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Edição nº 867 / 2016

15/04/2016 - 06:27:54

Acordo bilionário da era Lessa pode ser anulado no TJ

alagoanos é quem vão pagar o prejuízo; Renan Filho tenta evitar quebradeira nos cofres

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Ronaldo Lessa foi acusado pelo MP de improbidade administrativa no caso das letras do Tesouro

O fantasma das letras do tesouro ainda assombra o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT). Ele era governador quando foi acusado pelo Ministério Público Estadual de improbidade administrativa. E o caso volta à pauta da Justiça, desta vez na 3ª Câmara Cível do TJ, na próxima quarta-feira (20).

A decisão pode ter efeitos drásticos na era Renan Filho (PMDB). Se a operação dos tempos de Lessa forem invalidadas- como pede esta ação- o prejuízo aos cofres públicos estará acima dos bilhões de reais. Isso porque Alagoas teria de devolver R$ 391,5 milhões (valores de 2002), corrigidos.

Em tempos de crise financeira, cortes federais, frustração de receita, é tudo o que Alagoas não precisa.

O MP pediu a reforma da sentença, que declarou ilegítima a ação do próprio Ministério Público no caso das letras. Em primeiro grau, a decisão foi assinada pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, de 27 de julho de 2012.

O magistrado entendeu que o MP não tinha legimitidade para mover a ação porque “não demonstra em seu objeto nenhum dos interesses afetos à atuação do Ministério Público, porquanto traz irresignação do investidor contra o acordo formulado voluntária e coletivamente com o Estado de Alagoas”, anota o juiz.

O investidor citado é Antônio Carlos Morais, um dos credores das Letras, que denunciou irregularidades da operação ao MP. Ele morreu em 2014. 

Outro lado

Lessa e seu secretário (na época) da Fazenda, Sérgio Dórea, sempre negaram as irregularidades. Defenderam que toda a operação foi legal, rendeu aos cofres públicos R$ 391,5 milhões, e mostram o prejuízo da medida do Ministério Público Estadual- se o Tribunal de Justiça reformar, na próxima quarta-feira, a sentença.

ssAs letras financeiras do tesouro estadual (transformadas depois em papeis federais) eram títulos públicos emitidos pelo Governo Divaldo Suruagy para, na teoria, retirar Alagoas do buraco financeiro. 

Houve desmandos. Corrupção. Suruagy e seu então secretário da Fazenda, José Pereira, foram acusados de improbidade administrativa.

E gerou-se uma dívida de R$ 807,1 milhões aos cofres alagoanos. Em julho de 1996, os advogados Everaldo Patriota, Ricardo Coelho, Evandro Bezerra e Pedro Montenegro ingressaram, na Justiça, com uma ação popular para anular a operação Suruagy.

Até hoje o Tribunal de Justiça não decidiu o mérito desta ação popular. Por enquanto, o estágio atual dela estabelece que Alagoas deve declarar a invalidade na emissão dos títulos públicos- as Letras.

Indo do lado contrário ao discurso de campanha ao Governo, Ronaldo Lessa fez uma operação semelhante, transformando as letras da era Suruagy em Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTN). Não agiu sozinho. Teve aval do senador Renan Calheiros (PMDB) e o projeto foi apresentado por Teotonio Vilela Filho (PSDB) ao Senado Federal.

AVAL DO SENADO

Em 2002, Alagoas assinou um contrato de concessão, assunção, consolidação e refinanciamento da dívida mobiliária. Assumiu os R$ 807,1 milhões da era Suruagy, fez a substituição das letras estaduais pelas federais “garantidas pela União e com maior liquidez e confiabilidade” e avalizou com o Senado Federal (graças a Renan Calheiros) o acordo.

Porém, em uma das cláusulas, exigia-se deságio dos credores de 36,74% nos papeis.

Um dos credores foi o empresário Antônio Carlos Morais, que representava a empresa Karta Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários. Ele descobriu irregularidades e as denunciou ao MP. Entre elas, deságio diferenciado (credores pagavam valores menores pelos papeis, em relação aos outros) e o dinheiro que não estaria sendo destinado ao pagamento de precatórios (dívida com os servidores).

Levando o caso ao Ministério Público, o MP pediu a desconstituição de todos os atos relativos ao deságio. E pediu que Lessa e Sérgio Dórea fossem condenados por improbidade administrativa.

A diferença desta ação para a outra- a popular- é que o MP ataca o deságio nas operações “como ato indevido e que se enquadra como improbidade administrativa em relação aos agentes públicos”. Ela também pede a anulação do acordo das Letras. 

Por enquanto, os alagoanos é que foram penalizados pelos dois acordos: o de Divaldo Suruagy e o de Ronaldo Lessa.

Basta ver que a dívida alagoana- somente esta semana, 19 anos após a assinatura do primeiro acordo- pode ganhar um brecha jurídica via Supremo Tribunal Federal (STF), corrigindo os débitos do Estado.

Correção significa: pagar menos aos cofres federais.

Na semana passada, Santa Catarina conseguiu liminar para que os débitos sejam pagos num cálculo de juros simples- representa um abatimento na dívida.

“Eu não posso abrir mão do direito do cidadão alagoano, é um direito do povo, não é meu, então eu não posso abrir mão. Todos os estados vão à Justiça. Não é uma questão opcional, é uma imposição. Quem não entrar vai estar admitindo que é justo pagar juros compostos em detrimento de juros simples”, disse o governador Renan Filho.

Tudo pode ser desfeito. Se a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça anular o acordo do passado.

Lessa- hoje deputado federal- pode sentir o fantasma mordendo seus calcanhares. E Alagoas fechar as portas, tendo de devolver bilhões que hoje tenta economizar para executar o orçamento aprovado há duas semanas. 

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