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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 865 / 2016

31/03/2016 - 17:27:09

Expedição de CNH’s para veículos pesados está paralisada

Razão é a exigência de exames toxicológicos para a emissão da carteira EM ALAGOAS

JOSÉ FERNANDO MARTINS Especial para o EXTRA
Exigência de exames toxicológicos para expedição da CNH emperra processos em Alagoas

Cerca de mil processos para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias C, D e E, que autorizam a condução de caminhões, ônibus e reboques, respectivamente, estão paralisados em Alagoas desde o começo de março. E o número de processos emperrados tendem a aumentar caso não haja um consenso entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que começou a pedir exames toxicológicos para habilitação e renovações das categorias já citadas. 

Segundo o Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que determinou essa exigência, por meio de deliberação 145, do dia 30 de dezembro de 2015, o motorista não poderá ter feito uso de nenhuma droga psicoativa pelo menos três meses antes da análise. Feito com um fio de cabelo, o exame é capaz de identificar o uso de anfetaminas, maconha, cocaína, morfina, codeína, heroína, entre outros entorpecentes. 

No entanto, a discordância entre os Detrans quanto às novas normas é perante o controle desses exames que seriam realizados em laboratórios particulares. “O Detran-AL analisou que sete laboratórios de Maceió podem fazer essa coleta. O material seria mandado para o Rio de Janeiro e, posteriormente, aos Estados Unidos. Quem mora no interior do estado precisará custear a viagem até a capital, além de pagar R$ 370 para o laboratório”, explicou o diretor-presidente do Detran, Antônio Carlos Gouvêia, à reportagem do Extra Alagoas. 

A Associação Nacional dos Detrans (AND), instituição que representa os 27 Departamentos Estaduais de Trânsito do Brasil, se posicionou absolutamente contrária à forma como foi implantado o exame toxicológico. De forma unânime, os associados decidiram que vão apresentar pedido para revisão da obrigatoriedade junto à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Não somos contra a iniciativa de evitar motoristas dirigindo sobre a influência de qualquer substância, álcool ou drogas, mas questionamos a imposição e a forma como a exigência está sendo feita. Somos contra os valores que estão sendo cobrados, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização. Como vamos ter certeza que é realmente o condutor que está realizando o exame?”, questionou Gouvêia, que também é vice-presidente da AND. 

Conforme o Denatran, apenas nos processos de renovação de CNH, são mais de 200 mil motoristas brasileiros que devem realizar os exames todos os meses. O Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) também exige o toxicológico mesmo para os processos abertos antes da Lei 13.103/15 entrar em vigor.  “Assim, o sistema federal bloqueia inteiramente o andamento destas solicitações, causando um transtorno gigantesco para milhares de motoristas, em especial aos caminhoneiros. Entramos com uma liminar para conseguir destravar esse bloqueio em Alagoas e outros estados”.

Por ofício, a AND listou uma série de sugestões ao Denatran, incluindo a criação de um cronograma de implantação que leve em conta a capacidade operacional real dos laboratórios credenciados em todo o país. A associação propôs ainda a aplicação de um projeto piloto que possa legitimar a obrigatoriedade do exame que responda aos questionamentos da comunidade médica e jurídica sobre o tema. 

“O próprio código de trânsito já proíbe o consumo de drogas entre os condutores de veículos. Por que, então, não permitir mais blitzes nas ruas em vez do condutor ter que pagar para provar que não usa substâncias ilícitas?”, sugeriu Gouvêia.

ESTADOS

Diretores de Detrans de diferentes regiões do país relataram que em seus estados não existem sequer laboratórios credenciados para atender a determinação, o que confunde os motoristas e impede a conclusão dos processos abertos diariamente. “O problema é que as regras não levam em consideração as peculiaridades de cada região do país. Não cabe criar normas que os Estados não consigam cumprir”, disse o diretor do Detran Roraima, Luiz Eduardo Silva de Castilho.

“Da forma que está, sem laboratórios, estamos cerceando o direito dos motoristas e dos trabalhadores. Os custos de deslocamento para fazer os testes tornam a renovação da CNH inviável”, completou o diretor técnico Departamento do Amazonas, Ednilson Junior César. 

“No meu Estado, moradores de municípios isolados com acesso somente por via aérea ou pluvial fazem os valores subir para até R$600,00”, contou o diretor do Detran Acre, Pedro Luís Longo.

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