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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 869 / 2016

29/04/2016 - 07:04:27

TJ pode cassar mandato de Conceição Tavares

Prefeita de Traipu passou 17 dias nos Estados Unidos sem autorização da Câmara

João Mousinho [email protected]
Conceição Tavares

A próxima quinta-feira, 5, será marcada pelo julgamento no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) da análise de mérito referente à viagem “irregular” aos Estados Unidos realizada pela prefeita de Traipu, Conceição Tavares. O processo será julgado pela 3ª Câmara Civil composta pelos desembargadores Domingos Neto, Alcides Gusmão e Maurício Breda. A matéria pode julgar a perda automática do mandato de Tavares, pois não se trata de crime de responsabilidade, que necessitasse seguir o rito próprio para se apurar. 

O processo teve início quando a prefeita de Traipu realizou uma viagem internacional aos Estados Unidos e permaneceu naquele país por 17 dias sem autorização da Câmara Municipal. A Lei Orgânica do município de Traipu em seu art. 48, conjugado com art. 83 da Constituição federal diz que o chefe do poder executivo não pode ausentar-se da municipalidade por mais de 15 dias sem prévia autorização do poder legislativo, fato que Conceição Tavares não levou em consideração. 

Na época do ocorrido, em 20 de novembro de 2014, o vice-prefeito Erasmo Dias ao saber da viagem irregular da prefeita tomou as providencias necessárias no sentido de  assumir o cargo de prefeito em definitivo devido à prefeita ter deixado o município de Traipu acéfalo, saindo do Brasil em 04/11/2014 e só retornando ao Brasil em 20/11/2014 como atesta a certidão da Polícia Federal. Conceição Tavares permaneceu nos Estados Unidos 17 dias, extrapolando o período legal. 

Em 10 de abril de 2015 em sessão ordinária na Câmara, os membros da mesa diretora, vereadores José Valter dos Santos (presidente) e Vânia Bezerra Silva Costa (1ª secretária), declararam vacância do cargo de prefeito e em seguida foi empossado o vice-prefeito Erasmo Dias no cargo de prefeito de forma definitiva. Foi utilizado como argumentos os termos da Constituição Federal, Constituição do Estado de Alagoas, Lei Orgânica do Município de Traipu e Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Ainda em abril de 2015 por decisão monocrática, o desembargador Fábio Bittencourt validou a decisão da mesa diretora da Câmara Municipal de Traipu e determinou a imediata posse de Erasmo Dias no cargo de prefeito, entendendo que a Constituição é autoaplicável, impondo a perda do cargo e a posse do vice-prefeito pela mesa diretora. Para ele a perda é automática, uma vez que pela supremacia da Constituição não se trata de “cassação de mandato”, mas de perda do mandato ante a sua extinção. 

Em contato com a reportagem do jornal EXTRA, o vice-prefeito de Traipu colocou: “Os dispositivos da Lei Orgânica do Município leva, inexoravelmente, à conclusão de que, enquanto o Decreto-lei 201/1967 tratava a ausência do cargo por tempo superior ao permitido como motivo para a cassação do mandato, precedida por processo administrativo instaurado nos termos ali disciplinados, a legislação municipal, espelhando em sua esfera o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 83, trata a matéria como razão para que haja a perda do cargo do prefeito ou do vice-prefeito, o que difere da cassação”. 

Na época do ocorrido, a Procuradoria da Câmara de Traipu opinou: “O Município de Traipu atualmente, está sendo administrado por alguém que não exerce mandato eletivo, posto que o perdeu, consoante o art.83 da Constituição Federal. Mais ainda até agora está se negando vigência ao art.83 da Constituição Federal: “Art. 83. O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”.

O que diz a prefeita

Através da sua assessoria de comunicação, a prefeita de Traipu se posicionou: “Inicialmente, é necessário esclarecer que não se trata de julgamento sobre a viagem ou afastamento da prefeita. Essa análise já foi feita pela Câmara Municipal de Traipu em novembro de 2014 e, por unanimidade, os vereadores decidiram arquivar o processo. O julgamento em questão trata da ilegalidade do ato de posse do vice-prefeito, realizado apenas pelo presidente da Câmara e pela 1ª secretária, sem comunicação aos demais vereadores, bem como sem direito de defesa da prefeita.

Posto isto, a prefeita Conceição Tavares confia que o Tribunal de Justiça vai manter o entendimento de que a matéria já foi extensamente discutida na Câmara Municipal e pela própria Justiça, mantendo a ordem democrática e a estabilidade político-administrativa em Traipu”.

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