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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 878 / 2016

01/07/2016 - 07:43:53

Washington Luiz será investigado em quatro processos

CNJ afasta presidente do TJAL e apura conduta de outros dois magistrados

Vera Alves [email protected]
Com afastamento, Washington Luiz perde gabinete e carro oficial

O mês de junho termina com um saldo preocupante para o Judiciário de Alagoas. Em três diferentes decisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), colegiado que regulamenta as ações do Judiciário em todas as suas esferas e também a conduta dos magistrados brasileiros, aprovou a abertura de procedimentos que colocam em xeque a Justiça Estadual. A mais contundente delas foi o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz Damasceno Freitas, que será investigado pelo CNJ em quatro processos, sendo três procedimentos administrativos disciplinares (PADs) e uma revisão disciplinar. As demais decisões envolvem os juízes Léo Denisson Bezerra de Almeida e Galdino José Amorim Vasconcelos.

Em relação ao presidente afastado do TJ, um dos PADs vai apurar as denúncias de favorecimento do desembargador a uma das empresas envolvidas com o escândalo da merenda escolar, a SP Alimentações Ltda. Washington Luiz foi acusado de ter recebido R$ 400 mil para conceder uma liminar determinando que a Prefeitura de Maceió retomasse o contrato com a empresa. Seus advogados, contudo, argumentam que a liminar foi concedida pelo desembargador José Fernando Tourinho (já falecido).

O CNJ também vai investigar a conduta dele nos processos envolvendo o prefeito cassado de Joaquim Gomes, Antônio Araújo Barros, o Toinho Batista, e vereadores daquele município afastados pela 17ª Vara Criminal e que também tiveram seus mandatos cassados pela Câmara Municipal. Neste caso, o desembargador Washington Luiz teria concedido decisões favoráveis aos mesmos e por meio de liminares durante plantões judiciários, contrariando resoluções do CNJ e do próprio TJ que disciplinam o tipo de matéria a ser alvo de análise em tais plantões. 

Em outro procedimento será investigada a conduta dele nos processos que envolvem o prefeito de Marechal Deodoro, Cristiano Matheus. O ex-genro do desembargador foi denunciado pela procuradoria-geral de Justiça por uma série de irregularidades e atos de improbidade administrativa e o Tribunal de Justiça levou cinco meses para decidir se autorizava ou não a realizações de investigações. A acusação contra o desembargador é de tráfico de influência.

O CNJ também decidiu rever a absolvição do desembargador, em 2014, por uma Comissão Especial do Tribunal de Justiça em uma reclamação de fraude na distribuição de um agravos regimental  interposto pelo município de Pilar.

PEDIDOS 

ARQUIVADOS

Outros dois pedidos de abertura de PAD feitos também pela corregedora nacional de Justiça, a ministra do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) Nancy Andrighi, foram arquivados pelo CNJ, um relativo à sua possível ingerência na concessão de um salvo conduto preventivo à filha Mellina Freitas pelo desembargador José Fernando Tourinho que impediu que ela fosse presa durante uma operação do Gecoc (Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, vinculado ao Ministério Público Estadual) no município de Piranhas, em 2013.

Segundo o MP, a ex-prefeita de Piranhas - de 2008 a 2012, -  tem contra si 482 acusações de crimes de peculato, falsificação de documento particular e fraude em licitações, dentre outros e teria sido responsável por um rombo de R$ 15.930.029,33 nos cofres públicos. 

O segundo pedido de investigação arquivado pelo CNJ é o que trata da acusação de envolvimento de Washington Luiz com três homicídios: o do advogado Nudson Harley Mares de Freitas - morto por engano pois o alvo seria o juiz Marcelo Tadeu -, o do estudante Fábio Acioli e o de uma traficante conhecida como “Negona do Pó”. Por maioria de votos, o colegiado optou pelo arquivamento diante dos argumentos do conselheiro Norberto Campelo (representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) de que já existe uma investigação sobre esta denúncia em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A princípio, os três PADs e a revisão disciplinar deverão ter o mesmo relator, a ser designado pelo presidente do CNJ, Ricardo Lewandowsy.

Em nota, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça informou que por ora o desembargador Washington Luiz não vai se posicionar sobre as decisões do CNJ.

O CASO DO JUIZ 

DE PÃO DE AÇÚCAR

Outro magistrado alagoano a estar na mira do CNJ é Galdino José Amorim Vasconcelos que durante muitos anos atuou na Comarca de Pão de Açúcar e hoje responde pela 3ª Vara da Comarca de Rio Largo para onde foi por remoção compulsória, penalidade imposta pelo TJ. No caso dele, foi aprovado por unanimidade o pedido de revisão disciplinar apresentado pela corregedora Nacional de Justiça. A decisão foi dada durante a 14ª Sessão Virtual do conselho, realizada entre os dias 31 de maio e 7 de junho mas somente tornada pública no dia 20 do mesmo mês. 

O CNJ considerou praticamente inócua a penalidade imposta pelo TJ no procedimento disciplinar de n° 02175-4.2014.001 de remoção compulsória do magistrado: sair de uma comarca do Sertão para outra localizada na Grande Maceió. Galdino Vasconcelos, que em dois anos já tinha recebido duas punições de censura, atuava em Pão de Açúcar mas concedeu liminares a ações patrocinadas por um mesmo advogado – José Ronivo Vaz, eleito vereador de Maravilha nas eleições de 2012 – em nome de pessoas que sequer moravam em Alagoas e determinando a adjudicação de imóveis localizados em outros estados, portanto fora de sua competência. 

Em outros processos também de adjudicação, o valor atribuído às causas – sempre de R$ 1 mil – acabou chamando a atenção, já que as demandas envolviam imóveis com valores variáveis de R$ 14.800 a R$ 600 mil.

Em 2013, o magistrado chegou a ser afastado da 11ª Zona Eleitoral da cidade de Palestina após ser denunciado pelo Gecoc, acusado de receber propinas.

Também no dia 7 de junho último, o Pleno do TJ de Alagoas considerou improcedente e arquivou o Processo Administrativo Disciplinar nº 02328-0.2015.001 contra o juiz Galdino Vasconcelos.

Pedido o afastamento do juiz Léo Denisson

Na mesma 234ª sessão ordinária em que aprovou o afastamento de Washington Luiz de todas as atividades jurisdicionais, realizada na terça, 28, o CNJ também recebeu o pedido de afastamento do juiz da Comarca de Marechal Deodoro Léo Denisson. Requerido pela Corregedoria Nacional de Justiça, com base em uma investigação iniciada há um ano, a decisão, contudo, foi adiada em virtude do pedido de vistas do conselheiro Emmanuel Campelo de Souza Pereira, membro do colegiado indicado pela Câmara dos Deputados.

Léo Denisson foi alvo de uma investigação da Polícia Federal com autorização do Tribunal de Justiça depois que uma operação de flagrante que resultou na prisão dos advogados Augusto Jorge Granjeiro Carnaúba e Júlio Cezar Castro Silva apresentou evidências do seu envolvimento em um esquema de venda de sentença. O caso remete ao processo do assassinato do advogado Marcos André de Deus Félix, ocorrido em março de 2014 na Praia do Francês.

Um ano após o crime, Augusto Granjeiro, na época também procurador da Prefeitura de Marechal Deodoro e advogado de defesa de dois dos acusados no crime, propôs a Júlio Cezar, defensor do casal Janadaris e Sérgio Sfredo – apontados pela polícia como os mandantes do assassinato de Marcos André – a soltura de Sérgio mediante o pagamento de R$ 200 mil ao juiz do caso, Léo Denisson. A primeira parcela, de R$ 100 mil, foi entregue no dia 26 de março de 2015 durante uma operação de flagrante montada pela PF à qual o casal denunciara o esquema.

Interceptações telefônicas realizadas pela PF com autorização da 17ª Vara Criminal de Maceió confirmam os contatos entre Augusto e o juiz no mesmo dia do flagrante e entre duas pessoas ligadas ao magistrado, José Narciso da Fonseca Filho e Sílvio Romero de Miranda. Este último, conhecido na cidade como assessor de Léo Denisson, até maio do ano passado figurava na folha de pagamento da Prefeitura de Marechal Deodoro como serventuário efetivo contratado no gabinete do prefeito Cristiano Matheus.

Apontado como a pessoa que receberia o dinheiro a ser entregue ao magistrado, Narciso é também suspeito de ser “laranja” do juiz. Sem ocupação definida, possui vários bens em seu nome que, segundo suspeita a PF, pertenceriam a Denisson. 

De acordo com o relatório da corregedora nacional de Justiça, elaborado a partir das investigações da PF e do inquérito que tramita no TJ, o magistrado é conhecido em Marechal como “Léo Cinquentinha”, em referência a R$ 50 mil mensais que receberia da prefeitura pa-ra atuar de forma amigável nos processos envolvendo o prefeito ou a administração municipal.

Estas e outras acusações de infração de conduta contra o magistrado é que serão apuradas pelo CNJ caso o Procedimento Administrativo Disciplinar requerido pela ministra Nancy Andrighi seja aprovado.

A corregedora também quer o afastamento do magistrado de suas funções. Hoje ele responde pela 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro e está como juiz substituto da 2ª Vara em função das férias do titular.

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