Acompanhe nas redes sociais:

24 de Setembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 870 / 2016

06/05/2016 - 14:00:07

Advogado ingressa pedido para participar de ação no STF

Richard Manso afirma que Estado não deve tudo o que é cobrado pela União

Maria Salésia [email protected]

 O advogado Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso entrou na segunda-feira, 2, com requerimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) como Amicus Curiae (Amigo da Corte) onde requer habilitação para integrar na causa que trata da renegociação dos juros da Dívida Pública de Alagoas. Ele argumenta que está à disposição para repassar todas as informações necessárias que venham a ajudar no caso. Para lembrar, a dívida alagoana gira em torno de R$ 12 bilhões, com o pagamento de juros mensais de cerca de R$ 52,6 milhões. “Mas Alagoas deve menos de 80% deste valor”, diz Manso.

O caso em discussão é a Ação Civil Originária 2805 promovida pelo Estado de Alagoas contra a União. Vale relatar que em 25 de janeiro desse ano, a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar onde permite repactuação da dívida de Alagoas sem desistência de ações judiciais.

Na ocasião, a ministra entendeu que “não pode o direito dar com uma mão e tirar com a outra, quer dizer, oferecer a possibilidade de repactuar a dívida do ente federado com a União para melhorar as condições do ajuste e exigir a piora da situação do contratante”.
No entanto, a liminar diz que “não pode o governador do estado fazer opção pela repactuação sem prestar contas ao povo alagoano sobre as razões de sua escolha, os efeitos econômicos, financeiros, administrativos e sociais para o desempenho de seus serviços, demonstrando-se as consequências de tal providência”.

Embora não exista data para a audiência de conciliação, Manso disse que a perspectiva é que Alagoas seja beneficiado, pois muitos dos contratos estão nulos. “O Estado não deve o que é cobrado”, garantiu.

AÇÃO POPULAR
Advogado, Richard Manso ingressou com ação popular que tramita na Justiça Federal de Alagoas, hoje em grau de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp nº 1423038/AL, que tem como objeto a dívida geral do Estado de Alagoas, contratos de confissão e de refinanciamento de dívida pública com a União, com valores “advindos de erros e fraudes para que no tempo de suas edições pudesse existir a concretização de renegociações de dívidas”.

Segundo ele, o fato prejudica a União e o Estado, pois Alagoas passa a dever à União valores que já foram pagos e que assim, a União recebesse valores de letras da dívida pública emitidas de forma ilegal.

De acordo com Manso, por ser conhecedor da causa e sabedor do que tramita nos autos, não pode “se furtar a participar da causa.

O advogado  é enfático ao afirmar que sua participação na qualidade de amicus curiae irá contribuir para o andamento do processo onde buscará “demonstrar a existência de nulidades de parte da dívida contraída pelo Estado de Alagoas junto à União, o que causa danos aos erários do Estado de Alagoas e do Governo Federal, refletindo no mundo dos fatos nas áreas econômico e social da Unidade Federativa e da União.”

Ele requer ainda que o STF solicite informações ao STJ acerca da tramitação do REsp n. 1423038/AL, cujo relator é o ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma, bem como prazo para juntada de documentos que integram o recurso especial informado.

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia