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Edição nº 861 / 2016

03/03/2016 - 21:08:42

Juiz aceita 10ª ação de improbidade contra Cícero Cavalcante

Ex-prefeito busca mandato para evitar prisão; desta vez, ação é por desvio de verba dos aposentados

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Cícero Cavalcante pode disputar prefeitura para escapar da ação recebida pelo juiz Willamo Omena

O ex-prefeito Cícero Cavalcante terá, mais uma vez, de movimentar seus advogados para se defender de uma nova ação de improbidade administrativa que pode afastá-lo de vez da vaga de deputado estadual - no lugar de Olavo Calheiros (PMDB), se este for nomeado ao Tribunal de Contas. Cícero, ex-prefeito de Matriz de Camaragibe e São Luis do Quitunde, deve disputar a Prefeitura de São Luis para afastar o risco de ser preso ou simplesmente ficar inelegível, incluindo-o na lei da Ficha Limpa. 

Pouco antes de tirar férias, o juiz Wilamo de Omena Lopes aceitou os argumentos do Ministério Público Estadual e decidiu levar adiante o processo que apura improbidade administrativa contra o ex-gestor. Segundo o MP, Cícero desviou R$ 7,3 milhões dos aposentados de São Luis, de janeiro de 2009 a agosto de 2013. Ele não repassou este dinheiro ao fundo previdenciário “causando um profundo desequilíbrio financeiro” quando era prefeito da cidade. 

Segundo o ex-prefeito, em sua defesa, há “impossibilidade jurídica do pedido” de abertura da ação de improbidade porque “prefeito municipal não se submete à Lei de Improbidade Administrativa”. 

“A defesa do demandado Cícero Cavalcante de Araújo não deve prosperar, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa é perfeitamente aplicável aos prefeitos municipais”, respondeu o juiz, ao negar o pedido da defesa do ex-prefeito. 

Ele responde a 10 ações de improbidade administrativa. Oito delas instauradas apenas no ano passado. Tem outras tantas no Tribunal de Contas da União.  

Em 2014 teve pedido de prisão decretada por assassinato. O caso era do líder comunitário José Geraldo Renovado Serqueira. Foi solto mediante habeas corpus. 

Em julho de 2015, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa. Isso porque nas eleições à Prefeitura de São Luis chamou o adversário de “bandido”, “menininha” e “menininho da mamãe” no palanque. E ainda disse que o padrasto do ofendido era “falsificador de dinheiro”. 

TCU 

Teve negado pedido, pelo TCU, de reconsideração de tomada de contas especial. Mais um dos tantos problemas no rastro do ex-prefeito. 

Em fevereiro de 2011, o ex-prefeito foi condenado pelo TCU a devolver R$ 19,4 mil (valores da época) aos cofres públicos. Segundo o tribunal, dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi desviado para as empresas Metrópolis Comércio e Representações LTDA e Comercial Paris LTDA. Pior: as empresas são fantasmas, diz o TCU. O esquema foi descoberto em 2005 pela Polícia Federal, através da Operação Gabiru. 

Cavalcante e mais oito prefeitos e ex-prefeitos, além de funcionários públicos, foram presos pelos desvios. Nesse caso, Cavalcante contratou, sem licitação, as duas empresas. Os documentos de despesas não têm identificação do programa federal e foram pagas com cheques da prefeitura de Matriz - que não recebeu o material escolar ao qual estava destinado o dinheiro. Os livros fiscais e contábeis das empresas Metrópolis e Comercial Paris foram encontrados pela Polícia Federal na firma Atacadão Farias, que seria utilizada por Francisco Erivan como fachada para as fantasmas. Na defesa, Cícero nega as irregularidades. Alega que o trâmite processual ofendeu o direito à ampla defesa e ao contraditório. 

O TCU negou este argumento “(...) tais garantias constitucionais foram observadas, nos termos do devido processo legal, por meio da citação do responsável, oportunidade em que lhe foi facultada a apresentação de suas alegações de defesa”, disse, no processo. O outro argumento é que não houve ilegalidade, o que gerou o julgamento de suas contas como irregulares.“Após o reexame dos autos, verificou-se que não foram apresentados argumentos, documentos ou informações que possibilitem a formação de novo juízo acerca da matéria. Com efeito, conforme evidenciada a irregularidade nos pagamentos autorizados pelo recorrente, restou clara a sua responsabilidade”, disse o ministro Carreiro, em julho, ao negar pedido de reconsideração.  

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