal é de R$ 357.013,70, total: R$ 1.428.154,80. Já o de nº 35/2013 o prazo de vigência é de 4 meses, com pagamento mensal R$ 167.380,40, num total de R$ 669.521,60. E mais, no endereço citado não consta a empresa LLMAR e sim um lava-jato. De acordo a denúncia, apesar do valor do contrato, “não se vê um carro locado sequer em nenhuma secretaria do município, exceto carros locados pelo prefeito e seu pai para transporte de alunos”, diz documento.

O número de irregularidades parece não ter fim. E a pasta da Educação foi colocada em xeque. É que o contrato nº 09/2013 chama a atenção pelo valor R$ 1.578.580,25 com a empresa Colibrer LTDA, CNPJ 04918243/0001-64. Trata-se de reforma e ampliação de 10 escolas da rede municipal de ensino. Mas, ao visitar os locais em que aconteceriam as reformas foram encontradas inúmeras irregularidades. Dessas, apenas cinco foram concluídas as reformas e o mais grave é que a empresa mesmo deixando de cumprir o contrato na totalidade recebeu o valor total de R$ 2.590.000,00. Vale ressaltar que a prefeitura pagou a mais do contrato R$ 1.011.000,00. Conforme ofício 1415/2015-GP, tais contratos não foram encaminhados ao Tribunal de Contas de Alagoas. 


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