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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 875 / 2016

09/06/2016 - 22:19:45

Taxa paga por consumidor poderá ser extinta

Ação no MP alega que o direito à informação é livre, sem a necessidade de pagamento

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

O Ministério Público Estadual (MPE-AL) recebeu na semana passada uma ação que solicita a extinção da cobrança de consulta de pendências financeiras por parte da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial de Maceió (SCPC). Atualmente, segundo documento encaminhado à Promotoria de Justiça do Direito do Consumidor, aquele que deseja ou precisa receber qualquer informação sobre seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no banco de dados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) tem que pagar o valor de R$ 5 a R$ 7 na CDL. Já na Associação Comercial, o custo do serviço sai a R$ 6. A reclamação destaca ainda que não é emitido nenhum recibo ou comprovante do pagamento da taxa.

A reivindicação partiu do consumidor Luiz Alfredo Rodrigues, que faz o uso do serviço periodicamente. “Como sou natural de outro estado, todos os anos busco saber se há algum tipo de restrição no meu nome para me prevenir de golpes, como a clonagem de documentos. E tenho notado o aumento do preço dessas consultas. Cheguei a apresentar uma declaração de pobreza para a isenção, mas fizeram objeções. Então, antes de fazer a denúncia, estudei que alguns estados tiveram que parar de cobrar a taxa após ajuizamento do MPE. Muitas pessoas que precisam desse serviço não têm condições de pagar para saber o quanto estão devendo na praça”, disse ao EXTRA.

Conforme descrito na ação, a cobrança é comprovadamente ilegal e seria um abuso ao direito do consumidor.Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo são incisivas em defender o acesso gratuito da população a cadastros de proteção ao crédito e similares. Diz a lei que, embora entidades como CDL e SCPC serem representantes de lojistas, ou seja, privadas, os cadastros e bancos de dados de consumidores são de caráter público. Esses dados teriam de ser acessíveis ao cidadão assim que ele os solicite. A cobrança de um valor pelo acesso a informação seria uma forma de impedimento.

“Inicialmente, esclareço que a iniciativa deste requerimento se deve a orientação expressa de diversos órgãos e instituições e a estudos das entidades aqui envolvidas, com seus estatutos, regimentos, origem e incluindo especialmente o próprio Ministério Público Estadual de outros Estados onde a cobrança pela consulta foi extinta, na direção do enfrentamento da grave problemática em que se constitui hoje essa cobrança comprovadamente ilegal de abuso ao direito do consumidor”, expôs Rodrigues na ação.

Em maio do ano passado, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon/AL) chegou a se reunir com representantes da CDL para esclarecer essa cobrança após registro do aumento de reclamações por parte dos consumidores inadimplentes. O órgão é contrário à cobrança da tarifa. Na reunião, a dificuldade que o consumidor analfabeto tem ao se cadastrar no site (www.cdlmaceio.com.br), para conseguir o direito à informação, também foi questionada. 

Durante conversa com o EXTRA Alagoas, o superintendente da CDL, Biagio Faraco, explicou que qualquer um pode solicitar o serviço de graça. “A cobrança é feita apenas quando a pessoa pede a impressão dos dados”, disse. O argumento é o mesmo do gerente executivo da Associação Comercial, Rogério Nonô. “A consulta é aberta a qualquer um no balcão. Mas se precisar da emissão de certidão, isso sim tem um custo. O custo varia do tipo de consulta”, informou. 

BRASIL

A isenção já está sendo aplicada em algumas cidades do país. Depois que o Procon Goiás autuou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) por cobrar o valor de R$3 para informar ao consumidor sua situação cadastral junto ao SPC e Serasa, a taxa foi suspensa. O Procon Goiás ainda autuou e multou a CDL em R$ 145.123,33, pois entendeu que a Câmara infringiu o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê como um direito do consumidor o acesso às informações existentes nos bancos de dados. 

A CDL de Teresina, Piauí, também foi impedida de cobrar taxas dos consumidores que desejarem consultar seus dados pessoais. A cobrança foi suspensa em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Procon, em processo administrativo instaurado em virtude de  reclamações propostas junto ao órgão de defesa do consumidor, questionando essa prática abusiva. 

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