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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 859 / 2016

23/02/2016 - 18:34:31

TJ mantém suspensão de contrato de kit escolar sem licitação

Mind lab foi contratada por mais de R$ 6 milhões pela secretaria de Educação do estado

João Mousinho [email protected]
secretário de Educação Luciano Barbosa

O desembargador Pedro Augusto de Mendonça Araújo julgou na sexta-feira da semana passada, 12, o agravo de instrumento da Mind Lab e decidiu pela manutenção da decisão de primeira instância que suspende o contrato da empresa e os pagamentos que seriam realizados pela Secretaria de Educação do Estado à mesma. O jornal EXTRA teve acesso à nota de empenho 2015NE07884 que tem como favorecida a  Mind Lab do Brasil Comercio de Livros Ltda no valor de R$ 6.599.232,00 referente à aquisição de Kits Educacionais “Mente inovadora” sem licitação. 

Os magistrados entenderam que há probabilidade de inexistência dos requisitos para contratação direta por inexigibilidade de licitação disposta no art. 25 da Lei nº 8.666/93 pela ausência de singularidade do método pedagógico e tamanha notoriedade que tornasse inviável a competição com outras empresas. Vale ressaltar que a empresa paulista contratada pela Secretaria de Educação responde a vários processos de improbidade em outros estados da Federação, inclusive por contratos firmados da mesma forma com que foi contratada em Alagoas, sem licitação. 

A prática ilegal culminou com o secretário de Educação do Estado e vice-governador Luciano Barbosa sendo denunciado pelo proprietário da empresa Project Educacional, Luiz Carlos Garcia Júnior, ao Ministério Público Estadual pela aquisição de kits escolares com dispensa de licitação. O material foi adquirido para atender a demanda de escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino público. 

A descrição do material: “jogos pedagógicos de raciocínio lógico, livro de registro de atividades, jogo pedagógico para utilização em atividade extra classe, livro de raciocínio avançado, livro de professor com conteúdo metodológicos e técnicos  e livro de mediação de aprendizagem”. 

Em recente contato com o EXTRA a Secretaria de Educação negou que exista qualquer ilícito, pois ela garante que só a Mind Lab do Brasil possui esse tipo de serviço e produto, inclusive, citou que a Secretaria de Educação de Maceió tinha feito contrato nos mesmos moldes do Estado. O contrato da prefeitura foi assinado já na gestão do prefeito Rui Palmeira, ainda em 2014, no valor global de mais de R$ 1 milhão. 

A ausência de licitação da Mind Lab foi confirmada pela PGE na edição do Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2015: “Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o despacho PGE/GAB nº 2870/2015, de fls. 515/518, da Procuradoria Geral do Estado, para contratação direta, pelo Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação da empresa Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.391.836/0001-18 [...]”. 

A decisão do magistrado nega a exclusividade da Mind Lab na produção e realização dos serviços, contrariando o que disse a Secretaria de Educação: “Há outras opções nas empresas Mackenzie, Positivo, COC e Atíla que realizam a confecção de materiais similares. Não houve estudo prévio pela secretaria de Educação que indicasse o método e o material pedagógico desenvolvido pela empresa contratada e que demonstrasse ser a opção mais vantajosa para a administração, seja em termos técnicos e econômicos, além de ausência de análise adequada para atender as necessidades dos alunos da rede estadual”. 

Por fim, o desembargador Pedro Augusto de Mendonça Araújo ressalta que o processo administrativo já foi encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) que examinará sua legalidade. Até aqui a Mind Lab segue sem meter a mão no erário. 

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