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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 871 / 2016

14/05/2016 - 22:27:11

Judicialização custa R$ 100 milhões para Alagoas

Decisões judiciais não são cumpridas, explica defensor; Estado e Prefeitura fazem jogo de empurra

Odilon Rios Especial para o EXTRA

A crise da saúde coloca o Governo do Estado e a Prefeitura de Maceió em lados opostos ao cidadão na hora do tratamento a doentes ou o fornecimento de medicamentos.

Ações na Justiça se acumulam para obrigar a execução de um direito garantido em lei: acesso à saúde.

A maioria das decisões judiciais - que é favorável aos doentes - não é obedecida. “Quase todas são desobedecidas. A única forma de efetivar é através do bloqueio de contas”, explica o defensor público Ricardo Melro.

Em janeiro, pacientes com Alzheimer tiveram de usar este recurso: recorrer ao Judiciário para o bloqueio de contas do poder público. Eles passaram dois meses sem receber o medicamento para a doença. A falta de regularidade neste fornecimento fez o defensor público ir ao tribunal.

“Isto está virando uma regra. E não estou falando só de Alzheimer. O Estado tem que se organizar porque o povo não pode ficar sem tratamento. Se acontece a judicialização é consequência dessa falha dos serviços. Eles precisam reabastecer estas farmácias, caso contrário, vamos encher o judiciário de processos”, disse Melro.

PESQUISA

Estudo de pesquisadores alagoanos publicado na Revista de Administração de Roraima mostra que entre 2009 e 2014, o custo da judicialização da saúde em Alagoas foi de R$ 106 milhões (exatos R$ 106.359.595,30).

“Analisando os valores dispendidos pela Secretaria de Saúde de Alagoas, aponta-se relativa estabilidade dos gastos, com variação entre R$ 13 e 18 milhões, exceto em 2011, que ultrapassou R$ 29,3 milhões”, diz o artigo dos pesquisadores Dartagnan Ferreirra de Macêdo, João Antônio da Rocha Ataide, Antonio Carlos Silva Costa, Waldemar Antonio da Rocha de Souza e Luciana Peixoto Santa Rita.

A maior parte destas ações - analisa a pesquisa - se refere à busca por medicamentos: 3.277 demandas judiciais; 1.488 por cirurgias; 221 ações pedindo cadeiras ou próteses; e 206 para internação involuntária.

As internações atendem a casos de viciados em crack. E essas demandas vêm cada vez mais invadindo os tribunais. De apenas 37 em 2012 para 89, em 2014.

“De acordo com a tendência crescente de solicitações para internações involuntárias demonstrada nos dados, visualiza-se a identificação de um grave problema público que necessita de uma atenção especial dos gestores públicos e que deve, de acordo com as demandas da sociedade e influência dos atores envolvidos, entrarem na agenda governamental”, analisam os pesquisadores.

Mas, será que um planejamento de ações não poderia despressurizar o Judiciário? Por que existe a judicialização?

Para os pesquisadores, a demanda por medicamentos - por exemplo - que ainda lidera nos pedidos judiciais - poderia ser resolvida se “as diretrizes do SUS e a garantia de disponibilidade dos medicamentos essenciais, que correspondem a boa parte dos requerimentos, fossem observadas pelos gestores públicos. Essa não observância prejudica tanto o uso racional, quanto a equidade no acesso aos medicamentos disponibilizados pelo SUS”, analisam os pesquisadores.

No início de maio, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região atendeu a um pedido das defensorias estadual e federal para que medicamentos fossem distribuídos a diabéticos em Alagoas.

Governo e Prefeitura fizeram jogo de empurra: um disse que o outro era responsável pelo fornecimento.

A União disse que o Governo e a Prefeitura é que deveriam resolver a pendenga. O argumento é que ela - a União - não é executora das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em fevereiro, um homem lutava, na Justiça, para obter um aparelho de ventilação que custa R$ 18 mil.

Ele tem esclerose lateral amiotrófica, que é degenerativa, incurável e um quadro que é evolutivo e compromete toda a musculatura do corpo.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal. E o ventilador serve para ajudar na respiração.

Governo e Prefeitura acordaram fornecer, mas o pedido do MPF é que todos os pacientes com a mesma doença pudessem receber o benefício - sem precisar acionar a Justiça.

Os dois não aceitaram. E a batalha segue na Justiça Federal, na mesa da juíza Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, da 2ª Vara.

A queda da participação da União no financiamento do SUS além dos cortes federais (o ajuste fiscal cortou R$ 20 bilhões da saúde para os estados) compromete ainda mais a abrangência das ações em saúde.

“O subfinanciamento do setor é evidente e os municípios seriam os maiores prejudicados, pois implementam a maior parte das políticas públicas, que são planejadas no âmbito estratégico da União. Como os entes municipais, de modo geral, registram menor capacidade para gerenciar os custos decorrentes das solicitações judiciais, os processos prejudicariam o planejamento de suas ações”, dizem os pesquisadores da Ufal.

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