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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 866 / 2016

08/04/2016 - 08:09:37

TCU recomenda ações para recuperar Ceal

À beira da privatização, estatal alagoana vai passar por varredura do tribunal

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Deputado Maurício Quintella sugeriu investigação sobre a Ceal

Ministros do Tribunal de Contas da União decidiram, em 23 de março, recomendar uma lista de ações para melhorar o atendimento da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e recuperar a destruída área financeira da estatal, que durante anos foi operada por indicados do PMDB e do PSDB alagoanos.

A recomendação é dada em meio ao debate sobre a privatização da estatal alagoana, suspensa em 28 de dezembro do ano passado e sem data para ser retomada pela Eletrobras, que controla a companhia.

Os ministros seguiram relatório do deputado federal Maurício Quintella (PR). Proposta de fiscalização e controle número 45, de 2011, assinado por Quintella, diz que existem “fortes indícios de que a Eletrobras Distribuição Alagoas vem descumprindo as normas de faturamento de energia elétrica e abusando do uso da média aritmética do consumo, em especial nos municípios menores, sem o devido respaldo legal e sem que o consumidor seja comunicado deste procedimento.(...) “.

Em uma das seis recomendações, o TCU determina que a fiscalização em 13 cidades seja intensificada. Isso porque - diz o acórdão 652/2016, relatado pelo ministro Vital do Rêgo - há uma grande quantidade (não especificada pelo TCU) de consumidores que são faturados na média de consumo.

Ou seja: há perda de dinheiro na contagem da energia elétrica nos medidores destes consumidores.

As cidades são: Batalha, Belo Monte, Branquinha, Chã Preta, Girau do Ponciano, Ibateguara, Mar Vermelho, Maravilha, Monteirópolis, Murici, Olho d’Água das Flores, Pindoba e Santana do Mundaú.

Estes consumidores estão pagando a mais na média de consumo ou a menos? Somente o resultado deste trabalho de campo dos técnicos dirá o quê está acontecendo.

O tribunal pede que os funcionários da estatal alagoana sejam capacitados para a redução de perdas de energia elétrica; a correção de dados cadastrais que aparecem na lista como “não localizadas” ou “fora de rota”, além de um amplo recadastramento comercial dos consumidores.

Raio X

Se o relatório do TCU for seguido à risca, pode mostrar, oficialmente, quanto a Ceal perde por ano em energia, erros na contagem dos relógios e apontar como ficará a qualidade do serviço se a Eletrobras levar adiante a privatização da Ceal.

Vai melhorar ou piorar?

As discussões sobre a privatização da antiga Ceal foram suspensas ano passado e esbarram – também - em uma ação popular.

Por que a Ceal não pode ser vendida? Segundo o advogado Richard Manso - autor da ação popular que tramita no Supremo Tribunal Federal - existe uma dúvida: a quem pertence a companhia?

Se a resposta for “a Alagoas”, ela pode ser reintegrada e até os trabalhadores que pediram demissão da estatal na época da crise do Governo Divaldo Suruagy (que culminou na passagem das ações para a União) podem ser reintegrados.

Se for “a União”, a operação de entrega das ações da estatal ao Governo Federal foi irregular.

Relatório do Governo Federal, divulgado em novembro de 2015, mostra que a Ceal aplicou menos da metade dos recursos destinados a ela ano passado.

O orçamento era de R$ 216 milhões. Somente 41% deste dinheiro saiu dos cofres: pouco mais de R$ 88 milhões. Apesar dos números, a Ceal superou a média de desempenho do grupo Eletrobras.

Dos R$ 296,1 milhões que devem ser destinados para a Ceal, R$ 21,7 milhões foram aplicados nos três primeiros meses de 2016.

Pelo relatório do orçamento, da Câmara dos Deputados, o valor a ser destinado para a Ceal vai para o Programa Luz para Todos - que permitiu aos meios rurais receberem luz elétrica: R$ 58 milhões, também para Alagoas, e sem a tesourada federal do ajuste fiscal.

Mesmo assim, o processo de desmantelamento da Ceal é visível no histórico de seu orçamento.

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que a companhia teve uma redução brusca, no ano de 2012, de 46,4% em seu orçamento de investimento. Naquele ano, seriam R$ 285,8 milhões (exatos R$ 285.869.320) a serem investidos na companhia, via União. Mas, a mesma União passou a tesoura e finalizou aquele ano injetando R$ 153 milhões (exatos R$ 153.091.833).

Entre trancos e barrancos, a antiga companhia alagoana de luz é o resumo da tragédia da politicagem no setor elétrico brasileiro.

Em auditoria, assinada pela CGU alagoana, e datada de 17 de setembro de 2012, constataram-se desde contratos sem registros no sistema interno da companhia até funcionários que acumulavam dois, três, quatro empregos públicos. Na prática, teriam de ficar sem dormir - um sonho para qualquer empresário em ter um quase escravo na função. Em verdade, algo impossível na prática, mais próximo de uma fraude.

Por causa disso, o índice de absenteísmo - ausências dos trabalhadores - foi de 2,05%. Parece pouco. Mas, os auditores compararam estes dados aos da Agência Nacional de Energia Elétrica. E este índice foi de 3,59% a 4,10% - contando as faltas, atrasos e atestados médicos.

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