Acompanhe nas redes sociais:

24 de Setembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 877 / 2016

23/06/2016 - 17:57:47

Cícero Almeida será interrogado dia 1º de setembro

Investigação que tramita no STF terá depoimentos na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal em Alagoas

Vera Alves [email protected]
Cícero Almeida

Licenciado para concorrer à disputa pela Prefeitura de Maceió nas eleições de outubro, o deputado federal Cícero Almeida (PMDB) foi intimado a depor no dia 1º de setembro na Ação Penal 956 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e na qual é réu, acusado de vários crimes dentro do escândalo que ficou conhecido como Máfia do Lixo. A intimação foi determinada por Richard Pae Kim, magistrado instrutor do gabinete do ministro Dias Toffoli, relator da ação.

O ex-prefeito de Maceió foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por ter infringido os artigos 89 e 92 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), os artigos 319 e 359-D do Código Penal e o artigo 1º, V e XI, do Decreto-Lei n° 201/67. Ao se decidir pela denúncia junto ao STF, a PGR se baseou nas investigações efetuadas pela Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas e na decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que em 2013 acatou a denúncia ofertada pelo MP Estadual. Com a eleição de Almeida para a Câmara dos Deputados em 2014, o processo foi remetido ao Supremo.

Cícero Almeida, que nos últimos dias tem sido levado pelo governador Renan Filho (PMDB) a acompanhá-lo na periferia da capital no lançamento de seu programa de recuperação de grotas, vai depor às 14 horas do dia 1ª de setembro na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal, localizada no bairro do Barro Duro, em Maceió. Neste mesmo dia, e antes dele, também serão ouvidas seis testemunhas de defesa: Marcelo Henrique Brabo Magalhães, João Lipo Neto, Niradelson Salvador da Silva, Hiran Calheiros Malta, Carlos Roberto Ferreira Costa e Carlos Alberto Marques dos Anjos.

Um dia antes, a 31 de agosto, também a partir de 14 horas e na mesma Vara, deporão outras seis testemunhas de defesa do ex-prefeito, que deverá se fazer presente: Paulo Valter Gondin, Max Luciano da Rocha Trindade, Elionaldo Maurício Magalhães Moraes, Luiza Beltrão Soares, Carlos Roberto Lima Marques e Fernando Sérgio Tenório de Amorim.

AS DENÚNCIAS

José Cícero Soares de Almeida foi acusado de beneficiar duas empresas de lixo na capital ainda durante sua gestão como prefeito, em 2005. A denúncia foi levada ao MP Estadual pelo então vereador Marcos Alves (falecido em 2011) e terminou sendo confirmada após investigações efetuadas a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e autorizadas pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com a denúncia acatada pelo TJ, o ex-prefeito e auxiliares seus na época burlaram a Lei de Licitações ao contratarem, sem licitação, a Viva Ambiental e Serviços Ltda. após forjarem a saída da Construtora Marquise S/A, que dividia os serviços de coleta de lixo em Maceió com a Limpel- Limpeza Urbana Ltda. 

A saída da Marquise também foi marcada por irregularidades. A empresa ameaçava abandonar os serviços de limpeza urbana reivindicando o pagamento de valores em atraso e dera ao prefeito a opção de reajustar os valores do contrato firmado em 2000 após licitação. Faltando três meses para o término do contrato – que expiraria em julho  de 2005 – o então prefeito Cícero Almeida não só autorizou o pagamento do que era devido à empresa como também reajustou os valores e o fez retroativamente a janeiro daquele ano e aceitou a “renúncia”. Ocorre que, pela legislação em vigor, não poderia a empresa ter renunciado. Trata-se de prerrogativa da administração pública, o que foi ignorado pelo então prefeito.

A celeridade na contratação da substituta também chamou a atenção. Foram apenas cinco dias entre a abertura do processo para escolha da sucessora e o anúncio de que a Viva Ambiental se sagrara vencedora. E dentre as três que apresentaram cotações de preços, uma tinha ligações com a Viva, a Trópicos Engenharia e Comércio Ltda., com mesmo endereço e mesmo gerente na época.

A Viva também seria beneficiada por Almeida com o reajuste de valores do contrato emergencial firmado para um periodo de seis meses. O valor global inicial de R$ 8.740.213,92 subiu para R$ 10.923.511,37 no quarto mês de vigência. E mais uma vez contrariando a legislação, ao invés de ter providenciado a licitação para contratação de uma empresa definitiva, ele simplesmente assinou novo contrato emergencial de seis meses com a empresa. Só mudou o valor: R$ 15.055.178, um aumento de mais de 172% em relação ao primeiro contrato.

Os crimes pelos quais Almeida é acusado 

Lei nº 8.666/93

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. 

Código Penal

Art. 319- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 359-D- Ordenar despesa não autorizada por lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

Prestação de garantia graciosa 

Decreto-Lei n° 201/67

Art. 1º- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei

Pena de detenção de um a três anos

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia