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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 865 / 2016

08/05/2016 - 20:07:13

“Não vai ter golpe. Vai ter impeachment.”

IRINEU TORRES

A Pátria é unidade do povo. Brasileiros! Juntos, honrados e vivos. Separados, mortos e sem honra. “Eis a questão”. 

Assim sendo, em tempos de paz, o critério jurídico que baliza e impõe a unidade nacional reside na Constituição da República. Demonizar uma só letra da Constituição é conspirar contra a República, a Nação e a Pátria. Por isso, na medida em que o impeachment está previsto na Constituição não é golpe. É sim, o mais democrático dos libelos, a ferramenta jurídica básica da República e da Democracia para consertar as irresponsabilidades políticas dos governos.  

Não por acaso, ao ser eleito o chefe do poder Executivo jura cumprir a Constituição, toma posse sabendo que meros vestígios de crime de responsabilidade poderão submetê-lo ao processo de impeachment, ser denunciado, julgado e, “a posteriori”, condenado ou absolvido. Certamente, ao abrigo dos termos prescritos pela Constituição da República e a vista das evidências do fato delitivo formal e expressamente firmado.

Cumpre ainda à Câmara Federal o juízo de admissibilidade, decidir, por dois terços dos deputados, se o chefe do Executivo responderá ou não ao processo de impeachment perante o Senado Federal. Tudo em votação aberta.

Logo, está claro, “a priori”, que o impeachment é um processo constitucional, não há golpe nesta apuração penal desde que sejam respeitados o devido processo político penal, a Lei e na conformidade dos julgados do Supremo Tribunal Federal. 

Infelizmente, sob o enfoque jurídico e político do impeachment, pesam sobre a atual presidente do Brasil abrasadoras evidências de execução de despesas com o dinheiro do povo brasileiro sem autorização legal. Há uma formal acusação de que o Governo Federal atuou fraudulentamente contra a lei orçamentária da República mediante a utilização de recursos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES sem formalizar os contratos de mútuos conforme prescrição cogente da lei orçamentária e de resoluções do Banco Central. Esta treta contábil ficou conhecida como “pedaladas fiscais”. Tais “pedaladas”, como fatos contábeis modificativos que são, remetem, necessariamente, para os exercícios financeiros subsequentes os efeitos deletérios dos saldos deficitários ilegalmente produzidos nas contas nacionais, de modo que, as “pedaladas”, a exemplo das pedaladas ciclísticas, sucedem-se, repercutem e eivam os saldos contábeis por tempo indeterminado, configuram, portanto, crimes continuados. 

Certamente, esses saldos deficitários decorrentes das “pedaladas” perturbam e perturbarão a unidade e a paz da Nação. As “pedaladas” gravitam em torno de gigantescas cifras acima dos duzentos bilhões de Reais, concorrem de forma importante para a inflação, desemprego, desinvestimentos privados, incrementam a taxa de juros, premem para cima a carga tributária e inviabilizam um sem número de políticas de elevado interesse público nas áreas de educação, saúde, segurança, previdência e infraestrutura do País. 

Por isso, essas chamadas “pedaladas” esteiam fortemente as acusações formais à presidente da República. Têm por base um julgado do Tribunal de Contas da União.

Assim, em chapa quente, as “pedaladas” estão sendo  processadas na Câmara Federal e poderão configurar e fundamentar a instauração do processo de impeachment pelo Senado da República. 

Mas, além do mais, há mais a ser ainda formalizado em novo processo de impeachment. Emergem, contra a presidente da República, acusações de acoitar dentro do ministério do Gabinete Civil o principal suspeito de chefiar uma quadrilha que roubou bilhões de Reais da Petrobrás com finalidades patrimonialistas e suborno a parlamentares. É fato evidente de que a presidente da República, no uso indevido das suas atribuições, no uso indevido do seu cargo e das suas funções públicas, acoitou, dentro da Casa Civil, um notório suspeito de liderar a quadrilha que roubou um montante considerado o maior escândalo de corrupção da Terra, o chamado “Petrolão”.  

É trágico e lamentável. Por assim agir, ao acoitar o suspeito de chefiar a gangue do “Petrolão”, a presidente da República vem a ser acusada pela Ordem dos Advogados da Brasil de tentar burlar a jurisdição natural e competente para processar e julgar o famigerado caso “Petrolão”. A OAB ainda acrescenta que a presidente, mais conhecida pela alcunha de “presidenta”, está envolvida com malversação fiscal levada a efeito em face da copa FIFA de 2014 e outros delitos relacionados pelo Senador Delcídio do Amaral. 

Em verdade, nunca, jamais em tempo algum, apurar estas e outras imputações de crimes tipificados cabalmente na lei e na Constituição da República não é e não será um golpe, será impeachment, processo que, certamente, assegura o amplo direito de defesa e está praticamente regulamentado através dos julgados do Supremo Tribunal Federal. 

Cabe, portanto, a presidente da República se defender e provar que não é uma serial “pedaleira”, “lavajateira”, “coiteira” e, até mesmo, “mensaleira”, a exemplo dos seus correligionários lulopetistas, base aliada, “et caterva”. 

E, por sobre tudo isso, adiciona-se uma denúncia de crime eleitoral que a mesma presidente da República responde perante o Tribunal Superior Eleitoral.

 Basta. À vista de semelhante folha corrida de “Sua Excelência”, a despeito de outras avaliações políticas, jurídicas, ideológicas, étnicas, classistas ou culturais, data vênia à parte, é difícil alguém, por mais estúpido e cínico que seja, ainda conseguir negar as candentes suspeitas que pairam por sobre o exercício do mandato da atual presidente da República Federativa do Brasil. 

Descartar, à primeira vista, a instauração de tantos quantos processos de impeachment se fizerem necessários à elucidação dos evidentes delitos, é canalhismo.

O processo de impeachment é político, ético e moralmente inadiável. Não há golpe. Pelo impeachment em nome da Democracia e da República.

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