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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 872 / 2016

24/05/2016 - 08:06:58

Governo e Conselho Estadual de Educação mantêm consenso

Ronaldo Medeiros tenta derrubar escola livre; PGE começou a escrever recurso para entrar no STF para declarar ilegalidade

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Ronaldo Medeiros apresentou projeto para revogar lei aprovada

O Governo Renan Filho (PMDB) e o Conselho Estadual de Educação mantêm o consenso: o Escola Livre, promulgado há duas semanas pela Assembleia Legislativa, é impraticável.

Por isso, o procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, elabora a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que será ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. Malaquias recebeu sinal verde de Renan Filho.

Para a ação seguir adiante, será necessária a assinatura do chefe do Executivo.

“É uma lei inexequível. Não permite despertar o espírito crítico dos alunos”, afirmou Malaquias ao EXTRA.

“Apesar do nome Escola Livre, é uma Escola da Mordaça. Se recusa a debater temas, alguns deles polêmicos”, explicou o procurador-Geral do Estado.

O presidente do Conselho Estadual de Educação, Eliel Santos de Carvalho, reclama que, na elaboração do projeto, o deputado Ricardo Nezinho (PMDB)- autor da ideia- não procurou os conselheiros para uma discussão.

“Não é desejo deste conselho ver esta lei em prática. Temos dúvidas. O que é ideologia? Temos um conceito, mas não sabemos qual o conceito da lei”, explicou.

“Essa lei, se for posta em prática, não vai dar certo. O mais importante nesta discussão é a liberdade de expressão. E ela não é respeitada. Toda liberdade deve ser usada com responsabilidade, como diz a Constituição Federal. E este projeto nem segue o que determina a lei maior do país”, analisa o presidente.

Assembleia

Esta semana, o Escola Livre voltou à pauta na Assembleia Legislativa. Desta vez, o vice-presidente da Casa, Ronaldo Medeiros (PMDB), apresentou projeto para revogar a lei da mordaça alagoana (tratamento dado por sindicalistas, profissionais e estudiosos da educação à lei promulgada).

Bruno Toledo (PROS)- principal defensor do Escola Livre- criticou a iniciativa.

“Preciso confessar que a propositura é de uma descortesia ao plenário, ao processo Legislativo e também fere a segurança jurídica, que pressupõe pluralidade e estabilidade”, disse.

“Não quero ressuscitar nenhum tema. Na minha opinião essa lei (Escola Livre) causa um enorme dano à educação. Então resolvi, legalmente, apresentar esse projeto”, justificou Medeiros.

Francisco Tenório (PMN)- a favor do Escola Livre- disse que pelo regimento da Casa de Tavares Bastos o projeto não pode ser apresentado.

“Apesar do projeto Escola Livre ter sido apresentado no ano passado, ele foi concluído este ano. Então ele não pode ser apresentado, a não ser com maioria absoluta e, com certeza, não vai ter”, explicou.

Seguindo a proposta alagoana, o Escola Livre é discutido no Amazonas. O deputado Platiny Soares (DEM) plagiou o projeto de Nezinho- incluindo os pontos confusos que nem o parlamentar alagoano soube explicar.

Polêmica

A discussão sobre a validade ou não do Escola Livre se espalhou pelo Brasil. Houve forte reação. O Ministério da Educação acionou a Advocacia Geral da União para derrubar a lei alagoana. Alega que ela fere a Constituição Federal.

Isso porque a lei cria mecanismos de punição aos profissionais da educação que, em sala de aula, promovam o andamento dos estudos com opiniões pessoais sobre política e diversidades religiosa e sexual.

Ricardo Nezinho- candidato a prefeito de Arapiraca- foi pressionado por setores conservadores da sociedade alagoana, que sustentam que o projeto mudará o sexo das crianças ou vai ensinar, em sala de aula, conceitos de comunismo ou ainda mexer na ideia do criacionismo bíblico.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares ano passado, com pouca discussão e desconhecimento de sobra entre os parlamentares.

Em janeiro, o Escola Livre foi vetado pelo governador, seguindo recomendação de um parecer detalhado, em seis páginas, entregues pelo secretário de Educação, Luciano Barbosa, a Renan Filho.

Luciano- através da Superintendência de Políticas Educacionais, da Seduc- chegou a usar o exemplo de Galileu Galilei, o famoso cientista italiano condenado à morte pela Inquisição (ele se desculpou antes) em plena Idade Média porque dizia que a Terra girava ao redor do sol para sustentar a ilegitimidade e inconstitucionalidade da lei aprovada pela Casa de Tavares Bastos.

“É uma interferência no fazer pedagógico, não só da educação básica, como também das universidades. Isso não pode acontecer, é um retrocesso em nosso país, nós queremos liberdade para educar”, disse Consuelo Correia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal).

Principal justificativa de Ricardo Nezinho, escreve na lei, é que os estudantes não possam aderir a determinadas correntes políticas e ideológicas através de professores e/ou autores de livros didáticos.

Aos professores e autores caberá a neutralidade, conceito que a própria Ciência diz ser impossível de ser alcançado.

Cita-se na lei a moral sexual, que não deve ser incompatível com os conceitos ensinados pelos pais ou responsáveis pelo aluno.

A lei pode ter servido para promover Nezinho em Arapiraca, onde terá o apoio de Renan Filho, da prefeita Célia Rocha (PTC) e do senador Fernando Collor (PTC). Ela pode ter sido um tiro no pé- e ter ajudado a subsidiar a oposição e derrubar o pemedebista do palanque.

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