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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 868 / 2016

08/05/2016 - 19:43:45

Os crimes da “presidenta”

IRINEU TORRES

Todo e qualquer crime doloso não ocorre de forma inopinada, impensada, imprevista. Já os crimes culposos,no mais das vezes, são consumados de forma inesperada, “de repente”, o autor e a vítima sãosurpreendidos pelo desfecho trágico ou infeliz do ato ilegal.

Em outras palavras, quando o criminoso não deseja o crime certamente não haveria como previamente cogitar o desfecho, não planejaria cada passo da execução até consumar o crime. Mas, quando o fim é desejado,necessariamente, é previamente planejado ainda que seja de forma açodada. O criminoso cogita cada passo, seleciona os instrumentos de execução, define o objetivo delituoso, passa a aferir os passos e a reação da vítima, dar início aos atos de execução, consuma o crime e finalmente, de quando em vez, tenta apagar as suas pegadas, os vestígios firmadosna cena do crime. É comum também o criminoso adotar uma atitude sonsa, afirmarque é inocente, desafiar alguém provar sua culpa, mas não tenta provar a própria inocência, pois é consciente de que estaria correndo orisco de produzir um incriminador álibi falso.

Portanto, nos crimes dolosos, nos crimes cujos efeitos sãopreviamente desejados pelo criminoso, existe, necessariamente, o “iter criminis”.Ou seja, o criminosopreviamente traça o caminho do crime. Não por acaso,o criminoso elege os motivos e aguarda as oportunidades para levar a efeito seu plano vil.

Acerca das “pedaladas fiscais” da presidente da República, tem-se presentes cada passo do “iter criminis”, os motivos e as oportunidades para consumar o crime de responsabilidade imputado pela Câmara Federal.

Está evidente o motivo, afinal,não seria conveniente para o governo federal anunciar para a Nação a absoluta indigência financeira,que não honraria os compromissosfiscais do Tesouro vencidos ea vencerno ano eleitoral de 2014.Seria a desmoralização dodiscurso governista sustentado pelo PT ao longo de mais de uma década.

Portanto, tem-se, neste particular, evidente, o motivo:Não deixar emergir aos olhos do Povo a realidade caótica das finanças públicas em 2014. 

Assim, mediante requintes burocráticos, o governo elaborou o plano “b”, com “b” de bandidos.Primeiro, a fase de cogitação do crime, definiu comoremeter para o futuro o déficit fiscal de 2014,ou seja, definiu a “pedalagem”. 

Depois passou a execução. Foi levantadoo tamanho do rombo financeiro, definidas as fontes de financiamento do rombo, alocadas no orçamento as suplementações de modo a reforçar as dotações que hospedariam os recursos não autorizados pelo Legislativo, configurada aburla ao processamento do SIAFI,escolhidos os agentes financeiros, Bancos oficiais que lançariam mãos nosrecursos de terceiros, dos correntistas, dos investidores e do FGTS e simulariam uma  alocação desses recursos que daria para efetuar os pagamentos como sendo realizados pelo Tesouro direto e, finalmente, também seriam omitidos os registros das operações de crédito.

Portanto, as “pedaladas” foram cogitadas e executadas tal quais outros crimes dolosos contra o patrimônio alheio. 

A suplementação orçamentária foi o primeiro dos passos da execução do crime, a ignição para a execução de despesas deficitárias e não autorizadas.A suplementação dos créditos orçamentários foi o crime meio das “pedaladas”, as quais seriam, como de fato vieram a ser, o crime fim. Sem a suplementação das rubricas orçamentárias que hospedariam as despesas sem cobertura de numerário próprio o SIAFI não alocaria as “pedaladas” e o déficit fiscal já consolidado saltaria aos olhos de todos já em 2014.

Tem-se, portanto, nas prévias suplementaçõesorçamentárias em 2014 e em 2015 evidenciado o dolo específico do crimetipificado textualmente pela Constituição da República com atentado á Lei orçamentária em 2014 e em 2015,cujos saldos deficitários migraram para 2016 e repercutirão negativamente nas contas do Tesouro Nacional por muitos exercícios aos quais serão ainda  adicionados os prejuízos advindos dos roubos e rombosmultibilionários levados a efeito na Petrobras, Eletrobrás, FGTS, BB, ECT, CAIXA, BNDES, BACEM e Casa da Moeda e até na bacia das almas.

É elementar que as suplementações orçamentarias em 2014 e em 2015,configuraram crimes meios para fraudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, burlar o SIAFI e alijar o Legislativo em suas atribuições.

As suplementações orçamentarias revelam,cabal e objetivamente,a repetidaconduta criminosa da presidente da República conforme textualmente prever o Art. 85, VI da CF. O crime fim foi a execução de despesas que exorbitaram a capacidade de financiamento do Tesouro e o exorbitaram igualmente o montante dos créditos orçamentários de origem autorizado pelo Legislativo. 

Para esclarecer melhor o que vem a ser crime meio e crime fim podemos tomar com exemplo a compra de uma arma sem registro, crime meio, o homicídio cometido com essa arma sem registro, seria a crime fim. A falsificação do cartão de débito, crime meio, o saque indevido na conta corrente, crime fim. O roubo de um automóvel para cometer um assalto, crime meio, o assalto, crime fim. Suplementações orçamentarias, crimes meios, empréstimos fraudulentos, crimes meios, realização de despesas não autorizadas pelo Legislativo, crimes fins.

A presidente da República objetivamente atentou contra a Lei orçamentária de 2014 e a de 2015com a finalidade de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No mais, é retóricade duvidosa honestidade técnica e penúria jurídica.

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