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Edição nº 862 / 2016

10/03/2016 - 17:56:27

Parlamento vota contra porte de arma para agentes do Estado

Presidente do Sindojus/AL repudia votação de deputados federais alagoanos contra Oficias de Justiça

João Mousinho [email protected]
Filho diz que parlamentares votaram contra categoria

A Câmara dos Deputados rejeitou o artigo da Medida Provisória 693/15 que disciplinava novas categorias de servidores às quais seria permitido o porte de arma, entre elas  ados oficiais de Justiça. A decisão apertada  - 245 votos a 193 - não agradou os integrantes da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), que promete continuar lutando pelo porte devido às especificidades e riscos da categoria.  

O presidente do Sindicato dos Oficias de Justiça de Alagoas e membro da Fenojus, Cícero Filho, disse que a categoria, agora, se movimenta para aprovação do PLC 30/2007, que concede porte de arma para oficiais de Justiça e outras categorias, que neste mês de março completou nove anos em tramitação no Senado. 

Confira a posição do sindicalista sobre o tema:

Gostaríamos que o senhor explicasse de uma forma geral a situação quanto ao tema porte de arma para os oficiais de Justiça?

Cícero Filho - Inicialmente cabe esclarecer que os oficiais de Justiça possuem direito ao porte de arma desde que requerendo este à Polícia Federal, submetendo-se aos critérios estabelecidos. Eu, por exemplo, tenho o porte de arma. Mas o que buscamos é o reconhecimento em nível de categoria. Era justamente isso que estava em votação: uma medida provisória que atribuía o porte de arma ao oficial de Justiça como prerrogativa da função. 

Então, como o senhor avalia a não aprovação dessa MP que assegurava o porte de arma para os oficiais de Justiça?

CF - Algo extremamente negativo. Demonstra, por parte dos parlamentares que votaram contra, o completo desconhecimento acerca das atribuições do oficial de Justiça. Somos um dos agentes do Estado que mais se expõem ao risco, pois trabalhamos sozinhos, com veículos próprios e sem qualquer aparato de defesa. 

Como o senhor avalia a atuação da bancada alagoana nessa votação?

CF – É preciso fazer uma separação. Tivemos dois deputados que votaram a favor, aos quais, desde já a categoria agradece: Maurício Quintella e Marx Beltrão.  Dois não votaram: Ronaldo Lessa e Cícero Almeida; e lamentavelmente, cinco votaram contra, foram eles: Arthur Lira, Givaldo Carimbão, João Henrique Caldas, Paulão e Pedro Vilela. Estes decepcionaram não só o oficialato alagoano, mas o brasileiro. Em nenhum momento demonstraram argumentos plausíveis para seus votos. Representantes do povo que representaram a si próprios. Não é esse o papel de um bom parlamentar.

Na sua visão o que justifica os oficiais de Justiça terem essa prerrogativa?

CF – Justamente as nossas atribuições. A sociedade precisa conhecer as funções do oficial de Justiça. Além de citações e intimações (atos de comunicação), somos responsáveis pela realização de penhoras, arrestos, despejos, reintegrações de posses, buscas e apreensões de bens e pessoas, afastamento do lar, prisões, dente outras medidas de iguais complexidades e riscos. 

Deputados federais que defendem o desarmamento criticaram o possível porte para os oficias. “Há quem ache que cada cidadão brasileiro, tendo uma arma na cintura, vai fazer o Brasil ficar mais seguro. Nós não acreditamos nisso, achamos que amplia também os casos de violência”, disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O senhor concorda que o porte para pessoas capacitadas amplia a violência?

CF – Acredito que não. Claro que não somos favoráveis à concessão do porte para qualquer um, lógico que não! Estamos falando de agentes do Estado que para exercerem suas funções em favor da sociedade se expõem a uma situação extrema de risco. A busca da categoria pela prerrogativa do porte não é com o intuito de atacar, mas sim de se defender. Na nossa atividade, especificamente, uma arma em determinadas ocasiões pode ajudar a afastar o iminente perigo.

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