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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 855 / 2016

14/01/2016 - 21:42:27

Escritórios de advocacia brigam por honorários

Tribunal de Contas suspende pagamentos milionários por parte de prefeituras devido à ausência de licitação

Vera Alves [email protected]
Conselheiro Anselmo Brito foi o primeiro a determinar suspensão dos contratos

Confirmados no segundo semestre do ano passado, os milhões de reais que estão sendo devolvidos pela União aos municípios alagoanos a título de complementação de recursos do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) estão provocando uma verdadeira guerra entre escritórios de advocacia. No cerne da questão, um contrato firmado em 2003 com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com sede em Recife (PE).

O Monteiro pleiteia o pagamento de 20% em honorários advocatícios a cada uma das prefeituras que estão recebendo os milionários recursos. Argumenta ter atuado ao longo de 12 anos na ação movida pela AMA contra a Fazenda Pública e que em 2014 teve seu desfecho com o trânsito em julgado, após recursos em todas as instâncias pela União, quando foi confirmado o direito dos municípios alagoanos à complementação de recursos do Fundef, valores que deixaram de ser repassados pelo governo federal durante os anos de 1998 a 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

Ocorre que, em 2014, várias prefeituras passaram a contratar outros escritórios de advocacia para execução da sentença favorável obtida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O problema é que tais contratações foram feitas sem licitação e agora estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que já determinou a suspensão do pagamento de honorários por parte de quatro prefeituras: Cajueiro, Boca da Mata, Passo do Camaragibe e Maragogi.

As primeiras suspensões – para Cajueiro e Boca da Mata –  foram determinadas ainda no ano passado pelo conselheiro do TC Anselmo Brito, acatando parecer do Ministério Público de Contas, provocado que fora pelo advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, representante do Monteiro e Monteiro Advogados e Associados. Em despachos publicados no Diário Oficial Eletrônico do TC de 23 de dezembro de 2015, ele defere “a medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, de modo a determinar a indisponibilidade dos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratualmente ajustados, supostamente devidos em decorrência de atuação em processo judicial envolvendo recomposição de verbas relativas ao FUNDEF, determinando que o Prefeito se abstenha de realizar o referido pagamento e suspenda a execução do contrato de prestação de serviços respectivo até o encaminhamento e a análise pela Corte de Contas”. 

Integrante da primeira lista de municípios com cronograma definido para recebimento dos recursos, Boca da Mata recebeu na primeira quinzena de dezembro mais de R$ 30 milhões; exatos R$ 30.767.659,80. 

No dia 7 deste mês, despachos idênticos foram proferidos pela conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, desta vez em relação às prefeituras de Passo do Camaragibe e Maragogi. No caso de Passo, que tem R$ 16.335.454,38 a receber, está sendo questionada a contratação do escritório Prata, Maya & Maranhão- Advogados Associados. Já Maragogi, com R$ 34.522.711,72 a receber da União, contratou igualmente sem licitação em 2014 o escritório goiano Castro e Dantas Advogados.

Primeira leva de devolução envolve mais de R$ 430 milhões

eia do que está em jogo, os mais de R$ 438 milhões que começaram a ser devolvidos pela União a partir de outubro do ano passado a 18 municípios representam mais de R$ 87 milhões em honorários advocatícios. 

A lista inicial de liberações de pagamento da complementação do Fundef abrange, além de Boca da Mata, os municípios de Feira Grande (R$ 14.239.243,24), Branquinha (R$  10.013.522,18), Canapi (R$ 17.634.971,47) Novo Lino (R$ 15.018.301,50), Arapiraca  (R$ 139.089.384,20), Flexeiras  (R$ 14.003.152,93), Ibateguara (R$ 7.955.052,07), Teotônio Vilela  (R$ 58.927.638,44) e Traipu  (R$ 46.864.870,33);

Completam a relação Monteirópolis (R$ 4.161.958,20), Jequiá da Praia  (R$ 8.693.579,77), Lagoa da Canoa (R$ 21.432.656,76), Minador do Negrão (R$ 11.823.714,61), Olivença (R$ 13.181.281,45), Santa Luzia do Norte (R$ 9.798.499,95), São Miguel dos Milagres (R$ 1.287.813,34) e Capela (R$ 14.570.680,34).

JUSTIÇA FEDERAL

O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados tenta desde o ano passado cancelar os contratos firmados individualmente pelas prefeituras alagoanas com outros advogados e chegou a recorrer à Justiça Federal com este objetivo.

Mas em setembro do ano passado, foi derrotado em sua reivindicação em setença proferida a 23 de setembro pela juíza da 2ª Vara Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima. Segundo ela, a relação contratual foi estabelecida pelo Monteiro e Monteiro com a AMA e não com as prefeituras.

No que diz respeito à ausência de licitação para contratação dos escritórios concorrentes, o entendimento foi de que caberia ao Tribunal de Contas atuar neste sentido.

Mas este não é o único entrave na verdadeira guerra de bastidores no meio jurídico em que se transformou a milionária devolução de recursos do Fundef aos municípios alagoanos.

O Ministério Público de Contas entende que não cabe  a utilização de recursos destinados à educação para pagamento de honorários advocatícios, sobretudo em valores tão exorbitantes quanto os que foram acordados entre as prefeituras e os escritórios contratados a partir de 2014.

O mesmo entendimento tem o Focco/AL (Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas) que, no início de dezembro último, alertou para o fato de que as prefeituras iriam receber o reforço milionário em seus caixas e temia a má utilização da verba.

O temor fazia e ainda faz sentido. O entendimento externado pelos prefeitos foi de que, por se tratarem de recursos a título de devolução por valores que deveriam ter sido repassados pela União mas não o foram, e os encargos na época - de dezembro de 1998 a dezembro de 2006 - foram assumidos pelos municípios, o que recebem hoje pode ser utilizado para outros fins e não especificamente na educação.

Em termos simples, o que ocorreu foi que, por conta de erro de cálculo para fins de repasse do Fundef com base no número de alunos, os municípios receberam menos do que tinhm direito à época.

Como em ano eleitoral todo cuidado é pouco e a história tem sido pródiga em exemplos de má versação de recursos públicos e uso indevido da máquina adminstração em prol de políticos que querem se reeleger ou eleger  seus sucessores, o MPC e o Ministério Público Estadual decidiram se manter vigilantes no que diz respeito à utilização destes recursos.

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