Acompanhe nas redes sociais:

24 de Setembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 861 / 2016

03/03/2016 - 20:39:09

TJ corre contra o tempo para manter auxílio-moradia

Corte teme que CNJ acabe com pagamento de benefício para magistrado que trabalha onde reside e tem imóvel próprio

Vera Alves [email protected]
Washington Luiz quer lei quer evite perda dos mais de R$ 4 mil pagos hoje aos magistrados

Em tempo recorde, menos de uma semana, o Tribunal de Justiça de Alagoas aprovou e encaminhou à Assembleia Legislativa seu anteprojeto de lei para concessão de ajuda de custo para moradia aos 138 magistrados estaduais na ativa – dos quais 15 são desembargadores. E mais, junto com a mensagem, o pedido do presidente da Corte, Washington Luiz Damasceno Freitas, de análise “urgente urgentíssima” da matéria.

E por que a urgência? A resposta pode estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e que acaba com a farra do auxílio-moradia vigente desde setembro de 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) e na sequência o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberaram a concessão do benefício a todos os magistrados do país.

Ocorre que a LDO estabelece que somente fará jus à ajuda de custo para moradia ou indenização – a denominação varia de Corte para Corte mas a vantagem adicional é a mesma -  o magistrado que estiver atuando em local onde não haja residência oficial do Judiciário e que não disponha de imóvel próprio no local. 

Agora, é a Advocacia-Geral da União que está na briga pela moralização do auxílio-moradia, ao provocar o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público para que determinem ao Judiciário e ao MP da União o cumprimento das regras estabelecidas na LDO. Por elas, passa também a ser exigido a quem recebe a benesse a comprovação das despesas com aluguel e o valor pago deve ser de acordo com os gastos. Hoje, o auxílio-moradia é pago indiscriminadamente no valor de R$$ 4.377,73.

No caso de Alagoas, são R$ 345.215,28 mensalmente desembolsados com o pagamento da vantagem a 15 desembargadores, 75 juízes de 3ª entrância, 36 de 2ª entrância e 12 de 1ª entrância. Total anual do custo para o bolso do alagoano: R$ 7.249.520,88.

E este valor deve aumentar. O próprio anteprojeto do TJ enviado ao Legislativo afirma, em seu artigo 1ª que a ajuda de custo “será paga, mensalmente, em valor a ser fixado mediante Resolução do Tribunal Pleno, respeitado o limite do quantitativo pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Proposto na reunião do Pleno do TJ no dia 16 de fevereiro pelo desembargador Fábio Bittencourt, o artigo só faz oficializar o que a Corte já faz na prática, o de pagar a todos os magistrados o teto do benefício.

Como a LDO também estabelece a necessidade de lei específica para concessão da ajuda, o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu se precaver e criar um mecanismo legal que garanta a continuidade do pagamento já que, via de regra, decisões referentes à magistratura na esfera federal terminam por se refletir no âmbito da estadual. E tudo que o TJ não quer é perder o adicional ao já nada modesto vencimento dos seus magistrados.

O AUXÍLIO

Instituído pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica Nacional da Magistratura (Loman), o auxílio-moradia tinha por objetivo indenizar os magistrados atuantes em municípios diversos daqueles em que residiam para fazer face ao gastos com aluguel ou pagamento de diárias em pousadas/hotéis. Com o tempo, alguns tribunais passaram a fazer uso do benefício de forma indiscriminada; outros o ignoraram, até que em 2014, houve a liminar do ministro do STF Luiz Fux ampliando a concessão da benesse a todos os magistrados brasileiros. A decisão, referendada pelo CNJ, terminou sendo seguida também pelos integrantes do Ministério Público, em todas as esferas, com base em resolução do Conselho Nacional do MP.

Mesmo que legal, permanece o questionamento: é moral este benefício?

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia