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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 870 / 2016

08/05/2016 - 18:58:18

Mulheres têm direito de pedir pensão ainda na gestação

Benefício previsto em lei de 2008 é pouco conhecido em Maceió

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

Toda grávida pode pedir ao suposto pai do nascituro um direito constitucional chamado “alimentos gravídicos”. Este é o nome da pensão que concede às gestantes uma quantia referente à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, entre outros. Porém, a Lei 11.804/2008 ainda é pouco aplicada em Maceió.

De acordo com a juíza da 22ª Vara da Capital – Família, Ana Florinda Mendonça, ainda é necessário conscientizar as mulheres sobre esse direito. Pelos cálculos da magistrada, por ano, cerca de 50 gestantes conseguem essa pensão em Maceió. Na maioria dos casos, a conversa entre as partes envolvidas acaba em consenso entre os futuros pais e mães. “Quando o suposto pai se nega a pagar o direito de alimento gravídico entramos com ação na justiça”. Oito ações judiciais sobre o caso já foram abertas na capital.

Para que o nascituro se desenvolva é direito da mulher grávida buscar o auxílio financeiro daquele que seria o suposto pai. Conforme o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do feto. “Para que a mulher receba a pensão, primeiramente, é necessário que se comprove à justiça que manteve um relacionamento com o pai da criança”, informa a juíza. 

A gestante deve provar seu estado gravídico através de um laudo médico, apontar quem seria o suposto pai, acrescentando algum começo de prova da provável relação de filiação, juntando cartões, fotos, trocas de mensagens, e-mails e qualquer outra prova que reforce os indícios de que o pai indicado é o réu da ação.

Caso ao longo da gestação, um suposto pai seja condenado ao pagamento de alimentos gravídicos e, quando do nascimento da criança, com a investigatória de paternidade, descobre-se que não é o pai, o mesmo não receberá o reembolso dos valores pagos. “Até o momento, em Maceió, não tivemos problemas desse tipo. Todos os homens que pagaram a pensão eram realmente os pais das crianças”, diz. 

A LEI

Assim como acontece com os devedores de pensão alimentícia, quem ficar devendo os alimentos gravídicos também pode ser preso. Segundo a juíza, que também é responsável pelo Núcleo de Promoção à Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o cálculo para os alimentos gravídicos segue os mesmos critérios da pensão. 

Não é incomum, nas ações de alimentos gravídicos, o suposto pai negar a paternidade. Por conta dessa previsão de negativa de paternidade e porque não é recomendável a realização de exame pericial de DNA durante a gravidez, a Lei 11.804/2008 condiciona o provimento dos alimentos gravídicos à probabilidade de paternidade. Existem testes de DNA que são feitos em mulheres grávidas, no entanto, o Estado ainda não cobre esse tipo de exame. 

Para Ana Florinda, falta mais divulgação e compreensão da lei. “Um grupo de estudantes de Direito de uma faculdade onde ministro aulas está com um projeto para conscientizar as gestantes atendidas pela Prefeitura de Maceió. O objetivo não é de termos mais ações judiciais, mas sim, possibilitarmos que as mulheres tenham uma gravidez sadia a partir de um consenso com o suposto pai”, destaca. 

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, são convertidos em pensão alimentícia em benefício do menor até uma das partes pleitear sua revisão ou exoneração. Exoneração essa que ocorrerá se o pai provar mediante prova pericial (DNA) que o menor não é seu filho. O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o início de uma nova era no que diz respeito à valorização da dignidade do nascituro. 

A lei foi criada para que o futuro pai participe e auxilie a gestante e o feto com suporte econômico desde o momento da concepção. Ainda conforme a lei, a mulher grávida deve agir sempre com critério e com consciência ética e moral, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio prevê a proteção dela e do nascituro, mas penaliza os que agem de má fé.  A grávida tem o direito de solicitar os alimentos gravídicos ao Judiciário assim que tiver a comprovação da gravidez. Para isso, ela deverá contratar um advogado ou a defensoria pública, para o ajuizamento do pedido. 

Após a constatação do juiz, o futuro pai da criança será convocado e terá cinco dias para responder à Justiça.

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