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Edição nº 868 / 2016

20/04/2016 - 19:52:30

Concurso ainda sem prazo para ser realizado

edital do certame completa dois anos à espera de definição do cnj

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

A abertura do concurso público para os cartórios de Alagoas está prestes a completar dois anos. De lá para cá, nada de aplicação de provas e resultados. Porém, o que não faltou foram impasses para que o concurso enfim saísse do papel. Do Tribunal de Justiça, o certame foi parar nas gavetas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e depois no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). E, segundo o presidente da comissão responsável pelo concurso dos cartórios, o desembargador Tutmés Airan, ainda não há prazo para que o certame seja realizado. 

A última movimentação do processo no CNJ aconteceu no dia 15 de janeiro deste ano no que se refere à “juntada de petição de informações”, que nada mais é a adição de petição dentro do processo. Em movimentação posterior, datada do dia 25 de novembro do ano passado, o CNJ pediu informações sobre um censo administrativo que seria realizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas. O balanço se deve à necessidade de elaboração de uma lista geral de serventias de vagas dos cartórios. A reportagem do EXTRA Alagoas entrou em contato com a assessoria da corregedoria para saber se o balanço já foi encaminhado ao CNJ, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

“O concurso encontra-se suspenso por determinação do então conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Paulo Teixeira, atualmente sob a relatoria do conselheiro José Norberto Lopes Campelo. Além da suspensão determinada pelo CNJ, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Maria Cleide Beserra também deferiu o pedido cautelar de suspensão do concurso. Em razão de ambas as decisões, o concurso em questão encontra-se suspenso, sem previsão de continuidade, até que o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas tornem a decidir a respeito”, relembrou o desembargador.

No caso do CNJ, o conselheiro Paulo Teixeira suspendeu o concurso alegando que o certame não poderia continuar enquanto as informações sobre as serventias vagas estivessem incompletas, em desacordo com os procedimentos exigidos. O conselheiro ainda manifestou preocupação com o fato de o tribunal não dispor de documentos para avaliar datas de vacância e de instalação das serventias, pois essas informações deveriam ter sido atualizadas desde a Resolução n. 81/2009 do CNJ.

Os autos indicam que a listagem de serventias vagas já foi alterada sete vezes e que a última versão, de outubro de 2014, continha informações equivocadas. 

Já a ausência de licitação para contratação da empresa responsável pelo concurso dos cartórios em Alagoas foi o que levou o TCE a suspender o certame. A decisão, em caráter liminar, é da conselheira Maria Cleide Costa Beserra. O contrato com a Fundepes foi firmado em 2014. A ausência de licitação, de acordo com o TJ, se baseou no artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/1993, a chamada Lei das Licitações, “por se tratar a contratada de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da realização de pesquisa e de ensino, com amplo domínio no campo do conhecimento dos trabalhos objeto deste termo”.

As inscrições do Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Alagoas começaram no período de 23 de abril a 22 de maio em 2014. Os candidatos que se inscreveram para concorrer as 199 vagas para o cargo de notário desembolsaram R$ 200. Se calcular os 3174 inscritos, sem levar em conta as isenções, com o valor a inscrição, o concurso levantou cerca de R$ 635 mil.

CNJ e os cartórios

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana a proposta para atualizar a Resolução 81/2009, que dispõe sobre concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registros. O procedimento estava sob relatoria do presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo, e agora será liberado para inclusão em pauta e discussão no plenário do CNJ.

“Estamos propondo alterações com base nos assuntos que mais foram discutidos pelo plenário do CNJ nos últimos anos a partir de casos concretos”, explica o conselheiro Norberto Campelo. Entre os temas tratados no texto, que consolidou sugestões apresentadas pelos conselheiros nos últimos meses, estão o peso das provas, a questão de títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos. A Resolução 81 foi aprovada em 2009 e até o momento passou por duas atualizações, em 2010 e 2014.

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