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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 854 / 2016

07/01/2016 - 19:09:27

Ação popular tenta reaver Ceal para Alagoas

Negociação milionária envolvendo a distribuidora de energia deve ser decidida pela Justiça

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Definição do futuro da Ceal pode levar mais 12 anos, diz Manso

As discussões sobre a privatização da antiga Ceal - suspensa na última semana de 2015 pela Eletrobras- encontram mais um problema: uma ação popular impede a venda da estatal.

Pior: pode levar por água abaixo todas as negociações do governo do Estado para reaver R$ 2 bilhões, em restos jamais pagos pela União- argumenta a Secretaria da Fazenda- no final de 1997, quando as ações da Ceal foram entregues à Eletrobras e os passivos trabalhistas ficaram com os cofres alagoanos, resultado do acordo com a era Divaldo Suruagy/Manoel Gomes de Barros para pagar folhas salariais em atraso.

Por que a Ceal não pode ser vendida? Segundo o advogado Richard Manso- autor da ação popular que tramita no Supremo Tribunal Federal- existe uma dúvida: a quem pertence a companhia?

Se a resposta for “a Alagoas”, ela pode ser reintegrada e até os trabalhadores que pediram demissão da estatal na época da crise do Governo Divaldo Suruagy (que culminou na passagem das ações para a União) podem ser reintegrados.

Se for “a União”, a operação de entrega das ações da estatal ao governo federal foi irregular.

DETALHES

A questão da privatização da Ceal iniciou em 1997. A ação popular foi ingressada em 1998.

Entre 1997 e 1998, enquanto havia a discussão sobre a vinda de dinheiro federal em socorro a Alagoas, a Ceal foi colocada pelo governo estadual como garantia de empréstimos vindo dos cofres federais, através dos bancos.

“Dizem que o dinheiro era para quitar as folhas de pagamento, mas o Estado naquela época, mesmo em situação de crise, constatou que poderia pagar aos funcionários públicos e não pagaram e só o foram por causa daquela revolução na porta da Assembleia. Ou seja, uma omissão grande das autoridades”, disse Manso.

Assinou-se um contrato de confissão e renegociação de dívida, integrou-se quase um bilhão de reais nesta negociação.

E Alagoas passou ao governo federal e ao banco BNDES 100% de todas as ações da Ceal.

“Não faz sentido passar as ações para o governo federal e ficar com os passivos trabalhistas da Ceal”, disse o advogado, que na semana de discussão, na Eletrobras, da abertura do capital social da Ceal, enviou mensagens ao governo federal alertando do problema e pretensos compradores da companhia, no futuro.

“O Ministério Público Federal emitiu um primeiro parecer para que a ação volte à Justiça Federal para ser definida. Do ponto de vista do Direito, serão mais doze anos de processo”, explica.

“A questão tem de ser julgada no mérito. O que existiu foi má-fé no contrato de confissão da dívida. E isso pode anular até 50% de toda a dívida da Ceal que foi incorporada à dívida do Estado”, afirmou o advogado.

Mais: se for reintegrada, a Ceal vai gerar uma questão: e o destino dos pedevistas da companhia? Eles podem ser reintegrados? Em tese, é impossível o retorno.

“A Ceal não é inviável mas o número de administradores que passaram pela Ceal causaram esta situação. Terceirizaram serviços que não deveriam ser terceirizados porque tem servidores lá dentro que têm condições de fazer e até os que se afastaram da empresa poderiam retornar com esta função”, explica.

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