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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 859 / 2016

23/02/2016 - 18:40:54

Desembargador vai decidir se Maceió fica com dinheiro da Casal

Disputa judicial envolve Rui Palmeira e Renan Filho; em jogo, R$ 12 milhões

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Fernando Tourinho Filho é relator da ação no TJ

Caberá ao desembargador do Tribunal de Justiça Fernando Tourinho Filho decidir o futuro de uma pendenga jurídica entre o governador Renan Filho (PMDB) e o prefeito Rui Palmeira (PSDB): o dinheiro que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) arrecada em Maceió e que Rui quer que seja empregado exclusivamente na capital.

O processo está pronto desde segunda-feira (15), com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Em meio ao esgoto que corre na direção da orla pela rede de água da chuva, Rui entrou em agosto com a ação na Justiça para deixar de pagar R$ 12 milhões/mês à companhia para obras na capital.

O argumento é que a estatal repassa menos de 10% do valor arrecadado em conserto na rede de esgotamento na capital.

Um defeito no gerador mantido pela companhia acabou no transbordamento do esgoto que é acumulado para despejo no emissário submarino. A Casal admitiu o problema e justificou a falta de luz e a quebra do equipamento como causas do transbordamento. O caso aconteceu em agosto.

“A Casal nunca cuidou do saneamento de Maceió, nem no passado, nem no presente e, muito menos, cuidará no futuro. Se não teve condições até agora, não vai conseguir jamais assumir com esta responsabilidade”, disse Rui, na época.

Em setembro, ele conseguiu uma liminar do juiz Emanuel Dória, favorável à Prefeitura, mas a Casal recorreu e conseguiu, em dezembro, modificar a decisão do juiz no TJ.

A discussão chegou a arranhar a relação política entre Rui e Renan, hoje retomada.

Mas ainda promete render um imbróglio que envolve a dívida bilionária da estatal, o projeto de privatização da companhia- hoje em banho maria no Palácio República dos Palmares- e a discussão em torno de um serviço público, essencial- e estrangulado.

A companhia prevê dobrar o abastecimento em Maceió; hoje, atende 30%. Os investimentos são de R$ 500 milhões.

Porém, em 2014, segundo a direção da companhia, a Casal teve um prejuízo de R$ 53 milhões.

ABERTURA 

DE CAPITAL

E o futuro da Casal pertence a quem?

Por enquanto, a Casal tem um destino conhecido: está na gaveta do governador, à espera da resposta sobre o futuro dela mesma.

Uma das principais propostas é a abertura do capital social da estatal. O governo retirou na Assembleia o projeto que discutiria este propósito.

“A solução que eu quero para a Casal é equilibrar as contas para que ela não leve prejuízo mensalmente. Ampliar os investimentos em esgotamento sanitário com recurso privado e, com isso, criar condição para ampliar o investimento em abastecimento d’água. Com recurso privado ou público, mas com a empresa equilibrada”, disse o governador.

Abrir este capital significa a participação de empresas privadas no lucro da companhia.

Daí vem dois desafios: empresas investem em estatais que tenham segurança jurídica e não política, ou seja, leis internas discutidas e aprovadas no Conselho de Administração sem serem alteradas pelo partido do momento ou o governador.

Segundo: transformar prejuízo em lucro sem mexer na tarifa ao consumidor. O governo poderia subsidiar a água para evitar que os efeitos da privatização da Casal chegassem ao bolso do consumidor? Resposta: sim e não.

Sim porque o subsídio garantiria maior democratização da água, mais acesso para todos;

não porque o Executivo teria de encontrar dinheiro novo para cobrir o déficit nas próprias contas, dinheiro que o governo alega arranjar se aumentar impostos.

Inviável, portanto.

O que deve acontecer? Empresas serão chamadas para dividir o capital social da Casal como acontece na Algás. E depois? O governo ainda não tem a resposta.

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