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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 857 / 2016

28/01/2016 - 19:17:53

TJ vai gastar R$ 450 mil para privatizar área pública

Praça da Cadeia foi cedida pela prefeitura de maceió para uso pelo poder judiciário por um período de 30 anos

Vera Alves [email protected]
Placa informativa sobre reforma: quase R$ 450 mil

Enquanto o cidadão comum enfrenta dificuldades para estacionar seu veículo em qualquer lugar do Centro da capital, uma área pública localizada em frente ao Quartel Geral da Polícia Militar de Alagoas que deveria atender a população acabou se transformando em estacionamento privativo dos servidores do Tribunal de Justiça. E legalmente. É que a Prefeitura de Maceió cedeu o uso da Praça da Cadeia ao TJ por um período de 30 anos, contados a partir de junho de 2014. O local, agora, passa por uma reforma ainda mais intrigante pelo seu alto custo: R$ 449.436,40. 

Iniciadas nos primeiros dias do mês de janeiro, as obras estão a cargo da Acender Engenharia Ltda, empresa vencedora de um polêmico pregão eletrônico já que tem entre seus três sócios Abdon Marques Netto, filho do desembargador José Carlos Malta Marques e presidente do TJAL quando do lançamento do edital do Pregão Eletrônico 110/2014, a 30 de dezembro de 2014.

Vencedora em fevereiro do ano passado da disputa que envolveu outras quatro empresas, a Acender contudo somente viria a assinar o contrato com o Tribunal 10 meses depois, a 3 de dezembro de 2015 e tendo como representante legal outro sócio, Carlos Henrique Figueiredo Lopes Lima. O motivo da demora: consulta levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber se o fato de o filho do desembargador José Carlos Malta ser sócio da empresa configuraria prática de nepotismo, ferindo, assim, a Resolução 07/2005 do colegiado.

A consulta teria sido formulada após reportagem publicada pelo EXTRA (edição 811), dando conta da vitória da Acender Engenharia no pregão milionário e que provocou uma reação inusitada por parte do desembargador, ao afirmar que desconhecia o fato de que a empresa do filho participaria do certame. A “resposta” de Malta Marques bem como da própria empresa foram igualmente publicadas pelo semanário (edição 812).

Em novembro do ano passado, o procurador-geral do TJ, Diógenes Tenório de Albuquerque, provocado que fora pelo presidente da Corte, o desembargador Washington Luiz, emite parecer no qual opina pela homologação do certame, depois de ser informado que o CNJ não se manifestara até então à consulta.

No parecer (GPAJ Nª379/2015), o procurador discorre sobre o certame e, em um dos trechos, afirma textualmente: “Por outra banda, é de se pontuar que não há nos autos, até a presente data, nenhum documento que leve à  configuração da prática de nepotismo, visto que não se identifica nenhuma relação de parentesco dos sócios da empresa ACENDER ENGENHARIA LTDA, com servidor ocupante de cargo de direção ou com membros (Juízes ou Desembargadores) integrantes desta Corte)”.

Neste aspecto, vale salientar que tanto o quadro societário constante da Certidão de Cadastro de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal quanto a Certidão Simplificada de Sociedade emitida pela Junta Comercial do Estado de Alagoas registram como sócios e administradores da Acender Deraldo Lopes Camerino Júnior, Abdon Marques Netto e Carlos Henrique Figueiredo Lopes Lima. Dos três, o único a não figurar oficialmente em nenhum dos atos firmados com e/ou divulgados pelo TJ é justamente Marques Netto.

Na qualidade de representante da empresa, Carlos Henrique é quem assinou o contrato 082/2015 celebrado no dia 3 de dezembro do ano passado com o TJ e no qual está especificado seu objeto: a execução de serviços comuns de manutenção e adequação preventiva, corretiva e de modernização das edificações utilizadas pelo Poder Judiciário de Alagoas. Deraldo Camerino Júnior figura na placa instalada na entrada do estacionamento que está sendo reformado como um dos responsáveis técnicos pela obra.

O parecer do procurador, que serviu de embasamento à homologação do certame antes de qualquer resposta do CNJ, também destaca duas decisões do Tribunal de Contas da União, ambas de 2013, segundo as quais o parentesco por si só não é motivo para vedação desde que não hajam configurados indícios de imparcialidade ou favorecimento. De acordo com Diógenes Tenório, no caso em tela houve plena concorrência no certame, já que cinco empresas participaram do pregão eletrônico. E a inicialmente tida como vencedora, HR Calheiros & Cia Ltda. ME, não recursou de sua desclassificação, que teria sido motivada por erro na elaboração do BDI apresentado. A empresa teria apresentado BDI de 25%, “porém, quando aplicamos os índices apresentados pelo licitante, na fórmula de composição do BDI encontramos o percentual de 24,95139%”.

O enxerto e a cessão

Está lá para todo mundo ver. É com base no Contrato 082/2015 que a Acender realiza as obras de reforma na Praça da Liberdade, mais conhecida como Praça da Cadeia, conforme o outdoor instalado pelo TJ e que também discrimina seu alto custo: R$  R$ 449.436,40. Com prazo de 90 dias para conclusão, os serviços incluem a construção de uma guarita e “o estacionamento será fechado com mureta e grade, haverá 128 vagas para carros, vagas reservados para motos, que antes não existiam, duas cancelas para entrada e saída dos veículos, postes de iluminação, bicicletário e canteiro, onde serão plantadas 26 árvores, seguindo o critério de sustentabilidade. As vagas preferenciais para idosos, gestantes e cadeirantes serão mantidas”, segundo release da Assessoria de Comunicação do tribunal publicado no dia 5 deste mês no site do órgão (http://www.tjal.jus.br/comunicacao2.php?pag=verNoticia¬=9447).

Ocorre que o estacionamento da Praça da Cadeia não consta da lista de 94 imóveis listados no contrato com a Acender, cujo valor total é de R$ 7.985.000,00 e que tem como objeto a execução de serviços comuns de manutenção e adequação predial, preventiva, corretiva e de modernização das edificações utilizadas pelo Poder Judiciário de Alagoas.

O valor unitário de serviços mais alto é o referente ao próprio Tribunal de Justiça: R$ 646.528,64. Na sequência, os fóruns de Arapiraca (R$ 571.643,70) e de Maceió (R$ 529.169,56). Já o menor valor, R$ 5.492,45, é referente a serviços no Fórum da Comarca de Feira Grande.

De acordo com as informações do engenheiro Ronaldo Brandão, integrante do Departamento Central de Engenharia e Arquitetura (DCEA) do TJ – cuja diretora é Cláudia Lopes Lisboa Souza, esposa do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza – constantes do release do dia 5, apenas os servidores do TJ/AL terão acesso ao estacionamento, por meio de um cartão de identificação”.

E aí, surge outra questão. De acordo com a cláusula segunda do Termo de Cessão 001/2014 firmado entre a prefeitura e o tribunal, com data de 10 de junho de 2014 a “cessão de uso da área publica referida na Cláusula Primeira destina-se a estrutura operativa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, para que o mesmo o utilize em suas atividades, em especial, na instalação de urn Anexo ao Tribunal (edifício garagem), a fim de que se aperfeiçoe a estrutura administrativa desta função estatal, com vistas a dotá-la de nova edificação, necessária a atender aos pleitos da população”.

Difícil é dizer de que forma a população – que é quem de fato está bancando a obra – esteja sendo beneficiada, já que perdeu uma área de lazer e esta, transformada em estacionamento de veículos, somente atenderá ao longo de três décadas aos servidores do Judiciário. 

A POSIÇÃO DO TJ

Procurado pelo EXTRA através de sua Assessoria de Imprensa, o Tribunal de Justiça se posicionou sobre a reforma do estacionamento por meio do juiz auxiliar da presidência Roldão de Oliveira Neto. Abaixo as indagações do semanário e as respectivas respostas:

1- O que justifica o elevado custo da mesma? Segundo a placa constante, a reforma a ser concluída em 90 dias custará aos cofres públicos R$ 449.436,40

Com base em que se afirma que o custo da obra é elevado? Afinal, a obra não está concluída, a pessoa que afirma não conhece o projeto, o memorial descritivo, nem a correspondente planilha orçamentária.

A título de esclarecimento, o Poder Judiciário de Alagoas segue as normas do Tribunal de Consta da União - TCU e as resoluções 114 do Conselho Nacional de Jusita - CNJ e 07 do TJAL, onde os preços são praticados com base na tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, a referida reforma visa à segurança para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e demais usuários daquele logradouro público, por isso estamos construindo guarita com cancela de controle de acesso eletrônico, muro e gradil, bem como instalando câmaras de Vigilância. Objetiva, também, melhor acessibilidade, para tanto, construiremos rampas e pavimento com piso tátil direcional nas calçadas. 

Outrossim, sem perder atenção à sustentabilidade, serão implantadas luminárias de led, canteiro com grama e plantio de arbustos com mais de um metro de altura.

2- Trata-se de área pública cedida por 30 anos ao TJ e que agora será privatizada com a utilização de recursos públicos. Ou seja, a população perdeu a área pública e ainda vai bancar a reforma do espaço sem ter direito de usufruí-lo. Não se trata de flagrante injustiça?

Não temos nenhuma informação a respeito da referida privatização, por isso não podemos fazer considerações a respeito do tema.

3- O contrato com a empresa contratada para a obra - Acender Engenharia Ltda e que tem como um dos sócios o filho do desembargador José Carlos Malta Marques - não inclui obras na Praça da Cadeia. Houve algum adendo ao contrato?

Não houve qualquer adendo ao contrato. O próprio edital, no item que trata dos serviços, precisamente na cláusula 5.3, estabelece que “qualquer nova edificação, própria ou de terceiros,  que vier a ser inserida no rol das edificações em uso pelo Poder  Judiciário durante a vigência do contrato, o integrarão, automaticamente, da mesma forma e custo por metro quadrado...”.

Por fim, observamos que a transparência envolve plenamente a referida obra, desde a placa afixada que chamou a atenção da indagante ao conteúdo do contrato devidamente publicado no Diário da Justiça – DJe e no ícone da Transparência constante do site do Tribunal de Justiça de Alagoas, tudo em consonância com as normas de regência.

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