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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 858 / 2016

11/02/2016 - 11:15:51

Desvio de rota

Luiz de Gonzaga Mendes Barros

Diz a Constituição Federal :

Art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Até 1960, quando Brasília passou a ser a capital da República Federativa do Brasil, quando alguém, submetido a processo judicial em grau de recurso, chegava ao Rio de Janeiro, ainda sede dos Poderes da República, procurava um advoghado para patrocinar sua causa no Supremo Tribunal Federal ou em qualquer outro Tribunal Superior, sem dificuldade para encontrar causídicos que honravam a profissão como Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Nehemias Gueiros, Hermes Lima, bem como uma plêiade de profissionais com preparo intelectual sob a proteção de uma formação moral que os fazem referência além do tempo.

Hoje o quadro é absolutamente diferente.

Quem tem problemas judiciais em grau de recurso nos Tribunais Superiores e ou, por mais vergonhoso que seja, em qualquer instância judicial, procura, primeiro, tomar conhecimento do juiz ou, nos Tribunais, do relator do seu processo, para saber, não o grau de conhecimento do advogado a ser contratado, mas o que tenha “acesso” àquela autoridade.

A desfaçatez chegou a tal ponto que, se no trâmite do processo mudar o relator, a parte terá de mudar o advogado, perdão, o “patrono acessível”.

Já vimos um advogado, então ministro do Supremo Tribunal Federal, órgão judiciário conhecido como “guardião da Constituição”, no exercício da presidência da instituição, declarar que “fraudou” a Carta Magna Nacional fazendo com que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte publicasse o texto constitucional com dispositivos sobre os quais os deputados e senadores constituintes não haviam deliberado.

Na oportunidade, exercendo a presidência de uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, redigi e assinei uma representação contra o malfeitor, solicitando do então presidente da OAB-AL que a remetesse ao Conselho Federal, o que, parece, não ocorreu, do mesmo modo que se não ouviu, ou leu, qualquer protesto de advogados sobre tão infame declaração.

Refiro-me ao exuberante Nelson Jobim.

Mais recente vimos um reconhecido e muito festejado advogado com carreira brilhante, nos ambientes público e privado, passar algumas horas sentado e silente em sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito para assegurar que um seu cliente, famoso em gatunagem público-privada, Carlinhos Cachoeira, estava protegido contra a autocondenação.

Frente a tais exemplos ocorre-me uma indagação, com as desculpas solicitadas aos sábios pela ignorância do autor:

“Será justo e estará sendo aplicada a justiça de que trata o dispositivo constitucional quando o advogado nega a autoria de um crime praticado por seu cliente que matou um ser humano?”.

“Haverá administração de justiça, a que o advogado é constitucionalmente indispensável, quando se pretende impedir a comprovação processual da culpabilidade de ladrões privados, exercitantes do comando de empresas potentes, no caso as maiores do País, que, em conluio com ladrões públicos no exercício dos mais importantes cargos de governo e empresas públicas, praticaram e confessaram a maior gatunagem nos cofres da nação e de sua maior empresa?”

Não, jamais!

Em assim fazendo, como temos visto em nosso País, desenvolve-se, em paralelo com o PAC do Governo, um novo procedimento similar, cognominado PLI- Programa para Legalização da Impunidade – sob o patrocínio do PT e, quem sabe, com uma nova composição do governo da presidente-a Dilma e a participação de Marcola, Fernandinho Beira-Mar, claro que adrede preparados por José Dirceu, Vacari, Delcídio, Bumlai, Cerveró, Carlinhos Cachoeira, dispensado de preparo por reconhecida competência e ligações via Waldomiro Diniz, para ministro do Jogo, em fase de legalização, assim como Marcelo Odebrecht, Ricardo Pessoa e demais integrantes da quadrilha petrolífera para o Ministério da Fazenda, BNDES e demais órgãos financeiros .

Aliás, lugar de bandido é na cadeia.

Lamentando a manifestação de Técio Lins e Silva, tenho a satisfação de afirmar que o destino do nosso Brasil depende da competência e honradez com que o juiz Sérgio Moro e o grupo de Integrantes do Ministério Público Federal se dedicam à apuração dos crimes contra o tesouro nacional, com o apoio da Polícia Federal que se vem fixando como um órgão público respeitável.

O advogado haverá de ser, sempre, um porto seguro onde seus clientes sintam confiança para enfrentar as intempéries da vida, nunca um raio a iluminar a rota de ladrões, confessos e provados, na atmosfera catastrófica da corrupção que desmoraliza e destrói nosso Brasil.

Que cheguemos à vitória final, com a proteção da OAB aos advogados e sua repulsa aos esquemistas.

*Advogado 870 OAB-AL, foi procurador-geral da ALE (Assembleia Legislativa Estadual) de Alagoas por 48 anos, aposentado, consultor-geral do Estado de Alagoas  de1979 a 1982, ex-presidente da ANPAL (Associação Nacional dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais), membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e membro da Academia Brasileira de Ciências Morais e Políticas

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