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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 860 / 2016

25/02/2016 - 20:08:33

Donos da Veja ficam de fora de ação em Alagoas

Irmãos Civita são excluídos como réus em ação federal pela procuradora Niédja Káspary; Justiça condena novos donos

Procuradora Niédja Káspary excluiu donos da Abril da ação

Uma área na parte sul da praia do Francês, em Marechal Deodoro, que pertencia a Richard e Robert Civita, os poderosos irmãos do Grupo Abril, que edita a revista Veja (publicação de maior circulação do Brasil), é o mais novo símbolo do descaso ambiental em Alagoas.

A área tem exatos 43.984,01 metros quadrados (quatro campos de futebol). É um terreno da Marinha e começou a ser destruída pelos Civita através da plantação de coqueiros, segundo o Ministério Público Federal, para, intencionalmente descaracterizar a área para se implantar um dos hotéis Quatro Rodas no Nordeste, os mesmos que em 1982 viraram pano de fundo da CPI Quatro Rodas, instalada pela Câmara dos Deputados. (ver nesta edição)

As digitais da área foram desvendadas em sentença da juíza da 2ª Vara Federal, Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, do dia 12.

Mas a juiza não pôde condenar os Civita por crime ambiental porque eles não eram réus. Teriam de ser incluídos pela subescritora da ação, a procuradora da República, Niédja Káspary, o quê não aconteceu.

Procurado pelo EXTRA, o MPF alegou que “havia apenas uma notícia nos autos de plantio de coqueiros pelos Civita, antes de 1990. Portanto, 16 anos antes da ação, não havendo como se investigar” (ver mais nesta edição).

Porém, o município de Marechal Deodoro é obrigado, por decisão judicial, a retirar as construções irregulares.

O Costa do Francês Empreendimentos e a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) - atuais donos do terreno - foram condenados a pagar multa de R$ 85 mil pela destruição da mata nativa sobre as dunas de areia (substituída por coqueiros e bananeiras) mais um pedaço do sítio histórico onde havia as ruínas de um leprosário.

O lazareto foi  uma casa projetada e construída na segunda metade do século 19. Era destinada a doentes de epidemias incuráveis na época, como lepra, febre amarela e  cólera. Por ordem do Governo Imperial, deveria ser erguido em local isolado, naquele caso, o sul da praia do Francês, segundo identificou o presidente da província, Antônio Coelho de Sá e Albuquerque, que assumiu em 1854 até 1857.

O tempo passou e o lazareto entrou em ruínas. Está sob responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

DNA

A história começa nos anos 80. Os irmãos Civita eram os donos da área, diz a ação federal. Eles não conseguiram autorização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para implantar o hotel Quatro Rodas. Tinham adotado uma estratégia: “intencionalmente”, escreve a ação federal, “descaracterizar a restinga natural do terreno, para que, assim, o bem deixasse de ser identificado como área de preservação permanente e fosse autorizada a licença para instalação de empreendimento hoteleiro pela Quatro Rodas Empreendimentos Turísticos Ltda”, escreve o MPF, na ação da magistrada federal.

Como a estratégia não funcionou (o IMA vetou o negócio), os Civita doaram um pedaço do terreno para a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), que levou adiante a destruição ambiental.

O outro pedaço do terreno foi vendido para a Costa do Francês Empreendimentos LTDA, para a construção do condomínio residencial de luxo Reserva Saint-Michel, na Barra de São Miguel, vendido em sites especializados (lote mais barato custa R$ 200 mil) como “área preservada” para se “desfrutar os encantos da natureza”, porém, em verdade, “procura projetar uma falsa ideia de ser politicamente correta, quando, por exemplo, diz que teria plano de conservação do lazareto. Pois, ao contrário, teria sido constatado depósito de resíduos sólidos e fuligem de duna no local histórico”, diz a sentença da magistrada.

Segundo o MPF, parte deste sítio histórico foi destruído. “Os empreendimentos da ASSEFAZ e da Costa do Francês estariam atingindo a vegetação fixadora de dunas (que teria sido desmatada e substituída por vegetação exótica: mormente coqueiros, mas também bananeiras). Além do mais estariam interferindo no meio ambiente paisagístico, haja vista que na região se encontram os vestígios do antigo lazareto (bem de interesse histórico)”, anota a sentença.

Argumentos do MPF

A Ação Civil Pública movida pelo MPF não incluiu os Civita como réus, mas detalhou os custos ambientais do “progresso” a um dos mais belos cartões postais do Nordeste.

O Ibama proibiu que a vegetação nativa fosse destruída para a construção do clube da fundação, o que já vinha acontecendo: o terreno havia sido preparado para receber brita, areia e cimento além de coqueiros da Bahia (chegaram a ser podados para ludibriar a fiscalização, ao invés de arrancados); uma cerca que deveria evitar o trânsito de veículos no local, em verdade, escondia uma estrada no meio da restinga; o acesso a praia não era permitido a outras pessoas de fora do clube da Assefaz; restos de materiais de construção incluindo garrafas e sacos plásticos, papeis, vidros, latas de alumínio, móveis, lixo; pastoreio de cavalos (matando a vegetação por pisoteamento, urina e fezes).

O Costa do Francês Empreendimentos, diz o MPF, fazia retirada diária de vegetação de restinga; queimadas em área de preservação, plantio de bananas e coqueiros, destruição de 1.699 hectares de restinga em área pertencente ao bioma da Mata Atlântica em área de proteção.

O município de Marechal Deodoro, diz o MPF, foi omisso na fiscalização.

Quanto ao IMA, colocou-se a exigência de não conceder autorização para empreendimentos na área.

Os lados

O município de Marechal Deodoro alegou não ter responsabilidade sobre os dois empreendimentos porque a autorização havia sido dada pelo IMA, apesar dessa autorização ser de competência do Ibama, por se tratar de terreno da Marinha. Portanto, área federal.

A Assefaz não negou a destruição. Mas contestou que o terreno era de área de proteção permanente.

O Costa do Francês Empreendimentos diz ter agido de boa fé “com a intenção de conciliar de maneira sustentável a exploração econômica da propriedade privada e a conservação do meio ambiente”; sobre os coqueiros: estavam no local há mais de 70 anos.

A juíza Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, da 2ª Vara Federal, rejeitou todos os argumentos e condenou o Costa do Francês Empreendimentos e a Assefaz ao pagamento de multa de R$ 85 mil, corrigidos, além de retirada de coqueiros e bananeiras, demolição de construções, suspensão de queimadas e replantio da vegetação nativa.

Além disso: devem comprovar, a cada 90 dias, a recuperação da área; retirar todos os resíduos sólidos e restos de construção;  reintroduzir vegetação nativa nas áreas que estejam artificialmente desmatadas, em até 30 dias; interrompam totalmente em até 30 dias o lançamento de águas servidas na área; fiquem proibidos de proceder a queimadas na área; fiquem proibidos de desmatar a vegetação nativa da área ou de impedir sua regeneração natural; promovam em até 30 dias a demolição de qualquer construção ou estruturas físicas edificadas na área, inclusive, em relação à ASSEFAZ, que no mesmo prazo retire a cerca concretada, procedendo também à recuperação do local; façam o ressarcimento em espécie dos danos ambientais irreversíveis, a serem mensurados por perícia, e revertidos em favor de projetos de proteção ao meio ambiente com supervisão do IBAMA e do MPF; indenizem a mais valia ilícita, a ser apurada em perícia e revertida em favor de projetos ao meio ambiente, com supervisão do IBAMA e do MPF.

Mais: apresentem, no prazo máximo de 30 dias um Projeto de Recuperação de Área Degradada.

Corrupção

Em 24 de maio de 2012, o site Rede Brasil Atual retirou um esqueleto do armário: a construção dos Hotéis Quatro Rodas, um escândalo de corrupção que virou a CPI Quatro Rodas, na Câmara Federal.

A construção dos hotéis aconteceria em pontos turísticos do Nordeste, através de incentivos fiscais da Sudene e de empréstimos do BNB (Banco do Nordeste), Banco do Brasil e o BNH, o extinto Banco Nacional de Habitação.

O Grupo Abril não pagava os empréstimos nem terminava os hotéis, escreve o site rede Brasil Atual. Os bancos viraram acionistas dos empreendimentos.

A CPI deu em nada. E o relatório, segundo o site da Câmara, apresentado em 5 de dezembro de 1982, foi transformado em uma resolução. Sem punição aos envolvidos na fraude. 

MPF diz que ‘não havia como investigar’ crime ambiental dos Civita

Mas, afinal, por que Richard e Robert Civita não se tornaram réus na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra crime ambiental na parte sul da praia do Francês, em Marechal Deodoro?

A pergunta foi feita pelo EXTRA ao MPF alagoano. A resposta aponta para um discreto recuo.

Diz que os Civita se “limitaram a plantar alguns coqueiros na área, ação essa cessada há muito tempo”. E “não haveria, portanto, como se direcionar a ação aos mesmos”.

Segue a explicação: “o objeto da ação é: a) fazer cessar degradação à área de preservação permanente no Sul da Praia do Francês, situada em Marechal Deodoro; b) recuperar ambientalmente a referida área”.

Em seguida, o MPF diz que “todas essas informações são baseadas em documentos constantes dos autos da Ação Civil Pública nº 0005085-03.2007.4.05.8000, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas”.

Nesta ação, existe o relatório o qual a juíza da 2ª Vara Federal, Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, se baseou para dar a sentença. No item 3 deste relatório, subescrito pela procuradora da República, Niédja Káspary, o MPF reconhece o crime ambiental dos Civita.

Está escrito que a propriedade “era inicialmente de Richard e Robert Civita”. Eles “teriam começado a introduzir plantação de coqueiros para intencionalmente descaracterizar a restinga natural do terreno, para que, assim, o bem deixasse de ser identificado como área de preservação permanente e fosse autorizada licença para instalação de empreendimento hoteleiro pela Quatro Rodas Empreendimentos Turísticos Ltda”.

Porém, “como a estratégia não funcionou, e a licença requerida pela Quatro Rodas foi indeferida pelo IMA (Referencial Técnico nº 02/90) e pelo IBAMA (Parecer Técnico nº 29/90), Richard Civita doou parte do terreno à ASSEFAZ. Esta deu continuidade às ações daninhas, porquanto iniciou remoção da vegetação nativa fixadora das dunas (o que só parou após o IMA embargar a obra) a fim de utilizar a área como colônia de férias para seus associados. A outra parte foi adquirida pela Costa do Francês Empreendimentos Ltda, com o intuito de edificar e explorar comercialmente empreendimento hoteleiro”.

Veja resposta do MPF 

“O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou a Ação no ano de 2007 contra a ASSEFAZ e a Costa do Francês Empreendimentos Ltda., os quais, à época dos fatos investigados, foram responsáveis pela degradação da área em questão, conforme todos os laudos periciais juntados aos autos.

Assim, sendo o grupo Civita e seus representantes Richard e Robert Civita os antigos proprietários - os quais limitaram-se a plantar alguns coqueiros na área, ação essa cessada há muito tempo -, não haveria, portanto, como se direcionar a Ação aos mesmos, uma vez que o objeto da Ação é: a) fazer cessar degradação à área de preservação permanente no Sul da Praia do Francês, situada em Marechal Deodoro; b) recuperar ambientalmente a referida área.

Saliento que todas essas informações são baseadas em documentos constantes dos autos da Ação Civil Pública nº 0005085-03.2007.4.05.8000, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas”.

Dúvidas  

O EXTRA fez novas perguntas, por e mail, ao MPF.

A reportagem mostrou os dois trechos: no relatório subescrito por Káspary no qual a magistrada se baseou para a decisão, com os detalhes sobre o crime ambiental dos donos do Grupo Abril.

E na outra nota, onde parece que o crime foi minimizado.Seguem as perguntas:

1. A ação não mostra que os Civita plantaram coqueiros para intencionalmente ‘descaracterizar a restinga natural do terreno” e “para que, assim, o bem deixasse de ser identificado como área de preservação permanente e fosse autorizada licença para instalação de empreendimento hoteleiro pela Quatro Rodas Empreendimentos Turísticos Ltda”?

2. Por si só isso não é um crime ambiental?

3. Por que na resposta do MPF a este repórter diz-se que os Civita se limitaram a plantar alguns coqueiros se não é exatamente isso que está escrito?

Segue a resposta:

Com relação aos questionamentos levados a efeito acima por V.Sa, passamos a esclarecer MAIS UMA VEZ os seguintes pontos:

O Cerne da questão é quem iniciou a degradação, com a remoção da vegetação nativa fixadora das dunas, as provas existentes nos autos que subsidiaram a ação foi Laudo Técnico do IBAMA, Parecer Técnico nº 29/90, que assim restou consignado:

(Parecer Técnico nº 29/90), Richard Civita doou parte do terreno à ASSEFAZ. Esta deu continuidade às ações daninhas, porquanto iniciou remoção da vegetação nativa fixadora das dunas (o que só parou após o IMA embargar a obra) a fim de utilizar a área como colônia de férias para seus associados. A outra parte foi adquirida pela Costa do Francês Empreendimentos Ltda, com o intuito de edificar e explorar comercialmente”.

Neste sentido o que importa é quem iniciou a degradação com a remoção da vegetação nativa fixadora das dunas, no caso a ASSEFAZ.

Ademais, havia apenas uma notícia nos autos de plantio de coqueiros pelos Civita, antes de 1990. Portanto, dezessete anos antes da ação, não havendo como se investigar, posto que a área sofreu degradações contínuas pela Sefaz, como remoção da restinga, construção de cercas e coqueiros plantados pela Sefaz ao longo dos anos.

Mais uma vez, chamo a atenção para o fato de que todas essas informações são baseadas em documentos constantes dos autos da Ação Civil Pública nº 0005085-03.2007.4.05.8000, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas. E que a mesma foi fundamentada em todos laudos técnicos que apontavam como os causadores dos danos ASSEFAZ e a Costa do Francês Empreendimentos Ltda. Não havia nenhum laudo que apontasse os Civita como responsáveis pelas condutas danosas, e tão somente notícias, não se prestando as mesmas para embasar uma Ação Civil Pública de Reparação dos danos ambientais. A referência do Ministério Público ao Civita na Inicial, e repetido no Relatório da Sentença pela Magistrada, foi tão somente para fazer um histórico e contextualizar a questão.

Até porque se V. Sa. ler com atenção todo teor da sentença, veria que a mesma faz referência a inúmeros laudos e perícias, os quais são conclusivos pelos responsáveis pela degradação, ASSEFAZ e a Costa do Francês Empreendimentos Ltda., tanto que foram condenados.

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