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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 855 / 2016

14/01/2016 - 21:30:31

Juiz suspende contrato sem licitação na Secretaria de Educação

Secretário Luciano Barbosa é denunciado ao Ministério Público por compra direta de kits escolares no valor de R$ 6,6 milhões

João Mousinho [email protected]
Secretário Luciano Barbosa

O secretário de Educação do Estado e vice-governador Luciano Barbosa foi denunciado pelo proprietário da empresa Project Educacional, Luiz Carlos Garcia Júnior, ao Ministério Público Estadual  pela aquisição de kits escolares com dispensa de licitação em favor da empresa Mind Lab, sediada em São Paulo. O material foi adquirido para atender a demanda de escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino público.

Na última terça-feira, 12, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, acatou de forma liminar o pedido da Project Educacional e suspendeu a contratação da Mind Lab, feita através do processo administrativo nº 1800-7682/2015, assim como emissão de notas de empenho ou ordens de pagamento. A justificativa do magistrado: “Há probabilidade de inexistência dos requisitos para contratação direta por inexigibilidade de licitação disposta no art. 25 da Lei nº 8.666/93 pela ausência de singularidade do método pedagógico e tamanha notoriedade que tornasse inviável a competição com outras empresas”. O secretário Luciano Barbosa terá 10 dias para apresentar sua defesa junto à Justiça, assim como a empresa Mind Lab.

Vale ressaltar que a empresa paulista contratada pela Secretaria de Educação responde a vários processos de improbidade em outros estados da Federação, inclusive por contratos firmados da mesma forma com que foi contratada em Alagoas. A ausência de licitação foi confirmada pela PGE na edição do Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2015: “Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o despacho PGE/GAB nº 2870/2015, de fls. 515/518, da Procuradoria Geral do Estado, para contratação direta, pelo Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação da empresa Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.391.836/0001-18, cujo objeto é a aquisição do Programa Pedagógico ‘Menteinovadora’”. 

Em sua justificativa, a secretaria argumenta que o método pedagógico oferecido pela empresa contratada é o único disponível no mercado e por isso a dispensa da licitação. Já a decisão do magistrado afirma: “Há outras opções nas empresas Mackenzie, Positivo, COC e Atíla” que realizam a confecção de matérias similares. “Não houve estudo prévio pela Secretaria de Educação que indicasse o método e o material pedagógico desenvolvidos pela empresa contratada e que demonstrasse ser a opção mais vantajosa para a administração, seja em termos técnicos e econômicos, além de ausência de análise adequada para atender as necessidades dos alunos da rede estadual”, destaca um dos trechos da decisão. 

Quais são os kits? 

O jornal EXTRA teve acesso à nota de empenho 2015NE07884 que tem como favorecida a empresa Mind Lab do Brasil Comercio de Livros Ltda no valor de R$ 6.599.232,00 e referente à aquisição de Kits Educacionais “Menteinovadora”. A descrição do material trata: “jogos pedagógicos de raciocínio lógico, livro de registro de atividades, jogo pedagógico para utilização em atividade extra classe, livro de raciocínio avançado, livro de professor com conteúdo metodológicos e técnicos  e livro de mediação de aprendizagem”. 

O advogado José André de Souza Barreto, representante da Project Educacional, que denunciou o secretário Luciano Barbosa ao MP, destacou que há no Tribunal de Contas da União (TCU) um acórdão sobre irregularidades ocorridas na aplicação de recursos federais pela Prefeitura de Pompéia, no estado de São Paulo, devido ao mesmo processo de contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, da Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda. “Como se pode observar, a empresa e os executivos públicos, Brasil afora, transformaram numa prática comum a dispensa de licitação, o que fere diretamente  o  disposto no artigo 25, l, da Lei 8.666”. 

Silêncio do 

secretário 

O jornal EXTRA manteve contato com a assessoria do secretário Luciano Barbosa desde  terça-feira, 12, mas até o fechamento da edição, nesta quinta-feira, 14, sua posição não foi exposta. O email encaminhado pela reportagem também não foi respondido. 

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