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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 870 / 2016

06/05/2016 - 14:03:10

MP pede afastamento da prefeita de Rio Largo

Toninho Lins, que renunciou ao mandato de prefeito em março, também é denunciado

Vera Alves [email protected]
Eliza contratou intermediário de artistas e Toninho Lins pagou

 Nem mesmo as sucessivas ações de que são alvo na justiça alagoana, na esfera estadual e federal, conseguem sustar as repetitivas ações de descumprimento à lei por parte da prefeita de Rio Largo, Maria Eliza Alves da Silva, e do ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho. Ambos são alvo de nova ação na justiça por improbidade, acusados da contratação irregular de artistas para o Natal de 2013. A ausência de licitação e os indícios de conluio levaram o Ministério Público Estadual a requerer o afastamento da prefeita e a indisponibilidade dos bens de ambos com o objetivo de ressarcir o Município em R$ 93 mil, valor do prejuízo causado ao erário.

Toninho Lins, como é conhecido o ex-prefeito, renunciou ao cargo no dia 1º de março último, em meio ao quase certo risco de ser novamente afastado por determinação judicial. Eliza, a vice que já o substituíra em outras oportunidades por conta destes afastamentos, assumiu definitivamente a prefeitura. E foi em uma destas substituições – no período de janeiro a dezembro de 2013 - que a irregularidade se deu.

Sinteticamente, Eliza contratou sem a realização de licitação uma empresa para contratar artistas para se apresentarem nos dias 20 e 21 de dezembro na praça principal da cidade, dentro das festividades natalinas. Valor do contrato: R$ 167 mil, considerado alto por Toninho Lins ao reassumir o cargo de prefeito no dia 18 de dezembro daquele ano. Com a queixa de superfaturamento, a empresa contratada apresentou novo valor, R$ 93 mil, que foi prontamente aceito pelo então prefeito (tabela acima).

Mesmo sabedor do superfaturamento e mesmo com a ausência da devida licitação, Toninho Lins autorizou a celebração do contrato com a Foco Publicidade e Eventos, nome fantasia da Davi Henrique de Lima ME, que também foi denunciada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura na Ação Civil Pública de Responsabilidade por Improbidade Administrativa que tramita na 1ª Vara de Rio Largo (Cível e da Infância e da Juventude). O Ministério Público denunciou ainda Renolfo Ferreira Alves, então membro da Comissão de Licitação e que descobriu-se ter atuado como intermediário de Davi Henrique junto à prefeitura.

As investigações revelaram que Davi firmou contrato de exclusividade para contratação dos shows de Alcymar Monteiro, Banda Baby Som, Joãozinho e Banda Sete e a Banda Polentinha do Arrocha especificamente para os dias 20 e 21 de dezembro de2013 antes mesmo de apresentar a proposta ao Município.

No caso de Alcymar Monteiro, o valor do contrato assinado em 22 de novembro foi de R$ 30 mil, 50% do valor que Davi Henrique apresentou na proposta final levada à prefeitura no dia 12 de dezembro, quando Eliza Alves ainda era a prefeita. Já o contrato com a Baby Som, no valor de R$ 30 mil, foi assinado no dia 19 de novembro. Ou seja, antes mesmo de a Prefeitura de Rio Largo receber as propostas para contratação dos artistas, eles já haviam sido contratados por Davi Henrique como intermediário.

A Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) prevê situações de inexigibilidade de licitação em alguns e poucos casos, como, por exemplo, a contratação de um artista de renome desde que a mesma seja feita com o próprio artista ou com seu empresário exclusivo, nunca com a participação de intermediários. Some-se a isto, de acordo com a denúncia ofertada pelo MP, o fato de que não foram respeitados os procedimentos exigidos nos casos de inexigibilidade de licitação: a justificativa para sua não realização, a publicação na imprensa oficial e a situação calamitosa ou emergencial que a justifique.  

CONDENAÇÃO

Ao defender a necessidade de afastamento de Eliza Alves da Silva do cargo de prefeita, o Ministério Púbico lembra que ela já é condenada em uma ação civil de improbidade administrativa. O processo, que teve início em 2007, culminou com sua condenação em junho de 2013 (ainda não transitou em julgado). Responde, ainda, a ação penal por dispensa irregular de licitação que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas e a outro processo na própria Comarca de Rio Largo, no qual o Município requer indenização por perdas e danos.

Também na Comarca de Rio Largo há três inquéritos civis em andamento que tratam de supostas irregularidades praticadas por Eliza Alves enquanto gestora, um sobre a contratação emergencial de empresa para a coleta de lixo, outro sobre irregularidades no pregão eletrônico destinado à compra de material de expediente e de limpeza e o terceiro sobre o abastecimento dos veículos da empresa que coleta o lixo em posto de combustível de propriedade dos filhos da prefeita.

Também estão em fase de análise pelo MP outras denúncias contra Eliza, envolvendo a compra de combustível e locação de veículos, a falta de medicamentos nos postos de saúde e contratações sem licitação e/ou com sobrepreço.

RECORDE DE AÇÕES

Réu em sete ações de improbidade administrativa enquanto prefeito de Rio Largo, Toninho Lins é réu também perante a Justiça Federal que no dia 16 de fevereiro deste ano chegou a determinar seu afastamento do cargo atendendo a pedido Ministério Público Federal. Na época ele já estava afastado por determinação da Justiça Estadual. Menos de 15 dias depois, contudo, renunciou ao mandato de prefeito como estratégia para fazer voltar à primeira instância todos os processos a que respondia no Tribunal de Justiça  por deter foro privilegiado.

Toninho integra a casta de gestores apontados como apadrinhados de parte da alta cúpula da justiça alagoana, um apadrinhamento que chegou até o Conselho Nacional de Justiça que investiga a conduta de juízes e desembargadores de Alagoas.

As acusações contra o ex-prefeito não diferem muito das direcionadas à sua sucessora. São contratações sem licitação, desvio de recursos federais e/ou de finalidade, irregularidades no programa de transporte escolar e superfaturamento de obras, dentre outras.

Na última terça-feira, o Tribunal de Justiça decidiu manter na esfera da segunda instância os processos existentes contra o ex-prefeito. A decisão, do desembargador Otávio Praxedes, amparada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou por terra o estratagema de Toninho Lins de renunciar ao mandato para que todas as ações voltassem ao juízo de 1º grau, o que demandaria mais demora no julgamento dos crimes pelos quais é acusado.

Cinco ações foram mantidas no TJ enquanto uma sexta foi remetida para a 17ª Vara Criminal da Capital. Trata-se de processo que apura a existência de uma organização criminosa que teria fraudado os procedimentos administrativos para a aquisição de materiais de expediente e de limpeza e de cestas básicas.

Toninho Lins, segundo a denúncia ofertada do Ministério Público, seria o chefe da organização.

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