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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 871 / 2016

12/05/2016 - 20:48:57

Estado ingressará com Adin contra “Escola Livre”

Governador Renan Filho destaca que a matéria não teve a discussão necessária

João Mousinho [email protected]
Em reunião com dirigentes sindicais, governador Renan Filho reafirma sua contrariedade à lei que pune professores alagoanos

O governador Renan Filho (PMDB) se reuniu na quarta-feira, 11, com vários representantes da educação em Alagoas ao quais garantiu que o Estado ingressará com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei “Escola Livre”, que limita atuação dos professores em sala de aula. A matéria tem gerado uma série de polêmicas e após sua aprovação na Assembleia Legislativa do Estado foi vetada pelo governador. 

Depois do veto governamental a matéria retornou para a Casa Legislativa e foi mantida pelos parlamentares, fato inusitado já que o governador tem maioria ampla na bancada governista. A questão gerou a movimentação de sindicatos, centrais sindicais e da sociedade civil organizada que julgaram a lei como uma verdadeira “mordaça”. 

Em encontro a portas fechadas com os representantes do Sindicato dos Professores de Alagoas (Sinpro), Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) e da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o governador Renan Filho expôs: “Infelizmente esse modelo de projeto só foi aprovado em Alagoas, o que gerou manchetes negativas para o estado”.

Renan ainda adiantou que a lei foi aprovada sem uma ampla discussão da sociedade e sem o entendimento geral do projeto por parte de alguns parlamentares. “A Procuradoria-Geral do Estado vai preparar a Adin para ingressar no Supremo Tribunal Federal, mas vamos contar com apoio das entidades classistas para que a proposta seja ainda mais substanciada. Acredito que vamos ter êxito na Suprema Corte”, opinou. 

A representante da Ufal, Sandra Regina Paz, entregou ao governador uma moção de repúdio do Conselho Universitário da Ufal contra a Lei “Escola Livre”. “Na verdade essa lei não tem nada de livre, essa lei desvaloriza efetivamente os professores na sua capacidade argumentativa e desfoca os principais problemas da educação do nosso estado. A Ufal entende a importância de se ingressar com uma Adin, de modo a comprovar o que todos já sabem: a inconstitucionalidade da Escola Livre”. 

Sandra pontuou para ao EXTRA que “essa lei afronta a Carta Magna, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9394/96, que enfatiza a liberdade de expressão, o livre pensamento, a possibilidade de comunicar o saber e a pluralidade da escola laica. Essas prerrogativas devem ser sempre defendidas e não amordaçadas”. 

Já o presidente do Sindicato dos Professores de Alagoas, Eduardo Vasconcelos, salientou que qualquer tentativa de cercear a liberdade de expressão e ir de encontro ao estado democrático de direito terá a desaprovação do Sinpro. “Os professores merecem respeito e a educação alagoana sofre um verdadeiro retrocesso com a aprovação dessa lei”. 

Por fim, Vasconcelos parabenizou a posição do governador e observou que a assessoria jurídica do Sinpro estuda com seu corpo diretivo a possibilidade de ingressar com mais uma Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei “Escola Livre”. Em recente nota, o Sinpro colocou: “O educador é um pensador, personagem indispensável nas lutas de classe e um agente de transformação social”.

Quem se fez presente na reunião com o governador foi o defensor público e professor Othoniel Pinheiro Neto, que em publicação de sua autoria classificou a lei como a “maior aberração jurídica que já vi em minha vida, [...] uma vez que carrega má-fé, omissões intencionais e manipulação em seu discurso”. 

Vale ressaltar que o Projeto “Escola Livre”, hoje Lei “Escola Livre”, foi proposto pelo deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB), que é pré-candidato a prefeito de Arapiraca, segundo principal colégio eleitoral de Alagoas. Nezinho, ao contrário de outros pares, não se pronunciou de forma clara sobre o motivo da apresentação do projeto na Casa de Tavares Bastos. 

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