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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 864 / 2016

23/03/2016 - 19:13:47

Prefeita usa dois pesos e duas medidas

Juliana Almeida alegou a Constituição Federal para proibiR nome do ex-prefeito Neto Lins sEM prédio público; já seu pai, também está vivo e tem o nome estampado em residencial

Maria Salésia [email protected]
Prefeita Juliana Almeida (PMDB) desconhece a Lei quando se trata em homenagear o pai

A polêmica envolvendo nomes de pessoas vivas em bens públicos também chegou ao município de Mar Vermelho. É que em agosto de 2014 a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei nº 002/2014 denominado “Prefeito Jerônimo Neto Tenório Lins” onde a quadra de esporte em construção na ladeira São Sebastião  receberia o nome do ex-prefeito Neto Lins. Mas a prefeita Juliana Almeida (PMDB) vetou o projeto alegando inconstitucionalidade.

Na decisão, entre outras justificativas, a prefeita alega que “a Constituição Federal de 1988 disciplina, em seu art.37, o princípio da impessoalidade que traz norma jurídica proibitiva de que constem em bens, obras e serviços públicos qualquer espécie de promoção a pessoa viva”. E assim, acrescenta que “a homenagem feita ao ex-prefeito fere este valor constitucional, uma vez que independentemente de quanto ele tenha colaborado para o desenvolvimento de nosso município, há excessivo privilégio pessoal em detrimento do postulado da impessoalidade que deve pautar toda a conduta administrativa da coisa pública.”

Juliana disse ainda que a aprovação do projeto de Lei seria afronta ao princípio da impessoalidade, “no caso de utilização de dinheiro público objetivando uma permanente propaganda ao ex-prefeito Jerônimo, sabido que ele é uma pessoa pública e ainda pode interferir na atividade política de nosso município.” 

O texto esclarece que não está em discussão a importância do ex-prefeito para o município, mas tão somente adequar a situação ao preceito constitucional que veda qualquer privilégio em detrimento do interesse público. 

Um fato que chama a atenção e não pode passar despercebido é que em1976, quando prefeito de Mar Vermelho, Jerônimo Neto Tenório Lins aprovou e sancionou a lei nº77/76 que homenageia o ex-deputado Hermann Almeida com nome do grupo escolar construído no Sítio Barra. Vale ressaltar que Hermann é avô da atual prefeita do município, que agora barra a homenagem a Neto Lins. 

A polêmica não acontece apenas em Mar Vermelho. Em Maceió, a Justiça Federal de Alagoas determinou a substituição de nomes de ruas, avenidas, viadutos, pontes, escolas e outros prédios públicos que fazem homenagem a pessoas vivas. 

Na verdade, dar nomes de vivos a bens públicos é proibido pela Lei Federal nº 6.454, de 1977, mas a lei não é cumprida na capital alagoana. Nesse caso, o MPF justifica a abertura do processo dizendo que “os demandados vêm infringindo os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, bem como as normas da Lei n.º 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos”, e que proíbe a colocação do nome de pessoas vivas em bem público, de qualquer natureza.

O PAI PODE

 A justificativa da Câmara Municipal para homenagear Neto Lins foi de que trata-se do primeiro prefeito eleito pelo voto direto naquele município e eleito para mais outro mandato. E que além de desenvolver um bom trabalho como gestor, doou parte de sua propriedade particular para construção de praças, igreja matriz e prédios públicos, “visando o engrandecimento e desenvolvimento do povo marvermelhense.” 

O fato que chama a atenção é que, neste caso, a prefeita Juliana fez questão de aplicar a Lei e não atendeu ao apelo dos vereadores em homenagear o “bem feitor” da cidade. Por outro lado, a gestora esqueceu esta mesma lei ou qualquer punição que poderia sofrer ao construir um conjunto residencial e colocar o nome de seu pai Álvaro Almeida, que assim como Neto Lins também está vivo.

O OUTRO LADO

 A reportagem do jornal Extra manteve contato por telefone com a assessoria de comunicação da prefeitura de Mar Vermelho, enviou e-mail e até o fechamento da edição não obteve resposta. Utilizou ainda o serviço “Fala Cidadão”, disponível no site:http://www.marvermelho.al.gov.br/ e também não responderam.

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