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Edição nº 854 / 2016

07/01/2016 - 19:04:55

João Lyra pode quitar débitos com créditos da União

Direitos Creditórios da Laginha são suficientes para por fim às dívidas com mais de 10 mil trabalhadores

João Mousinho [email protected]
Adriano Argolo afirma que União não tem mais chance de mudar resultado de ação em que João Lyra saiu vencedor

A Laginha Agro Industrial S.A. e outras empresas do setor sucroalcooleiro ingressaram há alguns anos com ação judicial nº 90.1948-6 de caráter indenizatório contra a União. A ação Principal nº 96.16763-0 cuja beneficiária é a Laginha visa o ressarcimento pelos danos patrimoniais causados em virtude da fixação, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e pelo governo federal dos preços de comercialização do açúcar e do álcool em desacordo com os parâmetros determinados pela Lei 4.870/65 a partir da safra de 1983/1984.

Hoje a Laginha possui “Direitos Creditórios” que foram originados da ação ordinária de reparação de danos nº 90.1948-6 proposta por 32 litisconsortes ativos do setor sucroalcooleiro, enquanto sucessora da Unisa (União Industrial do Nordeste S.A.) e da Companhia Açucareira Alagoana. O crédito de R$ 604.955.083,13 com a data/base de junho de 1992, atualmente já ultrapassou a casa de R$ 1 bilhão. 

A empresa de João Lyra alega ter sofrido em decorrência das diferenças de preços praticados no mercado de cana-de-açúcar. O IAA foi criado em 1933 tendo como principais objetivos resolver os problemas de superprodução da agroindústria canavieira por meio de planejamento e controle anual da produção e, ainda, adequar as necessidades do consumo interno e externo. 

Com a extinção do IAA em 1990, toda oferta e demanda de produtos e matérias-primas ligadas ao setor passaram a ser regulados pelos critérios de livre mercado. Entre os anos de 1985 a 1989 o IAA não considerou os índices oficiais, o que acabou por gerar uma série de prejuízos para as empresas do setor sucroalcooleiro, que passaram a pleitear a demanda judicial que pode por fim os débitos fiscais e trabalhistas contraídos pelas empresas do Grupo João Lyra.

Um grupo de advogados - Francisco Malaquias de Almeida Neto, Vítor Mendonça Maia, Rodrigo da Costa Barbosa, Adriano Argolo e Alessandre Argolo - encaminhou uma petição ao juiz da Comarca de Coruripe responsável pelo processo de falência da Laginha narrando os fatos e relatando a intenção legal do empresário João Lyra em quitar os débitos fiscais e com os credores trabalhistas. 

O documento ainda relata: “Ação rescisória proposta pela União é meramente protelatória, na medida em que visa rediscutir a perícia do processo do conhecimento inequivocamente consolidada pelo trânsito em julgado. Estes Embargos – único fator que hoje ainda impede a requisição de expedição de precatório dos valores integrais devidamente atualizados – encontrando-se hoje no TRF 1ª Região, em razão da apelação interposta pela União”.

Em contato com o EXTRA, o advogado Adriano Argolo colocou: “De pronto, vê-se que, apesar da ação rescisória proposta, cuja última decisão é favorável à Laginha, há inequivocamente o trânsito em julgado da ação que condenou a União a indenizar Laginha e que deu origem aos Direitos Creditórios”. 

O advogado relatou que a União apenas tenta, com expedientes procrastinatórios, postergar uma situação já bastante consolidada – a que ela tem que indenizar a Laginha pelos prejuízos sofridos e demonstrados já no laudo pericial feito ainda na ação de conhecimento, hoje transitada em julgado. Quando o crédito da Laginha foi periciado mais uma vez a pedido do Bank of America Merrill Lynch, ainda em 2012, chegou-se a um valor de R$ 1.763.486.968,53. 

A Laginha encontra-se numa contenda acirrada na Justiça que envolve bilhões de reais. Inúmeros são os motivos dessa demora. Um deles, provocados por ensejos internos, pelo enfrentamento do próprio judiciário. Outros, por ocasião de determinadas circunstâncias em que há a necessidade dependente, para esta solução, da intervenção de outros Poderes e de terceiros, ou seja, as causas externas. Quem continua no meio de toda essa situação são os credores, que podem com uma única decisão judicial receber o que lhes é de direito.  

“Não só do ponto de vista do direito processual, mas também do direito material, haja vista que o Poder Judiciário reconheceu que a União Federal/Fazenda Nacional deve à Laginha, certamente, ela não estaria na situação atual se os créditos judiciais da assim denominada Ação 4870 tivessem sido pagos no tempo certo. Isso permite a conclusão de que a União, depois de tantos anos, ainda continua a contribuir com a dilapidação do patrimônio da empresa quando protela infindavelmente as ações envolvendo as indenizações relativas à Lei 4.870/65”, expôs Argolo. 

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