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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 877 / 2016

27/06/2016 - 18:38:58

Ministro do STF diz que lei “impõe restrições ao ensino”

Confederação de trabalhadores entra com ação contra Assembleia

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

A novela sobre a Lei 7.800/2016, mais conhecida como a “Lei Escola Livre”, ganhou um novo capítulo. Após declarações de diversas entidades, inclusive o próprio Ministério da Educação (MEC), se posicionando contra, foi a vez da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entrar na briga.

A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a homologação da lei. “Há vários meses, a Contee vem se manifestando contra projetos e atitudes que buscam cercear a atuação dos professores e professoras nas salas da aula. Projetos como o que propõem a criação do “Programa Escola Sem Partido” colocam os professores como manipuladores e doutrinadores com a capacidade de induzir crianças e jovens a defender determinada corrente ideológica, partidária ou política”, disse a presidente Madalena Guasco Peixoto.

O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e, na ação impetrada, a entidade explica que o texto foi vetado pelo governador, mas que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) derrubou o veto e promulgou a norma.  A Contee lembra que o chefe do Executivo alagoano, quando vetou a lei, frisou que com a aprovação do projeto, seriam impostas restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficariam os professores proibidos, desproporcionalmente, de tecerem quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica que estejam relacionadas às suas convicções. 

“Ressaltamos que esse projeto é anticonstitucional, mas a Contee, como entidade nacional, e o Ministério da Educação, estão tomando as devidas providencias”, lembra a presidente. A ação também traz em destaque que “ao proibir o mestre de se manifestar sem qualquer parâmetro, a norma, frisou o governador no veto, acabaria por tolher o amplo espectro de atuação do profissional”. Ainda ressalta que a lei impede os alunos de terem contato com outros universos, necessários à formação de sua adequada convicção e compreensão de mundo.

No texto, a entidade usou duras palavras para criticar a ALE dizendo que a aprovação pretende “transformar a educação em presídio eterno da liberdade, gravado com segurança máxima e a prevalecer a tese da Assembleia Legislativa de Alagoas, que nega e renega o pluralismo político, de ideias e de concepções pedagógicas, e, como corolário, a construção da cidadania”.

A Contee ressalta também que o Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada instituição não foi levado em conta, e que ele é a constituição de toda unidade escolar, de construção coletiva, que, em consonância com a legislação educacional, define o seu programa de ensino, conteúdo e forma de desenvolvê-los. A entidade também destaca o planejamento pedagógico, que é de construção coletiva e que visa garantir a plena eficaz e satisfatória execução do PPP. Este seria outro aspecto esquecido na elaboração da lei.

 “Tentar engessar a escola, os professores e os alunos, fazendo-os amordaçados e meros agentes de informação e não de formação e transformação, caracteriza-se como a mais abjeta e certeira negação da ordem democrática; tão cara à humanidade, em especial, ao povo brasileiro”, concluiu a entidade ao requerer a concessão de liminar para suspender a norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016.

No despacho emitido na última terça-feira (7), o ministro Roberto Barroso lembrou que a liberdade de pensamento está prevista na Constituição Federal: “A CF prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.

Barroso destacou que a lei aprovada pelos deputados “impõe restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficariam os professores proibidos, desproporcionalmente, de tecerem quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica, as quais estejam relacionadas às suas convicções”. O magistrado usa uma parte do texto da ação impetrada pelo Contee, em seu despacho: “Com efeito, a partir do momento que se proíbe o tempo em que, muitas vezes, impede que o aluno tenha contato com universos outros necessários à formação de sua adequada convicção e compreensão de mundo”.

A ALE informou ao EXTRA que não foi informada oficialmente sobre o processo em tramitação. 

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