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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 865 / 2016

08/05/2016 - 20:04:29

Anoreg denuncia risco à segurança das eleições

Entidade afirma que gastos do governo terão Aumento de R$ 2 bilhões a cada dois anos

DA Redação
Rogério Bacelar diz que projeto coloca em dúvida a independência dos Poderes da República

O projeto ainda será votado pela Câmara dos Deputados, mas a polêmica envolvendo o projeto de lei que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) toma proporção cada vez maior em todo o país. Para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o PL 1775/15 pode elevar os gastos do governo em mais de R$ 2 bilhões a cada dois anos, além de colocar em risco a segurança das eleições e dados pessoais do cidadão.  

O objetivo da proposta é criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. Porém, para a Anoreg, o CPF, número de contribuinte do cidadão, emitido gratuitamente pelos cartórios, pode ser o documento único de identificação, evitando gastos abusivos. Mas, apesar da polêmica, a Câmara dos Deputados pretende votar o projeto em regime de urgência. 

Para coibir tal avanço, as associações em todo o país lançaram a campanha “Vote NÃO ao PL 1.775/2015”. Na nota, pedem aos deputados que “o texto original do PL que trata do registro Civil nacional, atenta contra a democracia, traz insegurança jurídica e prejudica o sistema registral brasileiro, além de concentrar no Tribunal Superior Eleitoral todas as informações de identificação civil dos cidadãos.”

 No entender da entidade, o projeto apresenta, em seus 12 artigos, uma série de características que especialistas consideram inconstitucionais, além de colocar em risco a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade da base de dados privados dos cidadãos. Outra questão levantada pela Anoreg é que os cartórios de registro civil já colocaram à disposição do governo federal a sua base de dados de nascimentos, casamentos e óbitos, para os devidos controles de benefícios sociais e previdenciários. Além disso, se prontificaram a fazer o cadastramento biométrico sem qualquer custo.

 O PL 1775/15 ainda prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá firmar acordo, convênio ou outro instrumento congênere com entidades governamentais ou privadas. Na verdade, o documento diz que “há o interesse de diversas entidades públicas e privadas na participação do projeto, inclusive com recursos financeiros”. Assim, denuncia a Anoreg, “esse ponto evidencia que o TSE poderá comercializar os dados pessoais do seu cadastro para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), bancos e outras entidades do sistema financeiro.”

ESCANDÂLO

A Anoreg lembra, ainda que, em agosto de 2013, um escândalo marcou a revelação de que a Justiça Eleitoral havia repassado os dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa. O acordo, feito sem o conhecimento dos cidadãos, sofreu forte resistência da sociedade e acabou sendo suspenso pelo Tribunal após críticas que, dentre outros aspectos, afirmavam ser inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Na mesma época, veio à tona outro escândalo, pois se comprovou que os dados repassados à Serasa, fruto da parceria com o TSE, haviam vazado na internet, onde estavam sendo comercializados por entidades privadas.

Apesar de discordar do projeto, a Anoreg BR mostra-se favorável à adoção de um número único de identificação do cidadão, defende que o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), que também é emitido pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, deveria ser utilizado para esse fim, uma vez que ele já conta com um documento chave seguro, acessível e adaptado a toda a base de dados social e econômica brasileira. Além disso, a Anoreg BR concorda com a utilização da biometria (foto e impressão digital) associada ao registro. Porém, acredita que é fundamental envolver neste processo as instituições que já possuem dados das pessoas físicas, tais como registradores, Receita Federal, entre outros, a fim de evitar novos e desnecessários gastos para o governo.

Segundo o presidente  da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacelar, o projeto também cita a criação do Comitê do RCN, formado por três representantes indicados pelo Poder Executivo federal e três representantes indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não deixa claro como será essa escolha. 

“O projeto coloca em dúvida a separação e a independência dos Poderes da República, prevista na Constituição Federal, na medida em que  possibilita que se faça um indevido controle eleitoral por parte do Poder Executivo que terá acesso ao Registro Civil Nacional”, criticou Bacelar.

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