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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 876 / 2016

16/06/2016 - 19:01:16

Manso: “ALE deve mais de R$ 380 milhões ao Estado de Alagoas”

Ação popular tramita desde 2008 na 18ª Vara Cível da Capital

João Mousinho [email protected]
juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto

Um ano após o furacão da Operação Taturana que revelou um esquema milionário de desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa do Estado através de deputados estaduais, uma ação judicial movida pelo funcionário público Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso revelou o desvio de finalidade do duodécimo do Poder Legislativo, além da mesma problemática no Tribunal de Contas do Estado. Desde 2008 o caso se arrasta na Justiça, e no último mês de março foi constatada a seguinte movimentação processual: “Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não apresentaram manifestação acerca dos despachos de fls. 378, 382 e 387 dos autos”.

Vale ressaltar que em 2010 o juiz da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgou o referido processo da seguinte forma: “Cabe à Assembleia Legislativa ressarcir a quantia de R$ 28.280.385,82 e o Tribunal de Contas o valor de R$ 15.745.564,76. Tratando-se de execução de teor diferenciado, com o trânsito em julgado, já que os órgãos executados e o exequente integram de forma ampla a Fazenda Pública, sendo inadequado o regime de precatórios, pela confusão que geraria para o Poder Executivo que passaria a ser credor e devedor, a presente condenação deve ser executada através de redução operada pelo Poder Executivo do valor do duodécimo devido ao Poder Legislativo durante 12 meses, em iguais parcelas, até totalizar o valor aplicado em desvio, restituindo o erário estadual pela reconstituição do patrimônio público efetivamente lesado”. 

Manso desataca que: “ALE e o TC recorreram ao TJ sob a égide de que não tiveram oportunidade de defesa. Só que nos autos tem prova de que foram citados na ação e não se defenderam. Aí, o TJ anulou a sentença para que o juiz de primeiro grau desse ao TC e a ALE oportunidade de defesa, que mais uma vez, apesar de citados e de o jurídico da ALE ter feito carga dos autos e manuseado o processo, nada apresentaram mais uma vez, o que caracteriza que não há mais o que esperar, e, agora, o processo deverá ser submetido mais uma vez à apreciação do Ministério Público Estadual e depois sentenciado pelo juiz”.

A ação explicita que os atos administrativos, em desvio de finalidade, foram operacionalizados pelo remanejamento indevido de dotação orçamentárias reservadas no orçamento para despesas de custeio de capital e que passaram para dotação de despesas com pessoal, estando demonstrado o excesso, no qual se refere os valores previstos e os efetivamente executados, isso ainda em 2008. O documento relata que há a ocorrência de: “ilegalidade, inconstitucionalidade, por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade”.  

Richard Cavalcanti Manso enfatizou para o Jornal EXTRA que a dívida da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas com o Poder Executivo, em números atualizados, está em R$ 389 milhões. Apenas os números de 2008 que trazem a diferença entre o valor com despesas de pessoal realizadas pela Assembleia e o TC somam  mais de R$ 33 milhões, que deveriam ter sido ressarcidos na época. 

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