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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 869 / 2016

29/04/2016 - 07:11:55

Vice de Girau do Ponciano denuncia prefeito por irregularidades

Fabinho Aurélio teria fraudado licitação e pago R$1 milhão a mais por contrato de reforma de escola que não aconteceu

Redação
Severino do Chapéu aponta desmandos de Fabinho Aurélio

O desmando na gestão do prefeito de Girau do Ponciano, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, o Fabinho Aurélio, levou seu vice, Severino Correia Cavalcante, a protocolar denúncias em vários órgãos de Alagoas. O documento, enviado ao TCE, PF, AGU, TCU, coordenação do Gecoc, Procuradoria da República, MPE e promotoria do município de Girau do Ponciano aponta irregularidades em celebração de contratos, fraude em licitação, dinheiro pago a mais em reforma de escolas que não aconteceu, entre outras, incorrendo em improbidade administrativa. 

De acordo a denúncia, em um dos casos, no contrato celebrado com Carlos Barbosa Gama, a ata de registro de preço nº 08/2013 foi gerada em 5 de agosto de 2013 bem depois do contrato nº 1/DLE/2013 com data de 17 janeiro de 2013.  Assim, houve irregularidade, pois o art.2º, I, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, diz que “a ata de registro de preços terá que ser precedida de formalização de contrato.” Há ainda discrepância entre o nº do CPF do contratado aposto na ata de registro de preço e no contrato: na ata CPF 860.276.114-72 e no contrato CPF 860.814.464-68, além de distorção no RG que aparecem também dois.

No mesmo documento o preço unitário do serviço aparece na ata por R$ 145,00, enquanto no contrato é de R$ 140,00. Trata-se de abastecimento de caminhão pipa com 8592 viagens (carga de água), num período de 180 dias. Conforme contrato, esta empresa receberia R$ 1.202.880,00 mas a mesma recebeu R$ 1.495.024,82. Logo recebeu a mais R$ 292.144,82.  “Isto é equivalente a uma média de 47,73 abastecimentos de água por dia, necessitando apenas para abastecer o município de Girau do Ponciano uma frota de 23 caminhões pipa, equivalentes a realização de dois abastecimentos diários por caminhão”, diz trecho da denúncia.

A denúncia aponta ainda que a empresa Antônio Carlos Barbosa Gama é proprietária apenas de um caminhão pipa, “portanto humanamente impossível que o mesmo cumpra tal tarefa pactuada no contato.”

Outra irregularidade encontrada no mesmo contrato é que a empresa citada aparece recebendo R$ 402.282,22, só que o CNPJ que a mesma recebe é do fundo de saúde da prefeitura de Girau, sob nº 11.277.599/001-21 e o de nº 14.588.908/0001-72. Vale ressaltar que esta empresa recebeu R$ 46.900,00 referentes a 335 garrafas de água mineral fornecidas à Secretaria Municipal de Ação Social, onde a secretária é esposa do prefeito. Tal pagamento foi efetuado em 12/06/2013, conforme informações do SICAP (TCE). O que chama a atenção é que o preço unitário de cada garrafa equivale a R$ 140,00. 

Na denúncia, constam outras irregularidades em contrato de locação de veículos pesados com a empresa NEC Engenharia LTDA-EPP, CNPJ 17639463/0001-09. O contrato nº 039/2014 foi celebrado para locação de máquinas e veículos pesados, embora a atividade principal da empresa seja construção de edifícios e atividade secundária a construção de estações e redes de telecomunicações, manutenção de estações hidráulicas, sanitárias e de gás e transporte escolar. “Portanto, a mesma jamais poderia ser contratada em virtude de seu ofício e atividade econômica principal e secundária não condizer com o objeto do contrato”, diz a denúncia.

A ata de registro de preço nº 5 que originou tal contrato não apresenta valor unitário e nem global dos serviços, além do que no endereço citado no contrato, Rua Domingos Correia, 752, centro de Arapiraca, existe apenas o terreno. E o endereço Rua Edson José de Morais, 445, bairro São Luiz, Arapiraca consta que no local existe uma casa de morada.

O que chama atenção é que a prefeitura pagou os serviços antecipados, um ano antes da assinatura do contrato. Pois, o contrato nº 039/2014 foi assinado em 01/08/2014 e pago em quatro parcelas datas de 12/09/2013 R$ 99.784,05; 18/10/2013 R$ 98.988,15; 08/11/2013 R$ 97.500,36 e em 11/12/2013 R$ 99.477,20, num total de R$ 395.749,76.

E o que dizer dos contratos 034/2013 e 035/2013 com a empresa Luciano Lima Lopes e CIA-ME e CNPJ 06097298/0001-86. Os dois contratos foram assinados no mesmo dia (27 de agosto de 2013). O contrato nº 034/2013 decorreu de uma adesão ao pregão presencial- adesão de ata da prefeitura municipal de Traipu. O contrato nº 035/2013 decorreu da adesão ao pregão presencial- adesão de ata da prefeitura municipal de São Luiz do Quintude. Mas, na denúncia, a informação é contestada quando é indagado que “Será que os fatos narrados acima ocorreram? Quais as datas dos pregões das referidas cidades?”

No contrato 034/2013 com vigência de quatro meses, o pagamento mensal é de R$ 357.013,70, total: R$ 1.428.154,80. Já o de nº 35/2013 o prazo de vigência é de 4 meses, com pagamento mensal R$ 167.380,40, num total de R$ 669.521,60. E mais, no endereço citado não consta a empresa LLMAR e sim um lava-jato. De acordo a denúncia, apesar do valor do contrato, “não se vê um carro locado sequer em nenhuma secretaria do município, exceto carros locados pelo prefeito e seu pai para transporte de alunos”, diz documento.

O contrato nº 09/2013 chama a atenção pelo valor R$ 1.578.580,25 com a empresa Colibrer LTDA, CNPJ 04918243/0001-64. Trata-se de reforma e ampliação de 10 escolas da rede municipal de ensino. Mas, ao visitar os locais em que aconteceriam as reformas foram encontradas inúmeras irregularidades. Dessas, apenas cinco foram concluídas as reformas e o mais grave é que a empresa mesmo deixando de cumprir o contrato na totalidade recebeu o valor total de R$ 2.590.000,00. Logo, a prefeitura pagou a mais do contrato R$ 1.011.000,00. Além do que, tais contratos não foram encaminhados ao Tribunal de Contas de Alagoas, conforme ofício 1415/2015-GP. 

SEM CONTATO

O EXTRA entrou em contato com alguns órgãos em que foi feita a denúncia, mas não obteve êxito. No MP o promotor responsável não respondia mais pelo caso e a atual não foi encontrada. No TC, o setor de protocolo informou que o documento se encontra no gabinete da conselheira Rosa Albuquerque. A tentativa de falar com o prefeito por telefone também foi frustada. Foi enviado e-mail para que respondesse as acusações, mas até o fechamento desta edição não respondeu. Também houve tentativa de falar com presidente da Câmara Municipal, José Maurício, mas ele não atendeu a ligação. “Pedimos que as autoridades competentes façam justiça. A sociedade está indignada”,  disse,  ao acrescentar que “a corrupção é formal e com conivência do Poder Legislativo”.

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